Cumprimento de sentença 0019022-06.2018.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019022-06.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019022-06.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0019022-06.2018.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Réu(s): JET FLY COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA JÚLIO LAURENTINO DE AQUINO NETO Marcia Bandeira S E N T E N Ç A 1) Relatório. Cuida-se de “ação de reintegração de posse” ajuizada por Raízen Combustíveis S/A em face da Jet Fly Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, Júlio Laurentino de Aquino Neto e Márcia Maria Bandeira de Aquino. Aduz a autora, em síntese, tratar-se de empresa do ramo de distribuição de combustíveis, atuante no mercado nacional, habilitada e autorizada a comercializar produtos de combustíveis para aviação, motivo pelo qual firmou com a ré Jet Fly o “Contrato de Fornecimento de Produtos de Aviação e outras avenças”, em 01 de fevereiro de 2002. Por meio do referido contrato, a ré Jet Fly obteve em comodato as instalações de propriedade da autora no aeroporto de Foz do Iguaçu e se comprometeu a adquirir e revender ao público alvo os produtos fornecidos pela autora, conforme cláusulas primeiras e quarta do contrato firmado. O réu Júlio e a ré Márcia, assumiram a condição de fiadores do contrato. Alega que o contrato foi firmado por prazo indeterminado, bastando o envio de notificação extrajudicial prévia de 30 (trinta) dias para findar as obrigações contratuais (cláusula vigésima quarta). Mediante o envio da notificação extrajudicial prévia com prazo de 30 (trinta) dias, a autora reivindicou a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, contudo, embora transcorrido o prazo fixado, a ré não desocupou o imóvel. Em razão dos fatos, pugnou pela reintegração de posse liminar. Ao final, requer a confirmação da liminar e a condenação dos réus ao pagamento da multa prevista no § 9º da cláusula quarta do contrato firmado a ser calculada desde a data do esbulho, isto é, 28 de junho de 2018. Por meio da decisão do evento 15.1, o Juízo recebeu a petição inicial, deferiu o provimento liminar e determinou a citação dos réus. Sobreveio o cumprimento do provimento liminar e o cumprimento do mandado de citação da ré Jet Fly (evento 29). Citada (evento 29.3), a ré Jet Fly apresentou contestação (evento 35). De modo inicial, requer a concessão das benesses da gratuidade da justiça. Preliminarmente, sustenta a carência da ação, ao fundamento de que a autora não cumpriu os requisitos descritos nos incisos do artigo 561, do Código de Processo Civil, tampouco demonstrou o binômio necessidade-utilidade do provimento requerido. No mérito, alega que o contrato foi firmado por prazo indeterminado, bem como que a autora denunciou o contrato, contudo, as partes estavam discutindo determinadas cláusulas do contrato. Defende a inexistência de comprovação da posse e violação à boa-fé, já que pendia discussão acerca das cláusulas contratuais. Culmina, assim, pela improcedência do pedido. Requer, ainda, o restabelecimento do status quo ante e, na impossibilidade, a fixação de indenização pelo período em que durar o litígio. Citado (evento 44), o réu Júlio Laurentino apresentou contestação conjunta com a ré Márcia Maria (evento 49). De modo inicial, o réu Júlio requer a concessão das benesses da gratuidade da justiça. Preliminarmente, defendem a ilegitimidade passiva da ré Márcia Maria, sob o fundamento de que a ré deixou de integrar a sociedade no ano de 2012. Ainda, sustentam a carência da ação, ao fundamento de que a autora não cumpriu os requisitos descritos nos incisos do artigo 561, do Código de Processo Civil, tampouco demonstrou o binômio necessidade-utilidade do provimento requerido, pois, na realidade a ré Jet Fly era a legítima possuidora e teve a sua posse esbulhada pela autora. No mérito, alegam que o réu Júlio em momento algum se escusou da rescisão contratual ou da devolução dos bens. Na realidade, pendia a discussão sobre as cláusulas contratuais, pois o réu entendia ser devida a restituição dos valores pagos, conforme cláusulas primeira e décima primeira do contrato. Defendem a inexistência de comprovação da posse e violação à boa-fé, já que pendia discussão acerca das cláusulas contratuais. Culminam, assim, pela improcedência do pedido. Requerem, ainda, o restabelecimento do status quo ante e, na impossibilidade, a fixação de indenização pelo período em que durar o litígio. Sobreveio impugnação às contestações (evento 53). A sessão de conciliação resultou infrutífera (evento 85). Instadas a especificarem as provas pretendidas (evento 88), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, contudo, na hipótese de designação de audiência de instrução e julgamento, exarou interesse na produção da prova oral e no depoimento pessoal dos réus (evento 93), enquanto os réus pugnaram pelo depoimento pessoal dos réus, produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, bem como pelo depoimento pessoal dos prepostos da autora que acompanharam a negociação. Ainda, pugnaram os réus pela juntada de documentos (evento 94). As benesses da gratuidade da justiça foram deferidas em favor do réu Júlio (evento 131) e indeferidas em desfavor da ré Jet Fly (evento 159). O e. Tribunal de Justiça do Paraná manteve o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça em desfavor da ré Jet Fly (evento 210. 5 e evento 34 – aba recursal agravo de instrumento). A autora apresentou manifestação sobre os documentos acostados ao evento 94.1 (evento 228.