Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0035714-17.2017.8.16.0030 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0035714-17.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035714-17.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$2.154,00 Suscitante(s): ALSÍDINEI DE OLIVEIRA Suscitado(s): RETROARTE D E C I S Ã O Cuida-se de incidente em que Alsídnei de Oliveira requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa V S Restauração EIRELI ME (RETROARTE) a fim de incluir no polo passivo do cumprimento de sentença o sócio Vanderlei Siqueira Cardoso, sob fundamento de que, em síntese, “inúmeras foram as tentativas de expropriação de bens da empresa/executada e todas inexitosas”. O incidente foi recebido no evento 7, oportunidade na qual foi determinada a citação da empresa e do sócio indicado, tendo sido citados, respectivamente, nos eventos 72 e 182, deixando transcorrer, contudo, o prazo para defesa in albis, conforme certificado no evento 188. Ato contínuo, a parte suscitante informou não ter outras provas a produzir, requerendo a aplicação da teoria menor por força do artigo 28, §5º, do CDC. Os autos vieram conclusos. Decido. De pronto, esclareço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, haja vista que, compulsando os autos principais, verifico que se trata de demanda típica consumerista em razão da falha na prestação do serviço contratado, devendo incidir ao caso o disposto no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Diante disso, a luz do que dispõe o §5º, do artigo 28, do CDC, basta estar comprovado prejuízo ao consumidor para que a desconsideração seja deferida[1]. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1862557 DF 2020/0040079-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Com efeito, tenho restar configurado o obstáculo à satisfação do crédito da parte exequente, uma vez que, conforme se extrai dos autos principais (eventos 223, 234 e 255 dos autos 0002348-89.2014.8.16.0030) foram realizadas tentativas frustradas de constrição de bens, fato que permite seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica a fim de que o cumprimento de sentença atinja os bens do sócio da empresa executada, devendo, portanto, Vanderlei Siqueira Cardoso ser incluído no polo passivo dos autos principais. Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de incluir Vanderlei Siqueira Cardoso no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0002348-89.2014.8.16.0030. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia aos autos principais. Intimações e diligências necessárias. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto [1] GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor. 3.ed. Niterói, 2007, p. 114.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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