Cumprimento de sentença 0020172-85.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020172-85.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020172-85.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$52.000,00 Autor(s): CLEBER RAFAGNIN Réu(s): WALFRIDA BERNAL PUNSKI S E N T E N Ç A 1) Relatório. Cuida-se de “ação condenatória de devolução de arras” ajuizada por Cléber Rafagnin em face de Walfrida Bernal Punski. Sustenta a parte autora ter sido procurada, no final de 2016, pelo corretor de imóvel Jorge Luiz Winckler, que teria ofertado a venda de imóvel comercial localizada na Rua Almirante Barroso, nº 2308, em Foz do Iguaçu/PR. Relata que procurou a parte ré, a qual confirmou ser proprietária do imóvel e que pretendia vendê-lo, motivo pelo qual fecharam negócio no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), sendo dado sinal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de ter sido pago o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao corretor de imóveis. Assevera que, em que pese tais pagamentos e diante da ausência de encaminhamento da escritura pública, foi surpreendido com o fato de que a parte autora não era, de fato, a proprietária do imóvel. Diante disso, pugna a parte autora seja a parte ré condenada à devolução das arras, bem como a restituir o valor da comissão de corretagem. A petição inicial foi recebida no evento 26, oportunidade na qual foi determinada a citação da parte ré para comparecimento em audiência de conciliação, a qual restou prejudicada (evento 39). A ré apresentou contestação no evento 42, na qual alega que, à época da negociação, a parte autora tinha total conhecimento de quem era o proprietário do imóvel, tendo a parte autora concordada com a situação e efetuado o pagamento do valor descrito na inicial para “segurar o imóvel”. Assevera que o motivo pelo qual o autor pretende rescindir o contrato é que este não teria conseguido levantar todo o valor prometido, que deveria ser pago em dinheiro. Por fim, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita e pela improcedência do pedido. Sobreveio impugnação à contestação (evento 45). As partes foram instadas a se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de provas (evento 49), tendo a parte autora (evento 52) pugnado pela produção de prova oral e a parte ré (evento 55) renunciado ao prazo para manifestação. O Juízo (evento 59) indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte ré e as partes deixaram de se manifestar quando instadas acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação (evento 90). Após, instadas a se manifestarem acerca da existência de instrumento particular escrito do negócio jurídico celebrado entre as partes (evento 98), sobrevieram manifestações nos eventos 101 e 105. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (evento 107), oportunidade na qual foi deferida prova oral, sendo a audiência de instrução e julgamento realizada conforme se verifica do evento 131. Ato contínuo, a parte autora apresentou alegações finais (evento 134), enquanto da parte ré deixou o prazo concedido para tanto in albis (evento 138). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. É incontroverso nos autos que as partes celebraram negócio jurídico de compra e venda tendo como objeto o imóvel de matrícula 85.100, do 1º Ofício Imobiliário desta Comarca. Destaco, de pronto, que a parte ré jamais foi proprietária registral do imóvel objeto da presente demanda, conforme se verifica da matrícula acostada no evento 19.1. Ademais, do conjunto probatório produzido nos autos, não é possível aferir que o legítimo proprietário do imóvel tivesse anuído previamente com o negócio jurídico realizado entre as partes ou sequer o ratificado. Pois bem, a situação retratada nos autos é de venda a non domino, “aquela que é realizada por quem não é proprietário do bem e que, portanto, não tem legitimação para o negócio jurídico” (STJ, REsp 1473437/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 28/06/2016). A parte ré, então, em tempo algum poderia ter transferido a propriedade do bem, justamente por não a deter. Afinal, é máxima jurídica consolidada que “ninguém pode transferir o que não tem” (nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). Nesse sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (CAMINHÃO). INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO DAS RÉS SOBRE O VEÍCULO. VENDA A NON DOMINO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A venda realizada por quem não é proprietário do bem, e sem a autorização do verdadeiro dono, configura venda a non domino, sendo impossível a transferência de titularidade do veículo, mesmo diante da boa-fé adquirente. Vista, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.235.789-0, originária da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de União da Vitória, nos quais figuram, como apelante, SANDRA APARECIDA BASEGGIO SIDOLI, e, como apelada, OMNI S/A, Crédito, Financiamento e Investimento e LUILSON SCHWARTZ & CIA. LTDA.I - RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1235789-0 - União da Vitória - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Por maioria - - J. 06.10.2015) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a venda a non domino configura nulidade absoluta do negócio jurídico, insuscetível de convalidação, a saber: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte preconiza que, no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada. 2. "Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, V, 'b', do Código Civil, se a hipótese cuidar, como no caso, de venda por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em garantia (venda a non domino), ou seja, venda nula, não se enquadrando, assim, nos casos de mera anulação do contrato por vício de consentimento" (REsp 185.605/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA). 3. O acolhimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo discrepante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, porque, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na AR: 5465 TO 2014/0250984-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Em sendo o negócio jurídico celebrado nulo de pleno direito, as partes devem retornar ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo, para tanto, irrelevante a aferição da boa-fé do adquirente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA E INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATAÇÃO REALIZADA POR SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA - VENDA A NON DOMINO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - PAGAMENTO - DEMONSTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - À luz do princípio da boa-fé objetiva, que inspira a denominada teoria da aparência, merece tutela a legítima confiança daquele que foi induzido a acreditar que o sócio não administrador possuía poderes de representação da empresa familiar e celebrou contrato de compra e venda de imóvel em que referida pessoa consta como signatária - Na venda a non domino é pacífico na jurisprudência que a boa-fé do adquirente é irrelevante, diante da inviabilidade de subsistência das obrigações previstas - Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, o retorno das partes ao status quo ante se impõe, devendo ser restituídos os pagamentos devidamente demonstrados. (TJ-MG - AC: 10338130052933001 Itaúna, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) Portanto, como corolário lógico do retorno ao status quo ante, a parte ré deverá proceder a devolução das quantias pagas pelo réu até então. Dito isso, é incontroverso nos autos o pagamento pela parte autora do montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de sinal, conforme se verifica dos recebidos firmados pela parte ré acostados nos eventos 1.3 e 1.4. Tais valores, portanto, devem ser restituídos à parte autora, os quais deverão ser corrigidos desde o desembolso (STJ, AgRg no REsp 1222042/RJ). Por outro lado, não há que se falar na responsabilidade da parte ré na restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, uma vez que, conforme se verifica do recibo juntado no evento 1.5, referidos valores foram pagos diretamente ao corretor Jorge L. Winckler. 3) Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro, de ofício, a nulidade do contrato celebrado entre as partes e julgo parcialmente procedente o pedido inicial a fim de condenar a parte ré à devolução do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta e mil reais) pagos pelo autor, que deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE CLEBER RAFAGNIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(27)