Execução de Título Extrajudicial 0029198-15.2016.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029198-15.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029198-15.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0029198-15.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$451.656,00 Exequente(s): AZX EMPREENDIMENTOS LTDA. "AZX" Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): La Máfia Trattoria Ltda.-ME MARCIA FABIANI D E C I S Ã O Vistos e etc. Cuida-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por Tacla Investimentos de Bens Ltda, AZX Empreendimentos Ltda em face de La Máfia Trattoria Ltda-ME e Márcia Fabiani, por meio da qual buscam a satisfação da dívida contraída e inadimplida relativa ao “Instrumento Particular de Contrato de Locação Atípico de Loja(s) de Uso Comercial Integrante(s) do “Palladium Shopping Center – Foz do Iguaçu” E Outras Avenças”, firmado em 12 de dezembro de 2014, no valor de R$ 451.656,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). Por meio da decisão do evento 26.1, recebeu a petição inicial e determinou a citação das executadas. As executadas foram citadas e deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário da obrigação pecuniária (evento 34.1). Sobreveio a penhora frutífera de ativos (evento 71.1). A executada Márcia compareceu aos autos. Requereu a concessão das benesses da gratuidade da justiça e alegou a impenhorabilidade dos valores constritos (evento 76.1). A executada La Máfia requereu a sua habilitação nos autos (evento 85). Sobreveio a juntada de acordo extrajudicial firmado entre as partes e o pedido de liberação dos valores constritos (eventos 86 e 88). Em razão da concordância das exequentes, o Juízo deferiu o pedido de liberação dos valores constritos e determinou a suspensão do feito até o cumprimento voluntário do acordo (evento 90.1). O Juízo determinou a liberação dos valores e julgou extinto o feito em razão da satisfação da dívida (evento 124.1). As exequentes pugnaram pela intimação das executadas para que comprovassem o pagamento dos honorários (evento 179.1), o que restou deferido pelo Juízo (evento 182.1). As executadas deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (evento 185). As exequentes pugnaram pela suspensão do feito (evento 190.1). As executadas juntaram aos autos os comprovantes de pagamento (evento 192). O Juízo deferiu a suspensão do feito (evento 193.1). Sobreveio a juntada de renúncia da procuradora das executadas (evento 202). O Juízo instou as exequentes sobre o prosseguimento do feito e eventual satisfação da dívida (evento 204.1). As exequentes informaram a inadimplência das executadas (evento 210.1). O Juízo determinou a intimação pessoal das executadas para regularizem a sua representação processual (evento 213.1), o que restou cumprido nos eventos 217.1 e 218.1. Sobreveio pedido de habilitação dos novos procuradores das executadas e a juntada dos comprovantes de pagamento (evento 219). Em razão da notícia de pagamento, o Juízo instou as exequentes a dizerem sobre a satisfação da dívida (evento 227.1). As exequentes pugnaram pelo prazo de 30 (trinta) dias para a juntada da planilha dos débitos devidos, o que restou deferido pelo Juízo no evento 234.1. As exequentes apresentaram a planilha dos débitos devidos e requereram o prosseguimento da execução (evento 239). As executadas afirmaram que desde a terceira parcela do acordo passaram a efetuar em atraso o pagamento das parcelas, de acordo com a capacidade econômica de cada uma, sem insurgência das exequentes (evento 251.1). Alegam que em 11 de junho de 2019, efetuaram o pagamento total dos honorários advocatícios que estavam em atraso, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, em 12 de junho de 2019, todo o saldo negativo de R$ 20.884,00 (vinte mil, oitocentos e oitenta e quatro reais) foi pago sem ressalvas das exequentes. Sustentam que as exequentes aceitaram o pagamento da terceira parcela com mais de dez dias de atraso, assim como a quitação parcial da quarta e quinta parcelas, a quitação da oitava parcela e a quitação do valor de R$ 52.767,56 (cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Defendem ser incontroverso o recebimento em atraso tolerado pelos exequentes sem oposição, inclusive demonstrado pela inércia das exequentes após a juntada dos comprovantes no evento 192.1. Apenas em 20 de setembro de 2019 é que as exequentes de insurgiram nos autos, fato que surpreendeu as executadas. Suscitam o princípio da boa-fé objetiva e a necessidade de aplicação dos institutos da surrectio e supressio e o enriquecimento ilícito das exequentes. As exequentes juntaram a memória de cálculo atualizada da dívida (evento 252.1). Instadas, as exequentes apresentaram manifestação (evento 259.1). Em síntese, defendem que não houve tolerância, tampouco boa-fé pelas executadas, uma