Procedimento Comum Cível 0007093-78.2015.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007093-78.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007093-78.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0007093-78.2015.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Telmo Jahn Réu(s): ALTEVIR GUEDES DOTTO LUCI HELENA GUEDES DOTTO MARIA MARTA GUEDES DOTTO NANCY HELENA DOTTO RODRIGO DOTTO D E C I S Ã O Vistos e etc. Cuida-se de “ação declaratória de propriedade de bem imóvel c/c pedido liminar” ajuizada por Telmo Jahn em face de Altevir Guedes Dotto, Luci Helena Guedes Dotto, Maria Marta Guedes Dotto, Nancy Helena Dotto e Rodrigo Dotto. Narra o autor, em síntese, ser proprietário de parte ideal do imóvel matriculado sob o n. 29.503 – 1º Ofício Imobiliário desta Comarca, localizado na Avenida República Argentina, n. 3.922, Jardim São Paulo, nesta cidade, objeto dos autos da ação de despejo c/c cobrança n. 0015465-50.2014.8.16.0030, em trâmite junto a este Juízo. Alega que o antigo proprietário, sr. Alcione José Dotto faleceu e deixou a sua esposa Maria Marta Guedes Dotto e os filhos Luci Helena Guedes Dotto, Altevir Guedes Dotto, Rodrigo Dotto e Nancy Helena Dotto. Os herdeiros Rodrigo Dotto, Luci Helena Guedes Dotto e Altevir Guedes Dotto cederam os seus direitos hereditários ao autor pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Parte do pagamento se deu em espécie e, o restante, mediante veículos, conforme os históricos veiculares juntados em nome de Altevir Guedes e Rodrigo Dotto. À sra. Maria Marta Guedes, o autor efetuou o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de sinal. Diante disso, defende o autor ser o legítimo proprietário do imóvel que detém a posse há mais de 13 (treze) anos. Em razão dos fatos, requereu o reconhecimento da conexão entre os presentes e os autos da ação de despejo n. 0015465-50.2014.8.16.0030, o deferimento da consignação em pagamento da diferença dos alugueis cobrados na ação de despejo, no valor de R$ 25.270,17 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta reais e dezessete centavos), a suspensão do cumprimento de sentença dos autos da ação de despejo, a anotação da existência desta ação junto às margens da matrícula do imóvel e, ao final, a procedência do pedido inicial para o fim de declarar a propriedade do autor sobre a parte ideal do imóvel, com a consequente manutenção da posse do autor sobre o imóvel. Por meio da decisão do evento 10.1, o Juízo concedeu o provimento liminar para o fim de suspender o cumprimento do mandado de despejo emitido nos autos n. 0015465-50.2014.8.16.0030 e recebeu a petição inicial. Ainda, determinou que o autor esclarecesse sobre eventual concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento n.1349059-8 interposto nos autos de despejo. Na sequência, determinou a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel (evento 13.1). O autor juntou aos autos informações sobre o agravo de instrumento n. 1349059-8 (evento 21). Sobreveio o cumprimento da anotação da existência da presente ação junto às margens da matrícula do imóvel (evento 47.1). Diante das tentativas frustradas de citação, o autor pugnou pela busca de endereços em nome dos réus (evento 54.1), o que restou deferido pelo Juízo (evento 60.1) e cumprido (eventos 62 e 63.1). A ré Maria Marta Guedes Dotto requereu a sua habilitação nos autos (evento 72.1). O autor pugnou pela consignação em pagamento dos alugueis com vencimento a partir do dia 20 de outubro de 2015 no valor confessado pela parte adversa, isto é, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (evento 79.1). Por meio da decisão do evento 81.1, o Juízo autorizou a consignação em pagamento dos valores, conforme requerido pelo autor. A ré Maria Marta exarou discordância ao pedido de consignação em pagamento, sob o fundamento de que o pedido se trata de emenda, motivo pelo qual carece de concordância da parte citada (evento 88.1). O Juízo manteve a decisão (evento 90.1). O AR expedido para citação da ré Luci Helena retornou frutífero (evento 101.1). Ato contínuo, a ré citada