Interdição/Curatela 0000335-97.2022.8.16.0043 - TJPR

Interdição/Curatela 0000335-97.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000335-97.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000335-97.2022.8.16.0043 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Andreia dos Santos Rosa Requerido(s): MAGNO GONÇALVES DOS SANTOS Cuida-se de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória, em que se alega a incapacidade civil da parte ré. O presente feito deve observar as recentes alterações legislativas, introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tal Estatuto alterou consideravelmente o ordenamento jurídico pátrio, conferindo ao portador de deficiência a máxima proteção, garantindo “em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (artigo 1º do Estatuto). Por consequência, a doença ou deficiência mental não é mais causa de incapacidade civil absoluta (artigo 6º do Estatuto); quando muito, poderá ensejar a incapacidade relativa a certos atos da vida civil ou a maneira de praticá-los, desde que, por causa transitória ou permanente, a pessoa não possa exprimir a sua vontade (artigos 3º e 4º do Código Civil). Ainda assim, a curatela constituirá medida extraordinária e será limitada aos atos de natureza negocial e patrimonial (artigo 85 do Estatuto), de modo que a interdição passou a ser medida muito mais criteriosa. Por essas razões, intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, para adequar os fundamentos jurídicos e o pedido à atual legislação, notadamente quanto à necessidade de representação da interditanda em atos patrimoniais, bem como colacionar documentos que comprovem a alegada incapacidade civil da interditanda, a exemplo de exames e laudos médicos de acompanhamento do seu estado de saúde e que possam demonstrar a impossibilidade desta de exprimir sua própria vontade. 2 - Após, tornem com urgência para análise da tutela provisória. Intime-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(16)