vez que não foram cumpridas as disposições do acordo. Como não foram observadas as cláusulas do acordo, as executadas não podem ser beneficiadas pelos pagamentos em atraso. Suscitam as disposições dos artigos 322, do Código Civil e defendem a inaplicabilidade dos institutos da surrectio e supressio, uma vez que as partes estavam em tratativas para renovar os termos do acordo e, inclusive, em mais de uma oportunidade os pagamentos foram exigidos. Refutam as alegações de enriquecimento ilícito. O Juízo instou as exequentes a juntarem aos autos a planilha dos valores devidos e consignou que eventual invalidade do acordo deveria ser discutida pela parte interessada por meio das medidas judiciais cabíveis (evento 261.1). As exequentes juntaram aos autos a planilha dos valores devidos (evento 270). As executadas informaram a interposição de agravo de instrumento em relação à decisão do evento 261.1 (evento 271). Juízo de retratação não exercido (evento 275.1). As executadas apresentaram exceção de pré-executividade (evento 283.1). Em síntese, alegam que a fiadora não anuiu ao acordo firmado entre as partes, razão pela qual inexiste vinculação da fiadora ao acordo. Suscitam as disposições do artigo 838, do Código Civil e da Súmula 214 do STJ. Assim, defendem ser a fiadora parte ilegítima a figurar na execução. Afirmam que as obrigações vinculam somente a executada La Máfia. Pugnam pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e pela condenação das exequentes aos ônus sucumbenciais. Em razão da concessão do efeito suspensivo, o feito foi suspenso até o julgamento do mérito do agravo de instrumento (evento 287.1). Sobreveio a juntada integral do agravo de instrumento. O e. Tribunal de Justiça do Paraná cassou a decisão proferida pelo Juízo e determinou a prolação de nova decisão (evento 382.2, p. 78). As executadas reiteraram as petições dos eventos 251.1 e 283.1(evento 343.1). Diante da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça, o Juízo instou as partes a dizerem sobre o prosseguimento do feito, inclusive a esclarecerem sobre eventual reiteração das petições anteriores (evento 346.1). As executadas reiteraram as petições dos eventos 251.1 e 283.1 (evento 355.1). As exequentes reiteraram a petição do evento 239.1 (evento 356.1). É o relatório. Decido. 1) Prefacialmente, apesar de não homologado pelo Juízo o acordo entabulado entre as partes nestes autos (evento 90.1), não há óbice à análise das questões pendentes de resolução com base nos termos e obrigações fixados no acordo firmado entre as partes. Isso porque, “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” (CPC, art. 200, caput). Para que não pairem dúvidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES – DECISÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO E POSTERGAR A HOMOLOGAÇÃO ATÉ O COMPLETO ADIMPLEMENTO DA COMPOSIÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 922, DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM RELAÇÃO À POSTERGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO AVENÇADO – ACORDO COM VALIDADE IMEDITADA – ARTIGO 200, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL ÀS PARTES – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0025260-63.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. ARTIGO 922 DO CPC/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0064053-08.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.09.2020) Ademais, o Juízo homologou o acordo nos autos apensos (evento 129.1 – autos n. 0008637-67.2016.8.16.0030 e evento 75.1 – autos 0035143-80.2016.8.16.0030). Logo, as questões pendentes serão analisadas a par dos termos e obrigações constantes no acordo do evento 88.2. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise da petição do evento 251.1. As executadas, em síntese, defendem o adimplemento da dívida, sob o fundamento de que as exequentes receberam em atraso parte das parcelas e nada alegaram no momento oportuno, o que fez nascer o direito ao pagamento em atraso (surrectio) e a supressão dos encargos moratórios previstos no acordo firmado (supressio) (evento 88). Embasam a pretensão no princípio da boa-fé e na vedação ao comportamento contraditório. Ambas as figuras, surrectio e supressio, estão alicerçadas na confiança, seja na confiança no não exercício superveniente do direito da contraparte, seja pelo credor na exigência do seu próprio direito. Assim esclarece a festejada doutrina[1]: A supressio é a situação do direito que deixou de ser exercitado em determinada circunstância e não mais possa sê-lo, de outra forma, contrariar a boa-fé. Seria um retardamento desleal no exercício do direito, pois a abstenção na realização do negócio cria na contraparte a representação de que esse direito não mais será atuado. (...) Aproxima-se a supressio da figura do venire contra factum proprium, pois ambas