Ação Penal - Procedimento Sumário 0010526-90.2019.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010526-90.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010526-90.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010526-90.2019.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): FERNANDO FRANCISCO CAVALARI Vistos e examinados, observa-se que Fernando Francisco Cavalari foi dencunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306, §1º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), conforme Denúncia de mov. 33.1. Entretanto, o denunciado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo na data de 12.07.2019, sendo-lhe imposta condições a serem cumpridas durante o período de provas, correspondente a 2 anos, como se depreende do termo de suspensão de mov. 68.1. Assim, os presentes autos permaneceram suspensos até o dia 08.07.2021, data em que foi encerrado o período de provas, conforme certidão de mov. 91. Diante do encerramento do período de prova, a Vara de execuções e Medidas Alternativas de Maringá devolveu a carta de fiscalização, como se observa no seq. 109.1. Deste modo, em acolhimento ao parecer ministerial de mov. 115.1, e conforme o decidido no despacho de seq. 95.1 prorrogo em 02 (dois) anos o período de provas do beneficiado. Portanto, oficie-se ao r. Juízo de Campo Mourão/PR para que, quando retornarem os comparecimentos mensais em Secretaria, intime o acusado para retomar o cumprimento das condições impostas no termo de suspensão de mov. 68.1. Maringá, 03 de fevereiro de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO FRANCISCO CAVALARI

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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