Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0014030-07.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0014030-07.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014030-07.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MAICON EMERSON DOS SANTOS Vistos e bem examinados estes autos, 1. Consoante previsto no art. 91, inciso II do Código Penal, compete ao réu a prova da origem lícita dos itens apreendidos (art. 60, da Lei 11.343/06), não tendo o réu se desincumbido de seu ônus. Ainda, a Constituição Federal, em seu art. 243, parágrafo único, dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. Dessa forma, aplico o disposto no art. 63 da Lei 11.343/06, para decretar o perdimento do numerário correspondente a R$67,00 (sessenta e sete reais) e rendimentos em favor da União, a ser revertido ao FUNAD. Ainda, decreto o perdimento dos rolos de etiqueta, determinando o encaminhamento a doação se servíveis, ou a destruição, se estiverem em precário estado e não houverem interessados à doação. Determino, por fim, a destruição da meia infantil não reclamada até a presente data, eis que sem valor econômico. 2. Cumpra-se conforme requerido no item 2 da cota de evento 258. 3. Diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

Todas as movimentações(336)

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