atuam como fatores de preservação da confiança alheia. Mas dele se diferencia primordialmente, pois, enquanto no venire a confiança em determinado comportamento é delimitada no cotejo da conduta antecedente, na supressio as expectativas são projetadas apenas pela injustificada inércia do titular por considerável decurso do tempo – que é variável conforme as circunstâncias -, somando-se a isso a existência de indícios objetivos de que o direito não mais seria exercido. A supressio guarda semelhanças com institutos como a prescrição e a decadência. Porém, enquanto na prescrição e na decadência os critérios decisivos são o transcurso do tempo e a inatividade de seu titular, na supressio demanda-se a confiança da contraparte, motivada pela inatividade do opoente a ponto de lhe trazer a expectativa de que nunca exercitará o direito. Já na surrectio, o exercício continuado de uma situação jurídica ao arrepio do convencionado ou do ordenamento implica nova fonte do direito subjetivo, estabilizando-se tal situação para o futuro. Supressio e surrectio são dois lados de uma mesma moeda: naquela ocorre a liberação do beneficiário; nesta a aquisição de um direito subjetivo em razão do comportamento continuado. Em ambas preside a confiança, seja pela fé no não exercício superveniente do direito da contraparte, seja pelo credor na excelência do seu próprio direito. Salutar, ainda, rememorar que a surrectio e a supressio estão ligadas a um comportamento e ao não exercício de um direito de forma costumeira. Tais situações reiteradas, à luz do princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), basilar das relações contratuais, têm o condão de originar nova relação jurídica (CC, art. 330). Nas palavras de Tartuce[2]: A supressio (Verwirkung) significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. Repise-se que o seu sentido pode ser notado pela leitura do art. 330 do CC, que adota o conceito, eis que “o pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato”. Ilustrando, caso tenha sido previsto no instrumento obrigacional o benefício da obrigação portável (cujo pagamento deve ser efetuado no domicílio do credor), e tendo o devedor o costume de pagar no seu próprio domicílio de forma reiterada, sem qualquer manifestação do credor, a obrigação passará a ser considerada quesível (aquela cujo pagamento deve ocorrer no domicílio do devedor). Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC/2002. Em relação ao venire contra factum proprium, esclarece o e. Superior Tribunal de Justiça[3]: Com efeito, o art. 330 do CC é um claro exemplo do venire contra factum proprium. De acordo com este dispositivo, o pagamento reiteradamente feito em outro lugar faz presumir renúncia tácita do credor relativamente ao previsto no contrato. Assim, se o contrato previu um determinado local para pagamento. mas, durante certo período, o credor aceitou que o pagamento fosse feito em outro local, ele não poderá alegar que o devedor cometeu ato ilícito e, sim, haverá o supressio do direito do credor em receber no local "X" e o surrectio do direito do devedor pagar no local "Y". Assim, a supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia reiterada de uma das partes, ao longo de um contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. Pois bem, o acordo previa o pagamento da dívida até o dia 17 de outubro de 2018 (evento 88.2, p. 2). Na hipótese de atraso superior a 10 (dez) dias, as partes acordaram a revogação do desconto concedido, a antecipação integral das parcelas (item 6, p. 4) e a incidência da cláusula penal no importe de 20%, além de juros de 1% ao mês (item 7, p. 5). Diferentemente do sustentado pelas executadas, as exequentes apresentaram insurgência nos autos sobre o pagamento dos valores. Em razão do adimplemento impontual das parcelas fixadas no acordo, na data de 03 de junho de 2019, as exequentes requereram a intimação das executadas para que esclarecessem sobre o pagamento das parcelas não localizadas (evento 179.1). Posteriormente, requereram a suspensão do feito até a conclusão das novas tratativas de acordo encetadas com as executadas (evento 190.1). Da análise dos comprovantes juntados aos autos, observa-se que as executadas comprovaram o pagamento de parte das parcelas no ano de 2018 (eventos 219.4 e 219.20) e, outras, no ano de 2019 (evento 219.21). Embora o último pagamento realizado tenha ocorrido em julho de 2019, as exequentes antes do último pagamento comprovado, apresentaram insurgência nos autos em relação ao pagamento impontual das parcelas devidas. É dizer, não houve conivência por parte das exequentes sobre os pagamentos impontuais e comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Os pagamentos impontuais anteriormente realizados não suprimem as obrigações anuídas no acordo firmado entre as partes, tampouco faz nascer o direito subjetivo