pugnou pela sua habilitação nos autos (evento 102). O autor pugnou pela busca de endereços em nome dos réus (evento 105.1). O Juízo esclareceu que já houve o deferimento da busca de endereços e instou autor a dar prosseguimento ao feito (evento 107.1). A ré Luci Helena informou a interposição de agravo de instrumento em relação à decisão (evento 13.1) que suspendeu o cumprimento do mandado de despejo (evento 111.1). A ré Luci Helena requereu a devolução do prazo para apresentar contestação após a citação de todos os litisconsortes, conforme a regra do artigo 191, do Código de Processo Civil (evento 111.1). Juízo de retratação não exercido (evento 113.1). Sobreveio informação acerca da não concessão da liminar nos autos do agravo de instrumento n. 1479.959-4, referente aos autos n. 0007093-78.2015.8.16.0030 (evento 119.1). O autor requereu a citação por edital dos réus Altevir Guedes Dotto, Nancy Helena Dotto e Rodrigo Dotto (evento 123.1). O Juízo reiterou o juízo de retratação não exercido e determinou a comunicação da decisão (evento 127.1). O autor juntou aos autos os comprovantes os valores depositados a título de consignação em pagamento (evento 135). A ré Maria Marta se manifestou em relação aos depósitos e alegou que não foram contemplados os valores devidos a título do aluguel de abril de 2016. Ainda, esclareceu que o pedido de consignação teve início a partir do mês de outubro de 2015 e os alugueis vencidos e não pagos até setembro de 2015 seriam cobrados nos autos do cumprimento de sentença da ação de despejo (evento 140.1). A ré Luci Helena reiterou a petição da ré Maria Marta (evento 142.1). O Juízo determinou a requisição do endereço dos réus Altevir Dotto, Rodrigo Dotto e Nancy Helena Dotto pelos sistemas Siel e Copel e instou o autor sobre a petição do evento 140.1 (evento 147.1). O autor requereu a juntada dos comprovantes da consignação em pagamento do primeiro trimestre do ano de 2016 (eventos 148.1 e 149). O e. Tribunal de Justiça do Paraná indeferiu o pedido liminar formulado nos autos de agravo de instrumento n. 1.479.959-4 em relação à decisão do evento 13.1. Ainda, determinou a livre distribuição desta ação, por ausência de conexão e, no mérito, cassou a decisão agravada do evento 13.1 (evento 156). O Juízo exarou ciência e determinou a livre distribuição da demanda (evento 158.1). O autor informou a interposição do agravo de instrumento com o objetivo de suspender o andamento do presente feito e do cumprimento de sentença da ação de despejo (evento 160). A ré Maria Marta requereu a juntada da decisão proferida junto ao agravo de instrumento n. 1.479.959-4 e o desapensamento dos feitos (evento 172.1). Sobreveio a juntada da decisão proferida no agravo de instrumento n. 1.479.959-4 em relação à decisão do evento 13.1, a qual determinou a livre distribuição desta ação, por ausência de conexão e, no mérito, cassou a decisão agravada do evento 13.1 (evento 173). A ré Maria Marta requereu o cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento n. 1.479.959-4 (evento 182.1). O Juízo determinou o cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento n. 1.479.959-4 (evento 185.1). Os autos foram redistribuídos à 4ª Vara Cível (evento 189). O Juízo da 4ª Vara Cível suscitou conflito negativo de competência (evento 193.1). O e. Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão dos presentes autos – agravo de instrumento n. 1.479.959-4 (evento 200.2). O Juízo da 4ª Vara Cível determinou o cumprimento da decisão (evento 205). Novamente sobreveio a juntada da decisão proferida no agravo de instrumento n. 1.479.959-4 (evento 217). A ré requereu a análise pelo Juízo do determinado no acórdão acostado ao evento 217.1 (evento 218.1). O Juízo da 4ª Vara Cível determinou a comunicação do Juízo da 1ª Vara Cível sobre a decisão proferida no agravo de instrumento n. 1.479.959-4 (evento 220.1). O Juízo da 4ª Vara Cível prestou informações no conflito negativo de competência (evento 225.1). O autor juntou aos autos substabelecimento sem reserva em nome da advogada Dra. Rosemari Policeno (evento 227). Novamente