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2) Fundamentação. 2.1) Resolução das questões processuais pendentes. 2.1.1) Da preliminar – inépcia da inicial. Da análise da inicial, nota-se que a peça preencheu todos os requisitos do artigo 319, do Código de Procedimento Civil, especialmente, pois, o procedimento adotado no processo está correto e da narração dos fatos decorre conclusão lógica. Por estarem presentes as condições da ação in status assertionis, não se pode acolher o fundamento isolado suscitado pela parte ré sobre a inexistência de comprovação dos requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil, uma vez que a análise aprofundada sobre a comprovação ou não dos fatos perpassa necessariamente pelo exame do mérito. Desse modo e, a julgar primordialmente que estão presentes as condições da ação in status assertionis, rejeito a preliminar arguida. 2.1.2) Preliminar – ilegitimidade passiva ré Márcia Maria. A ré Márcia Maria defende a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que a ré deixou de integrar a sociedade no ano de 2012. A preliminar arguida não comporta acolhimento. Isto porque, a ré Márcia Maria integrou o contrato firmado entre as partes na qualidade de fiadora (evento 1.11, p. 17). Como a autora objetiva a reintegração da posse e a condenação dos réus ao pagamento da multa por descumprimento contratual, não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam da ré Márcia. À vista disso, rejeito a preliminar arguida. 2.1.3) Da produção probatória. Os réus pugnaram pela produção de prova testemunhal e pela colheita do depoimento pessoal dos prepostos da autora. Justificam o pedido para fins de comprovação da ilegalidade perpetrada pela autora, já que as partes estariam em tratativas contratuais. Da análise do caderno processual, entendo que a pretendida produção probatória não se revela proveitosa à resolução da lide, uma vez que a demanda está fundada no contrato firmado entre as partes. Os réus em momento algum contestaram a notificação enviada pela autora (evento 1.12), motivo pelo qual entendo que a controvérsia é facilmente dirimida pelas provas documentais constantes nos autos. Indefiro, assim, o pleito de produção probatória e passo ao imediato julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2) Mérito. Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de nulidade, estando apto a ser julgado. Passo, portanto, à análise do mérito. O artigo 1.196 do Código Civil dispõe que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O direito tutela esse estado de aparência consubstanciado na posse. Tanto é assim que o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (artigo 1.210 do Código Civil). Segundo o artigo 560 e seguintes, do Código de Processo Civil, pela própria denominação da via processual eleita, a ação de reintegração de posse objetiva restituir ao autor a posse sobre o bem que haja perdido em virtude de esbulho. Referida tutela abarcada pelo ordenamento jurídico, demanda prova da posse, sendo despicienda qualquer discussão acerca da propriedade do bem, porquanto o bem jurídico protegido em ações possessórias é a posse e não a propriedade. A respeito da proteção possessória, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: A característica da ação possessória é a tutela de um possuidor contra um fato que ofenda a sua posse, de forma que são excluídas do âmbito das ações possessórias as demandar em que se alegue a existência de relação jurídica que dê ao autor direito à posse. Nesse sentido, delimita especificamente o artigo 561, do Código de Processo Civil ser incumbência do autor comprovar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Indiscutível, portanto, que, para propor tutela visando a proteção possessória, inevitavelmente, deve o autor, obrigatoriamente legítimo possuidor do bem, ter perdido a posse em razão de ato ilícito praticado pelo réu. A presente demanda está alicerçada no “Contrato de Fornecimento de Produtos de Aviação e outras Avenças”, firmado em 01º de fevereiro de 2022 (evento 1.11, p. 17), entre a autora Raízen (fornecedora) e a ré Jet Fly (revendedora), por prazo indeterminado (cláusula vigésima quarta – evento 1.11, p. 12), tendo como fiadores os réus Júlio Laurentino de Aquino Neto e Márcia Maria Bandeira (evento 1.11). Além do fornecimento de produtos, as partes fixaram no capítulo II do contrato a cessão a título de comodato do imóvel e instalações, veículos e acessórios necessários para o desenvolvimento da atividade da ré Jet Fly no Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu-PR (evento 1.11, p. 4). Ambas as partes, por força da cláusula vigésima quarta (evento 1.11, p. 12), poderiam denunciar o contrato a qualquer tempo e sem motivo justificado mediante aviso prévio, escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Na hipótese de recusa, incidiria em prejuízo da parte que se insurgiu, a penalidade prevista no parágrafo nono da cláusula quarta (parágrafo único – cláusula vigésima quarta – evento 1.11, p. 12), a saber (p. 5): “Caso o PRESTADOR / REVENDEDOR deixe de desocupar o imóvel emprestado e/ou de restituir a totalidade dos bens comodatados, uma vez findo ou rescindido este contrato, ficará caracterizado esbulho possessório de pleno direito, hipótese em que à FORNECEDORA assistirá o direito de obter em juízo, liminarmente e sem audiência prévia, a reintegração de posse os bens móveis e imóveis emprestados, ficando fixado, desde já, aluguel diário que incidirá por dia de atraso até a data