dos devedores de exigir a não incidência do valor total da dívida. Com base nessas premissas e à luz das nuances do caso concreto, tenho ser inusual assentir que o atraso reiterado das parcelas de um acordo firmado entre credor e devedor afastaria a mora em caso de inadimplemento. Não há como as executadas nutrirem expectativas com base na confiança que as exequentes não iriam exigir os encargos e o vencimento antecipado da dívida nos moldes acordados, pois não houve inércia das exequentes. Frente a tais desdobramentos, não há se falar em violação ao princípio da boa-fé objetiva, tampouco na pretendida aplicação dos institutos da surrectio e supressio, motivo pelo qual a execução deve prosseguir até a quitação total da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – TRANSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – Não verificado – Inadimplemento incontroverso do acordo – Alegação de que a exequente teria concordado tacitamente com os pagamentos extemporâneos – "Supressio" – Instituto inaplicável ao caso dos autos – Não se verifica comportamento omissivo anterior que gere contradição com a atual pretensão executiva, tratando-se a hipótese de puro e simples inadimplemento por parte dos executados – Adimplemento substancial não verificado – No momento do inadimplemento havia grande parte do acordo a ser cumprido – Abusividade da cláusula penal – Agravante se insurge contra o conteúdo da transação, o que não é possível por meio dessa via – Sentença homologatória que transita em julgado e é revestida de coisa julgada material – Eventuais impugnações quanto à homologação somente podem ser arguidas por meio de rescisória, ou, tratando-se insurgência quanto ao conteúdo do contrato, pelas vias ordinárias – Necessidade de se observar o conteúdo do contrato, o que foi feito pelo Juízo a quo – Negado provimento. (TJ-SP - AI: 21505694720218260000 SP 2150569-47.2021.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 22/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DO VALOR APÓS PRAZO ESTIPULADO NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA - DEPÓSITO JUDICIAL - EXTINÇÃO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA. 1. Não tendo sido efetuado o pagamento do débito reconhecido em acordo homologado judicialmente dentro do prazo estipulado, deve incidir a multa por atraso de pagamento prevista no respectivo acordo. 2. Deve ser mantida a sentença que extingue a execução por satisfação do débito, quando tal situação for verificada. (TJ-MG - AC: 10000191338698001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/05/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PLEITO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO, COM MAIS DE UM MÊS DE ATRASO, DA 6ª PARCELA. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A EXECUÇÃO DO ACORDO, ENTENDENDO PELA CARACTERIZAÇÃO DA SURRECTIO, EM DECORRÊNCIA DE OS CREDORES TEREM TOLERADO O PAGAMENTO DAS 5 (CINCO) PRIMEIRAS PARCELAS COM ATRASO DE ALGUNS DIAS. DECISÃO REFORMADA.PAGAMENTO EM ATRASO QUE NÃO CRIA O DIREITO SUBJETIVO PARA AS DEVEDORAS DE PAGAR AS DEMAIS PARCELAS DO ACORDO EM ATRASO. SURRECTIO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. 1. "Na surrectio, o exercício continuado de uma situação jurídica ao arrepio do convencionado ou do ordenamento implica nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se tal situação para o futuro" (ROSENVALD, Nelson e CHAVES, Cristiano. Direito Civil. Teoria Geral. 6. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. P. 522).2. No caso, a mera tolerância dos credores ao receber as primeiras parcelas com alguns dias de atraso, não caracteriza a surrectio como pretendem os devedores, a fim de eximir-se dos encargos moratórios. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1591252-6 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 17.05.2017) Rejeito, assim, o pleito das executadas. 2) Em termos de prosseguimento: 2.1) Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada no evento 283.1. 2.2) Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 3) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 4) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 5) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. 6) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto [1] Farias, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil – Volume único. Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto, Nelson Rosenvald. – 6. Ed. Ver, ampl. E atual. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2021. P. 768 e 769 [2] Tartuce, Flávio Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. P. 420 e 421 [3] (STJ - AREsp: 1118915 RS 2017/0140742-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 03/10/2017)

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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