sobreveio a juntada da decisão proferida no agravo de instrumento n. 1.479.959-4 (evento 232). O acórdão transitou em julgado em 20 de novembro de 2017 (evento 232.2, p. 30). Em sede de julgamento do conflito negativo de competência, o e. Tribunal de Justiça do Paraná definiu a competência da 1ª Vara Cível desta Comarca para o processamento da demanda (evento 253). O Juízo da 4ª Vara Cível determinou a remessa dos autos a este Juízo (evento 237.1). Sobreveio a juntada integral do conflito negativo de competência com certificação do trânsito em julgado na data de 20 de fevereiro de 2018 (evento 242). Instado acerca do prosseguimento do feito (evento 243.1), o autor sinalizou interesse em conciliar (evento 246.1), motivo pelo qual o Juízo determinou a designação de sessão de conciliação (evento 248.1). A ré Maria Marta informou que não possui interesse em conciliar (evento 258.1). Diante disso, o Juízo instou o autor a dizer sobre o pedido de cancelamento da audiência de conciliação, bem como a se manifestar sobre os réus não citados (evento 260.1). O autor renunciou ao prazo para manifestação (evento 269). O autor requereu a redesignação da sessão de conciliação, tendo em vista a impossibilidade de comparecimento da sua procuradora (evento 271). A audiência de conciliação resultou infrutífera, em virtude da ausência das partes (evento 273). A ré Maria Marta requereu o cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento n. 1.479.959-4 (evento 280). O autor reiterou o pedido de redesignação da sessão de conciliação (evento 281). O Juízo indeferiu o pedido de desapensamento dos autos e determinou a redesignação da sessão de conciliação (evento 284.1). O autor juntou aos autos substabelecimento sem reserva em nome do advogado Dr. Alessandro Alcino da Silva (evento 301). A ré Maria Marta requereu a redesignação da sessão de conciliação, em virtude da ausência de citação dos réus Nancy Helena, Rodrigo Dotto e Altevir Dotto, bem como a abertura do prazo para apresentação da contestação a partir da última sessão de conciliação válida (evento 302.1). A sessão de conciliação resultou infrutífera, em razão da ausência dos réus (evento 306.1). A ré Maria Marta informou o seu não comparecimento em virtude do pedido formulado na petição do evento 302.1 (evento 307.1). O autor requereu a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em razão do não comparecimento da ré à sessão de conciliação (evento 308.1). O Juízo determinou a busca de endereço em nome dos réus não citados e, após localizados, a designação de nova sessão de conciliação, a fim de propiciar o comparecimento de todos os réus, já que a as audiências anteriormente realizadas resultaram infrutíferas em razão da ausência dos réus (evento 310.1). O autor indicou o endereço para citação dos réus (evento 314.1). O Juízo determinou o cumprimento do despacho do evento 310 (evento 317.1). O autor indicou o endereço para citação do réu Altevir (evento 328.1), da ré Nancy (evento 329.1) e do réu Rodrigo (evento 333.1). O autor apresentou manifestação no evento 342.1. Em síntese, informou que a “ré Maria Marta está tumultuando nos autos conexos com o fim de evitar que os valores consignados nos presentes autos permaneçam neles”, motivo pelo qual requereu “que seja indeferida qualquer pedido de penhora no rosto dos autos ou levantamento de valores aqui consignados”. O Juízo determinou o prosseguimento do feito em conformidade com o despacho do evento 317.1. O AR expedido para citação do réu Altevir Dotto retornou frutífero (evento 345.1). O autor reiterou a petição do evento 329.1 (eventos 350.1 e 351.1) O mandado de citação do réu Rodrigo Dotto retornou frutífero (evento 355.1). O mandado de citação da ré Nancy Helena retornou frutífero (evento 362.1). O réu Rodrigo Dotto requereu a sua habilitação nos autos (evento 363.1), Os réus Nancy Helena Dotto, Rodrigo Dotto, Maria Marta Guedes Dotto, Lucy Helena Guedes Dotto e Altevir Guedes Dotto apresentaram contestação conjunta (evento 365.1). De modo inicial, defendem a tempestividade da contestação, uma vez que a