Execução de Título Extrajudicial 0004042-17.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004042-17.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004042-17.2021.8.16.0170 DECISÃO Vistos etc. 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, promove o presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra FERNANDO ROGÉRIO ARESI, igualmente qualificado nos autos, exigindo um crédito de R$ 23.171,77. Devidamente citado no mov. 48.1, o executado deixou fluir em branco o prazo de pagamento. Não indicou bens à penhora e não interpôs embargos à execução. Todas as diligências realizadas na tentativa de encontrar bens para garantia da dívida foram infrutíferas. Em razão disso, requer a exequente, na petição do mov. 89.1, a penhora de 30% do salário que o executado recebe junto à empresa AGRO DIFERENCIAL LTDA, até a quitação da dívida. É o relatório. Passo a decidir. Da leitura dos autos presume-se a existência e a exatidão do débito em execução em razão da ausência de qualquer alegação atinente à existência de elementos fáticos, probatórios ou jurídicos de caráter modificativo, extintivo ou suspensivo dos direitos do exequente. Assim, diante da inércia do executado, procedeu-se as buscas de Declarações de Imposto de Renda pelo INFOJUD, pelo qual foi observado os rendimentos tributáveis. Trata-se de Execução Extrajudicial oriundo da cobrança de Cédula Crédito Bancário n° C01033691-1 firmada entre as partes em 23/07/2020, no valor de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais) da qual o executado deixou de efetuar a quitação das parcelas devidas. A declaração de exercício do ano de 2021 juntado no mov. 86.1 demonstra que o executado possui rendimento médio anual de R$ 4.220,65 (quatro mil, duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), valor consideravelmente superior à média brasileira. Diante de tais provas, não remanescem dúvidas que a renda salarial do devedor é impenhorável à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC. Por outro lado, está comprovado nos autos que que o executado não possui outros bens passíveis de penhora para satisfação do débito exequendo oriundo da Cédula de Crédito Bancária da exequente. Diante desse quadro, do conflito de interesses e dos direitos das partes, é pertinente perquirir se a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, IV do Código de Processo Civil deve prevalecer. A impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal visa evitar a retenção salarial abusiva, uma vez que o salário tem como fim primordial garantir a sobrevivência digna do indivíduo e de sua família, de modo que outro não deve ser o entendimento. Entretanto, desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, é possível se permitir a penhora parcial do salário do devedor. Considerando que comprovado nos autos que o executado aufere uma renda elevada e que, apesar de evidentemente ter de arcar com suas despesas mensais, fica reconhecido que a constrição parcial da renda oriunda do salário do executado não comprometeria a sua digna subsistência. Esse é o entendimento que vem sendo cada vez mais rotineiro nos nossos tribunais, em especial pelo STJ que assim já se posicionou: Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (STJ. Terceira Turma - REsp 1059781/DF, rel. Minª Nancy Andrighi, em 20/05/2010) (g.n) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vinha admitindo que a penhora fosse efetivada em até 30% do salário líquido do devedor quando se tratasse de execução de dívida de natureza alimentar. Porém recentemente, no Recurso Especial Nº 1.818.716 -SC (2019/0159348-3) o STJ inteirou o seu entendimento quanto a relativização das regras de impenhorabilidade, em relação a de obrigação não alimentar, como ocorre na hipótese em exame. No referido julgado, o objeto da lide era Cédula de Crédito Bancário firmado com Cooperativa de Crédito, o qual foi entendido pelo Relator Ministro Marcos Buzzi a possibilidade de penhora do salário “desde que não comprometa a subsistência da parte devedora’. Nesse sentido, o E. Tribunal deliberou em consonância ao seguinte julgado: "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475). Ressalto que, permitir a relativização da medida, além de atender os interesses dos credores, auxilia na efetividade da prestação jurisdicional, sem ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo para fins de aplicação irrestrita da garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, uma vez que não sacrifica os alimentos do devedor. (Resp Resp. 1357334, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julg. 18/11/2014). Neste mesmo sentido preceitua o enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, assim redigida: Enunciado nº 13.18- Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Outrossim, ainda que o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material da exequente. Não se pode ignorar, ainda, que o débito em execução importa em R$ 23.171,77 (vinte e três mil, cento e setenta e um reais e setenta e sete centavos), ou seja, não se revela exorbitante a ponto de se tornar impagável com a penhora de um percentual mínimo dos recursos salariais do executado. Com o descontos de 15%, por exemplo, correspondente a uma média de R$ 633.09 mensais, o débito se pagará em aproximadamente 03 anos e seis meses. Dessa forma, é assegurado de um lado a efetiva prestação jurisdicional e de outro, a subsistência do executado. Por estas razões, DEFIRO, em parte, os pedidos dos mov. 89.1 para ordenar a penhora de 15% do salário que o executado FERNANDO ROGÉRIO ARESI percebe da empresa AGRO DIFERENCIAL LTDA. 2. Para viabilizar o cumprimento do item supra, deverá a exequente indicar o endereço da empresa AGRO DIFERENCIAL LTDA, bem como o demonstrativo atualizado de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, oficie-se à AGRO DIFERENCIAL LTDA, requisitando-se a penhora de 15% do salário líquido mensal do executado, mediante desconto em folha de pagamento e simultâneo depósito do respectivo valor em conta judicial vinculada a estes autos, até a liquidação do total da dívida (principal, custas e honorários), sob pena de repetição do pagamento. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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