da efetiva desocupação da dependência e restituição da totalidade dos bens emprestados, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido desde já até a data do pagamento, pela variação do IGP-FGV (Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas) ou índice substitutivo, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste contrato)”. Pois bem, da análise do caderno processual, consoante consignado alhures, os réus em momento algum apresentaram insurgência em relação à notificação recebida (evento 1.12), pelo contrário, limitaram a defesa nas tratativas e discussões contratuais encetadas. A demanda é fundada na relação contratual mantida entre as partes especificamente sobre o comodato do imóvel e móveis integrantes do espaço. Partindo dessa premissa, observa-se que a autora comprovou a notificação da ré Jet Fly sobre a descontinuidade da relação contratual e propiciou a desocupação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação. A primeira notificação foi recebida em 08 de maio de 2018 (evento 1.12). Já a segunda notificação, com prazo de desocupação até o dia 28 de junho de 2018, foi recebida em 26 de junho de 2018 (evento 1.14). Em virtude da não desocupação, valeu-se a autora da presente ação para reaver a posse do bem. Os documentos apresentados nos eventos 1.9 e 1.10, demonstram a posse do imóvel concedida pela INFRAERO-Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária à autora. Os réus não lograram êxito em desconstituir o direito alegado pela autora, ou seja, de que a autora não detinha a posse do imóvel e que não houve esbulho, assim como não trouxeram aos autos fato impeditivo ou modificativo da pretensão inicial (CPC, art. 373, II). Resta comprovada, desta forma, a posse exercida pela autora e o esbulho praticado pelos réus ao não desocuparem o imóvel findo o prazo concedido na notificação recebida, razão pela qual comporta confirmação a liminar deferida. Não menos importante, socorre à autora também o pedido de indenização por perdas e danos relativo aos alugueis diários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidos pela não desocupação do imóvel, por força da disposição o artigo 582, do Código Civil[1] e conforme previsão do parágrafo nono da cláusula quarta (evento 1.11, p. 5), a partir de 28 de junho de 2018, prazo derradeiro concedido para desocupação do bem (eventos 1.13 e 1.14) até a data da desocupação forçada sucedida por ocasião do cumprimento da liminar em 07 de agosto de 2018 (evento 29.1). Nesse sentido: Apelação Cível. ação de reintegração de posse. requisitos do artigo 561 do CPC PREENCHIDOS. esbulho praticado pelo apelante. contrato de comodato. aluguéis que são devidos com fundamento no artigo 582 do código civil. sentença mantida. recurso desprovido. 1. O artigo 582 do Código Civil estatui que o comodatário constituído em mora pagará, até restituir o bem, o aluguel pelo uso do bem objeto do comodato. 2. A cobrança de alugueis restou expressamente prevista pela notificação extrajudicial encaminhada aos apelantes (mov. 14.3), de forma que correta a condenação do réu ao pagamento de aluguel pelo uso da coisa após a constituição em mora, na forma determinada na sentença, cujo termo inicial determinado não foi o do recebimento da notificação, conforme afirma o apelante, mas sim a contar do término do prazo concedido na notificação extrajudicial até a efetiva desocupação do imóvel em litígio. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003271-55.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. APELAÇÃO 01. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E DO RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE TODAS BENFEITORIAS. VALOR FINAL DEVE SER LIQUIDADO EM AÇÃO PRÓPRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. RÉ, QUANDO NOTIFICADA, NÃO RESTITUIU O BEM. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA. APELAÇÃO 02. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO E INSTÂNCIA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS DEVIDAS. APELAÇÃO 01. CONHECIDA, NO MÉRITO DESPROVIDA. APELAÇÃO 02. PARCIALMENTE CONHECIDA, NO MÉRITO, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002053-48.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 24.08.2020) No mais, descabe a fixação por este Juízo da indenização pretendida pelos réus pelo período em que durar o litígio, uma vez que a reintegração da posse da autora no imóvel é legítima. À luz do exposto, a procedência do pedido é medida imperativa. 3) Dispositivo. Diante de todo o exposto, confirmo o provimento liminar (evento 15.1) concedido e julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reintegrar a autora na posse do imóvel, b) condenar os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, a título dos alugueis no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do prazo derradeiro concedido para a desocupação, isto é, 28 de junho de 2018, até a efetiva desocupação do imóvel (evento 29.1), acrescidos de juros de mora de 1%, a partir da constituição em mora, e correção monetária pela média do IGPM, a partir de quando deveria ser paga cada prestação de aluguel[2]. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado. Observe-se que o réu Júlio é beneficiário da gratuidade da justiça. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto [1] Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. [2] (TJPR - 18ª C.Cível - 0003271-55.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021)

09/02/2022, 00:00

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