contagem do prazo para contestação tem início após a juntada do último mandado de citação aos autos, conforme disposição do artigo 219, do Código de Processo Civil. Em relação aos fatos, mencionam que o autor era sócio da pessoa jurídica Telmo Jahn e Cia Ltda, locatária do imóvel e, em razão da inadimplência, sofreu ação de despejo. Alegam que o autor objetiva não ser despejado do imóvel, este pertencente na proporção de 50% à viúva meeira Maria Marta e 50% ao Espólio de Alcione Dotto, em razão da não individualização do imóvel até o momento. Afirmam que após o falecimento do sr. Alcione Dotto, o autor passou a inadimplir com os alugueis devidos e tentou se prevalecer diante da fragilidade da viúva meeira, fato que levou ao ajuizamento da ação de despejo pela viúva meeira, sra. Maria Marta. Mencionam que jamais ocorreu a negociação de venda do bem com a sra. Maria Marta e os herdeiros. Asseveram que o documento acostado ao evento 1.7 foi assinado pela sra. Maria Marta quando o autor se dirigiu até a sua residência e afirmou que pagaria os alugueis atrasados mediante a assinatura do recibo. Na presença da ré Maria Marta o autor deixou em branco o campo correspondente ao objeto do pagamento, contudo, o recibo é referente ao pagamento parcial dos alugueis atrasados, pois o campo “correspondente a” foi preenchido posteriormente. Assim, defendem que o autor não possui qualquer direito sobre a meação que a ré Maria Marta possui sobre o imóvel, uma vez que inexiste contrato de compra e venda firmado. No tangente ao réu Altevir Dotto, afirmam que jamais houve qualquer negócio. Alegam que os documentos dos eventos 1.4 e 1.5, referem-se à venda do veículo sem qualquer vinculação à cessão de direitos hereditários. Sobre o documento do evento 1.15, alegam ter sido criado pelo autor para dar falsa impressão do negócio sem qualquer assinatura do réu Altevir. Referem, ainda, que o autor sequer trouxe aos autos o recibo da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) descrita no documento. Defendem, assim, que o único negócio ocorrido não tem qualquer relação com a cessão de direitos hereditários, tratando-se puramente compra e venda de um veículo. Em relação aos réus Nancy Helena Dotto e Rodrigo Dotto, sustentam, igualmente, que jamais efetuaram qualquer negócio com o autor. Asseveram que os recibos dos eventos 1.9 a 1.12 não refletem a existência do negócio jurídico. Afirmam que a assinatura aposta ao recibo do evento 1.19 não condiz com a assinatura do réu Rodrigo Dotto, o que pode ser comparado pela assinatura da procuração do evento 363.2. Mencionam que o campo “correspondente a” foi preenchido posteriormente pelo autor e não retrata a realidade, porquanto jamais houve qualquer negociação entre as partes e, portanto, são falsos os documentos juntados aos eventos 1.9 a 1.12. Além disso, aduzem que a quantia de R$ 13.515,00 (treze mil, quinhentos e quinze reais), não retrata o real valor da venda da cota do imóvel, mesmo que por meio de uma cessão irregular de direito hereditários. Outrossim, defendem a existência de vício formal no negócio. Quanto ao documento do evento 1.16, a ré Luci diz não reconhecer como sendo sua a assinatura constante no documento e jamais ter recebido a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ali estampada. Indica como comparativos da sua assinatura a procuração acostada ao evento 102.2. Alega que não há prova do pagamento da quantia. Defende serem contraditórias as informações lançadas nos documentos, pois o termo de cessão de direitos hereditários teria sido firmado em 16.11.2006 com o recebimento do valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) em espécie, enquanto os recibos de pagamento espelham o pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título parcial à ré Luci, anteriormente à assinatura do termo de cessão (10.11.2006 e 18.10.2006). Sustenta a inveracidade dos documentos. Em sede preliminar, arguem a ausência de interesse processual da ré Nancy Helena Dotto e a sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o fundamento de que a ré Nancy não é mencionada