Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000985-21.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Prudentópolis

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

VITIMA

MARCOS GUILHERME RAMOS

CPF

Reu

DANIEL DA SILVA

CPF

Reu

JOSENEL CHEFECHECHEM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LARYSSA AGIBERT GAMBA

OAB/PR 47982·CPF·Representa: Réu

ALYSSON WOLSKI

OAB/PR 76058·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/06/2024, 14:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/06/2024, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2024, 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2024, 16:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/06/2024, 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/06/2024, 16:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

04/06/2024, 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

04/06/2024, 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

04/06/2024, 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

04/06/2024, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2024, 02:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2024, 02:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/04/2024, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2024, 17:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2024, 17:56

Todas as movimentações(241)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/06/2024, 14:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/06/2024, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2024, 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2024, 16:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/06/2024, 16:34

Documentos

OUTROS

•17/04/2024, 18:03

OUTROS

•31/01/2024, 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/06/2024, 16:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

04/06/2024, 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

04/06/2024, 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

04/06/2024, 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

04/06/2024, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2024, 02:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2024, 02:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/04/2024, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2024, 17:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2024, 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/04/2024, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 14:45

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

17/04/2024, 18:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

15/04/2024, 18:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2024, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2024, 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2024, 00:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/04/2024, 10:00

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

03/04/2024, 10:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/02/2024, 17:05

REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

31/01/2024, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2023, 16:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/11/2023, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2023, 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2023, 00:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/10/2023, 14:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/10/2023, 14:46

MANDADO DEVOLVIDO

24/10/2023, 13:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/10/2023, 18:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/10/2023, 18:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/10/2023, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2023, 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2023, 16:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2023, 18:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2023, 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/10/2023, 18:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/10/2023, 18:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2023, 18:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/03/2023, 18:35

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

14/03/2023, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2023, 15:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2023, 10:42

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2023, 10:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2023, 00:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2023, 12:32

JUNTADA DE REQUERIMENTO

24/01/2023, 12:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

23/01/2023, 16:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/11/2022, 09:33

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

29/11/2022, 14:51

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/11/2022, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2022, 17:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 00:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/11/2022, 12:53

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2022, 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/10/2022, 15:55

PROCESSO SUSPENSO

28/10/2022, 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/10/2022, 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 15:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

28/10/2022, 15:53

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

28/10/2022, 15:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

27/10/2022, 13:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2022, 09:33

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

28/09/2022, 14:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2022, 09:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/07/2022, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2022, 14:27

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/07/2022, 14:01

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2022, 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/07/2022, 15:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/07/2022, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/07/2022, 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

20/07/2022, 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2022, 15:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

20/07/2022, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 15:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

20/07/2022, 15:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

20/07/2022, 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2022, 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2022, 11:01

MANDADO DEVOLVIDO

11/07/2022, 11:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/07/2022, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2022, 17:37

MANDADO DEVOLVIDO

30/06/2022, 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/06/2022, 15:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2022, 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 15:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

29/06/2022, 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 15:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

29/06/2022, 15:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

29/06/2022, 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

29/06/2022, 15:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2022, 15:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/06/2022, 15:36

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/06/2022, 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/06/2022, 15:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2022, 15:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2022, 15:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/06/2022, 15:15

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GUILHERME RAMOS

12/02/2022, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA SILVA

12/02/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 08:57

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/02/2022, 08:48

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2022, 08:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000985-21.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3446-1231 Autos nº. 0000985-21.2020.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 14/04/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DANIEL DA SILVA JOSENEL CHEFECHECHEM MARCOS GUILHERME RAMOS Vistos para Decisão 1. Considerando as informações constantes nos autos, designo o dia 18/07/2022, às 16h:00min., para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade que também será apresentada ao réu a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público. Cite-se o acusado para comparecer à solenidade designada no endereço informado ao movimento 112.1. 2. Extinção da Punibilidade pelo Cumprimento - art. 76 da Lei n° 9.099/95. O benefício da transação penal proposto pelo Ministério Público foi aceito pelos noticiados Daniel da Silva e Marcos Guilherme Ramos. Da análise dos documentos juntados aos autos, bem como da certidão prestada pela Serventia ao movimento 111.1, verifico que efetivamente houve o cumprimento integral das obrigações assumidas pelos referidos noticiados. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos infratores Daniel da Silva e Marcos Guilherme Ramos, com relação ao crime previsto no art. 268 do CP, com fulcro no art. 76 da Lei n° 9.099/95. 3. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2022, 22:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

08/02/2022, 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 22:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 22:34

OUTRAS DECISÕES

08/02/2022, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2022, 14:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2022, 14:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2022, 14:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/01/2022, 09:51

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2022, 09:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2021, 00:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2021, 19:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

09/12/2021, 19:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/10/2021, 22:49

MANDADO DEVOLVIDO

16/09/2021, 12:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/09/2021, 14:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/09/2021, 12:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/09/2021, 20:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2021, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2021, 14:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/09/2021, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2021, 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2021, 01:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/08/2021, 16:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/08/2021, 16:39

MANDADO DEVOLVIDO

11/08/2021, 17:49

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/07/2021, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2021, 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 13:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2021, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2021, 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/07/2021, 16:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/07/2021, 16:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

05/07/2021, 16:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

04/07/2021, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2021, 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/06/2021, 20:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/06/2021, 20:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2021, 20:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/06/2021, 20:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2021, 20:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/06/2021, 20:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/06/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/06/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/06/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/06/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/06/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/06/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/05/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/04/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/04/2021, 09:33

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA SILVA

25/03/2021, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GUILHERME RAMOS

25/03/2021, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2021, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2021, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2021, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2021, 17:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2021, 17:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2021, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2021, 14:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2021, 09:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/03/2021, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2021, 15:37

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

03/03/2021, 15:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2021, 15:22

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

03/03/2021, 15:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

03/03/2021, 15:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2021, 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/03/2021, 15:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2021, 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2021

03/03/2021, 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2021

03/03/2021, 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2021

03/03/2021, 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2021

03/03/2021, 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2021

03/03/2021, 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2021

03/03/2021, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2021, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2021, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2021, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2021, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2021, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2021, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2021, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2021, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2021, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2021, 15:13

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

03/03/2021, 15:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

03/03/2021, 15:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/02/2021, 21:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2021, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2021, 16:47

MANDADO DEVOLVIDO

03/02/2021, 15:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2021, 15:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2021, 15:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/02/2021, 15:20

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

01/02/2021, 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2021, 14:28

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

04/12/2020, 21:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/09/2020, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2020, 19:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2020, 19:52

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

08/05/2020, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2020, 09:30

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2020, 09:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/04/2020, 15:34

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

24/04/2020, 15:33

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

24/04/2020, 15:29

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

24/04/2020, 15:28

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

24/04/2020, 14:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/04/2020, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2020, 10:04

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

14/04/2020, 22:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/04/2020, 22:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/04/2020, 22:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/04/2020, 22:43

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2020, 22:43

OUTROS

•29/03/2023, 18:35

OUTROS

•08/02/2022, 14:35

OUTROS

•09/09/2021, 16:22

TERMO DE AUDIÊNCIA

•03/03/2021, 15:08

OUTROS

•01/09/2020, 12:17