Ação Penal - Procedimento Sumário 0002018-21.2020.8.16.0018 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002018-21.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002018-21.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002018-21.2020.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 06/02/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): PEDRO ELIAS DIAS COSTA Vistos e examinados... I - Preliminarmente, altere-se a classe processual do presente feito, bem como proceda o cadastramento das testemunhas. II - Tendo em vista o contido na certidão de sequencial 78.1, NOMEIO para a realização da defesa do denunciado PEDRO ELIAS DIAS COSTA, nos autos devidamente qualificado, a doutora Isabela Caroline Lage, inscrita na OAB/PR sob o nº 87.158, o que faço obedecendo à ordem constante da relação de advogados credenciados perante este Juízo. III – Intime-se a nobre profissional para que, aceitando o encargo, manifeste-se nos autos apresentando “Resposta à Acusação”, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Deve o nobre profissional ser, igualmente, intimado da obrigatoriedade prevista no artigo 264 do Código de Processo Penal e, principalmente, da sujeição a pena multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos caso abandone, ainda que indiretamente[1], o processo sem comunicar o juízo e sem motivo imperioso devidamente justificado (CPP, art. 265), deixando de comparecer, por exemplo, à audiência de instrução[2]. IV - Apresentada a resposta, abra-se vista à representante do Ministério Público para manifestação em 03 (três) dias. V – Após, voltem conclusos para as devidas providências. VI – Demais diligências necessárias. Maringá, 31 de janeiro de 2022. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] Sobre o abandono indireto da causa: “o causídico pode abandonar a causa por meio indireto, vale dizer, sem expressa menção a respeito, mas deixando de cumprir atos indispensáveis da sua alçada. Em procedimento compatível, imagine-se seja o defensor intimado a apresentar as alegações finais. Deixa escorrer o prazo e não as oferece. Novamente intimado, inclusive pessoalmente, não se manifesta. Eis o abandono indireto da causa” (Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014). [2] Vale destacar que o plano de fundo das normas processuais aplicadas, quando se está em pauta a atuação do defensor dativo, é a moralidade no âmbito dos gastos públicos, já que os honorários são arcados pelo Erário.

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(16)