como cedente de seus direitos hereditários. No mérito, com base nos mesmos fatos anteriormente citados, referem que os réus Altevir, Rodrigo e Luci não reconhecem qualquer negócio firmado com o autor. O réu Ademir somente manteve negócio jurídico de compra e venda e a posse do bem não tem relação com a cessão de direitos hereditários. O réu Rodrigo Dotto jamais efetuou a cessão de direitos hereditários e não assinou os documentos dos eventos 1.9 a 1.12. A ré Luci não negociou com o autor qualquer cessão e não reconhece a assinatura dos documentos 1.8 e 1.16. A ré Maria Marta reconhece como sua a assinatura do recibo do evento 1.7, contudo, não reconhece como legítimo o preenchimento do campo “correspondente a”, pois preenchido posteriormente. Prosseguem que a cessão de direitos hereditários é ineficaz, pois realizada antes da partilha do imóvel, o que contraria os enunciados dos artigos 1.793, 108 e 1.245, do Código Civil, pois, até a partilha, a herança é considerada una e não se revela possível destacar nenhum bem do conjunto do patrimônio. Suscitam a inobservância dos requisitos previstos no artigo 104, do Código Civil. Na hipótese de acolhimento do pedido, expõem ser caso de resolução do contrato por inadimplemento com base na exceção do contrato não cumprido, porquanto o autor não comprovou o pagamento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em tese, adimplidos pela cessão de direitos hereditários. Por fim, defendem não ser possível a cessão de direitos hereditários sem a observância do direito de preferência da herdeira Nancy Helena Dotto, previsto nos artigos 1.794 e 1.795, do Código Civil. Em face de todo o exposto, pugnam os réus pelo acolhimento das preliminares e, ao final, pela improcedência do pedido. Sobreveio a juntada de renúncia da advogada Solange Fernandes de Matos ao substabelecimento outorgado pelo advogado Alessandro Alcino (evento 370). O réu Altevir Guedes Dotto requereu a sua habilitação nos autos (evento 371). Sobreveio impugnação à contestação e a juntada de documentos (evento 372). O autor requer o reconhecimento da revelia do réu Altevir Dotto, pois o réu requereu a sua habilitação nos autos, contudo, deixou de apresentar defesa. Refuta a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a ré Nanci deve integrar o polo passivo como herdeira necessária. No mérito, defende que há um contrato de compra e venda firmado entre as partes e uma das cópias está na posse da sra. Maria Marta. Alega que o referido contrato foi objeto de furto no ano de 2012. Menciona ter sido acordado entre as partes que o negócio seria concluído após o encerramento do inventário, motivo pelo qual o autor efetuou o pagamento do sinal à sra. Maria Marta. Afirma que os fatos ocorreram no ano de 2006 e que o recibo do evento 1.7 é datado do ano de 2007, ou seja, 06 (seis) anos antes da ação de despejo ajuizada. Defende que os documentos juntados comprovam a negociação narrada no bojo da inicial. Diz que em 2004 no início do contrato de locação e antes da venda do imóvel o valor do aluguel era de R$ 800,00 (oitocentos reais). No ano de 2005, as partes majoraram o aluguel para R$ 900,00 (novecentos reais). Em 2006, as partes majoraram o aluguel para R$ 1.000,00 (mil reais). A partir da compra e venda do imóvel, no segundo semestre de 2006, o aluguel diminuiu para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e, na sequência, para R$ 600,00 (seiscentos reais), valor exato da proporcionalidade da parte ideal do autor. Assevera que os vendedores garantiram a transferência de titularidade do imóvel após a conclusão do inventário, contudo, como os réus não deram prosseguimento à ação de inventário, o feito foi extinto (autos 254/2003 – 1ª Vara Cível desta Comarca). Sustenta o autor ter sido ludibriado pelos réus. Em relação ao valor do imóvel afirma que, na realidade, os próprios réus na ação de inventário indicaram a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como sendo a correspondente ao bem, convalidada pelo estado do Paraná. Defende não ser possível a valorização de 1000% do imóvel em 02 (dois) anos, motivo pelo qual a quantia indicada pelos réus de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) não condiz com a realidade. Desse modo, indica que o valor pago revela o real valor do bem. Em relação às assinaturas, afirma que nenhuma delas difere e podem ser facilmente comprovadas por outros meios, sendo desnecessária a instauração do incidente de falsidade. Com fundamento na parte ideal que supostamente lhe pertence, o autor pugnou pelo depósito do contrato de locação do imóvel firmado com terceiro. Requereu a procedência do pedido inicial. O réu Altevir Dotto ratificou a contestação apresentada pelos réus no evento 365 (evento 376.1). Sobreveio certificação da Escrivania sobre a citação dos réus (evento 377.1). O autor requereu a decretação da revelia dos réus Altevir Dotto e Nancy Helena Dotto, em razão da ausência de outorga de procuração ao procurador signatário da contestação (evento 378.1). O Juízo determinou a intimação dos réus para regularizarem a sua representação, porquanto ausente a juntada de procuração em nome do subscritor da contestação (evento 380.1). Sobreveio a juntada de procuração em nome do réu Altevir Guedes Dotto, Nancy Helena Dotto, Rodrigo Dotto, Luci Helena Guedes Dotto e Maria Marta Guedes Dotto (evento 389.2). O Juízo instou os réus sobre os documentos juntados com a impugnação à contestação (evento 399.1), o que restou cumprido pelos réus no evento 411.1. Certificação da Escrivania sobre a intimação do autor acerca da contestação (evento 400.1). Instados a especificarem as provas pretendidas (evento 413.1), o autor pugnou pela produção de prova documental, produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, produção de prova pericial grafotécnica e avaliação do imóvel para precificar o preço atual e o valor do aluguel (evento 427.1). Por sua vez, os réus pugnaram pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, produção de prova pericial e produção de prova documental (evento 426.1). As partes foram instadas a dizerem sobre a possibilidade de conciliação (evento 429.1) e ambas sinalizaram concordância (eventos 443.1 e 444.1). A sessão de conciliação resultou infrutífera (evento 461.1). Sobreveio a juntada dos extratos das contas judiciais vinculadas aos autos (evento 465). Para fins do artigo 432, do Código de Processo Civil, o Juízo instou o autor a se manifestar e a juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel. Ainda, instou os réus a dizerem sobre a representação do Dr. Bruno Matheus Schafer Vaccari (evento 467.1). O autor defendeu a veracidade dos documentos apresentados e juntou aos autos a matrícula atualizada do imóvel (eventos 471 e 472). O Dr. Bruno Matheus Schafer Vaccari informou que não mais representa o réu Altevir Dotto (evento 493.1). É o relatório. 1) Resolução das questões processuais pendentes. 1.1) Da revelia. O autor suscitou a ocorrência da revelia dos réus Altevir Dotto e Nancy Helena Dotto, em razão da ausência de outorga de procuração ao procurador signatário da contestação (evento 378.1). Não assiste razão ao autor. Os réus foram advertidos pelo Juízo sobre a penalidade do artigo 76, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil e, após oportunizada a juntada das procurações, assim procederam (eventos 380 e 389.2). Logo, não há se falar em revelia, pois os réus regularizaram a representação no prazo estipulado pelo Juízo, motivo pelo qual rejeito o pleito formulado pelo autor. 1.2) Da representação do réu Altevir Dotto. O procurador que outrora representava o réu Altevir Dotto, informou que a representação cessou com a juntada da procuração em nome dos advogados constantes no instrumento de mandato acostado ao evento 389.2, p. 1 (evento 493.1). À vista disso, desabilite-se o advogado Dr. Bruno Matheus Schafer Vaccari. 1.3) Da preliminar – ilegitimidade passiva da ré Nancy Helena Dotto. Em sede de contestação, a ré Nancy arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui relação com a cessão de direitos hereditários, pois não mencionada como cedente. Sem razão, contudo. A julgar que o autor busca com a presente demanda a declaração de propriedade de parte ideal do imóvel matriculado sob o n. 29.503 – 1º Ofício Imobiliário desta Comarca- e que o imóvel ainda consta em nome do sr. Alcione José Dotto, genitor da ré Nancy (eventos 472.4 e 372.8, p. 6), a ré Nancy é parte legítima a figurar no polo passivo já que eventual acolhimento do pedido importará na alteração da titularidade do imóvel. Isso porque, com o falecimento do proprietário, a herança é transmitida aos herdeiros como um todo unitário até que seja ultimada a partilha, por força do parágrafo único do artigo 1.791, do Código Civil, verbis: “Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. No mesmo sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DE ALGUNS DOS RÉUS CONTRA A DECISÃO QUE EXCLUIU DO POLO PASSIVO VÁRIOS LITISCONSORTES. ALEGAÇÃO DE QUE, PELO FATO DE CONSTAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CUJA DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO É PEDIDA QUE ELE PERTENCE A PESSOA QUE FALECEU, TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS DEVEM SER CITADOS, POR SER CASO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MEDIDA QUE, COMO REGRA, DEVE SER ADOTADA, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE JUSTIFICA, HAJA VISTA QUE UM DOS HERDEIROS É O AUTOR DA AÇÃO E, A UMA DAS RÉS, TAMBÉM HERDEIRA, OS CO-HERDEIROS FIZERAM A CESSÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. SUFICIÊNCIA DA CITAÇÃO DA HERDEIRA/CESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESPONDER PELA EVICÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A COLOCAÇÃO NO POLO PASSIVO DOS HERDEIROS CEDENTES, POIS A CESSIONÁRIA NÃO REQUEREU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ELES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. De acordo com o artigo 1.784 do Código Civil, que positivou o princípio da saisine, falecendo o titular do domínio, há a sua substituição temporária pela figura fictícia de um espólio homônimo; não obstante, a propriedade dos bens passa automaticamente aos herdeiros, cujas relações interpessoais passam a ser regidas, até a partilha, pelas regras do condomínio (artigos 1.791). Em decorrência disso, como regra, todos os herdeiros devem ser citados para responder à ação onde seja demandado o reconhecimento por outrem de que adquiriu a propriedade do bem do espólio por usucapião. Se, no entanto – e este é o caso dos autos – alguns herdeiros cedem seu quinhão hereditários a outros, somente estes precisam ser colocados no polo passivo do feito. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007038-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 28.04.2021) Logo, para todos os efeitos, em análise às condições da ação in status assertionis a ré Nancy detém legitimidade a figurar no polo passivo juntamente com os demais sucessores de Alcione Guedes Dotto. Rejeito, assim, a preliminar arguida. 2) As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, além do que o processo tramita sem vícios ou nulidades a sanar, motivos pelos quais declaro o feito saneado. 3) Delimitação das questões de fato e de direito relevantes (CPC, art. 357, II e IV). Delimito como questões relevantes: a) a regularidade do negócio jurídico e os termos fixados entres as partes; b) falsidade das assinaturas dos documentos que embasaram a ação e/ou preenchimento posterior de informações; c) valores pagos e eventualmente recebidos. 4) Definição do ônus da prova. Por não ser caso de inversão do ônus, como consectário lógico, o ônus probatório, diante da ausência de dificuldade de cumprimento do encargo pelas partes, deve ser mantido tal como distribuído no artigo 373, do Código de Processo Civil em relação aos itens ‘a’ e ‘c’. Já, em relação ao item ‘b’, por força do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua autenticidade[1]. Logo, recai sobre o autor o ônus probatório relativo ao item ‘b’. 5) Produção probatória. 5.1) Prova pericial na modalidade grafotécnica. 5.1.1) Defiro a produção de prova pericial, na modalidade grafotécnica. Em cumprimento ao disposto no art. 156 do CPC/15, nomeio, como perito Dilmar Aloisio Nava[2], podendo a Escrivania localizá-lo de forma mais célere, via e-mail e telefone. Intimem-se as partes, para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1.2) Intimem-se as partes, para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1.3) Após, intime-se o Sr. Perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, do CPC). Em seguida, manifestem-se as partes intimadas sobre o valor pretendido, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Por fim, conclusos para homologação da proposta. 5.1.4) Cientifique-se o Sr. Perito de que os honorários serão rateados por ambas as partes (CPC, art. 95)[3]. 5.1.5) Advirto às partes que o não pagamento dos honorários periciais, refletirá nas consequências do ônus pela não produção da prova. 5.1.6) Não havendo objeção aos honorários, intime-se o perito para designar dia, hora e local para a realização do exame. Concedo, ao Sr. Perito, o prazo de 40 dias para a entrega do laudo, podendo ser prorrogado quando devidamente justificado (art. 478, §2º, do CPC/15). 5.1.7) Juntado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, requererem o que for de direito. No mesmo prazo deverão ser intimados os assistentes técnicos para apresentarem seus pareceres (artigo 477, §1º, CPC/15). 5.2) Avaliação do imóvel. Indefiro o pedido de avaliação do imóvel para fins de precificação atual do bem em si e dos alugueis, uma vez que o objeto da demanda abrange a declaração de propriedade do imóvel, razão pela qual a avaliação se revela inócua à resolução da lide. 5.3) Prova oral. 5.3.1) Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes. 5.3.2) Intimem-se as partes para apresentação do rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias. 5.3.3) Postergo, contudo, a designação do ato para após a realização da prova pericial. 5.3.4) Haja vista o disposto no artigo 357, §6º, CPC, limito para três o número de testemunhas a serem ouvidas por cada parte. 5.3.5) Advirtam-se os advogados, ainda, sobre o exposto no artigo 455 do CPC, em relação à intimação das testemunhas: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5o A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. 5.4) Prova documental. 5.4.1) Defiro a produção de prova documental, referente aos documentos já colacionados aos autos e os que vierem a ser, desde que respeitada a regra do artigo 435 do Código de Processo Civil. 6) Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, na forma do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. DECISÃO MANTIDA. Incumbe a quem produziu o documento comprovar a autenticidade, de modo que compete ao exequente o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, ainda que nele tenha havido reconhecimento de firma por Tabelião. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042090-70.2021.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.10.2021) [2] Telefone: 4196482513. Celular: 4196482513. Endereço: Avenida Cândido de Abreu, 526 - 1207B - Centro Civico 80530905 - Curitiba/PR [3] BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. 1. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPÕE À PARTE CONTRÁRIA O PAGAMENTO PELAS DESPESAS DA PERÍCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (CPC, ART. 95, CAPUT). ENTRETANTO, AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, § 1º, INCISO VI). PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDA PELA AUTORA QUE DEVERÁ SER PAGA AO FINAL PELO VENCIDO (BANCO RÉU OU ESTADO DO PARANÁ), NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, INCISOS I E II, E § 4º, DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E COMPLETO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA NA ASSINATURA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. PRECEDENTES. CÓPIA DIGITALIZADA CONSTANTE NOS AUTOS QUE TEVE SUA AUTENTICIDADE E VERACIDADE IMPUGNADA PELA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0022075-80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.07.2021)

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(768)

Todos os documentos(52)