Execucao FiscalHospitais e Outras Unidades de SaúdeSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/07/2015
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Paranaguá
Partes do Processo
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá
CNPJ
Autor
MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR
CNPJ
Reu
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR
Reu
Advogados / Representantes
AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO
OAB/PR 23836·CPF·Representa: Réu
KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI
OAB/PR 41645·CPF·Representa: Réu
ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO
OAB/PR 23845·CPF·Representa: Réu
CARLOS EDUARDO FERLA CORREA
OAB/PR 37505·CPF·Representa: Réu
FERNANDA GRECA MARTINS
OAB/PR 39016·CPF·Representa: Réu
Movimentações
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
16/02/2026, 16:49
RECEBIDOS OS AUTOS
16/02/2026, 16:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2026, 00:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2026, 09:38
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
22/01/2026, 17:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/12/2025, 14:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/12/2025, 13:49
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/11/2025, 11:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/11/2025, 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2025, 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2025, 09:42
OUTRAS DECISÕES
06/11/2025, 08:26
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/10/2025, 09:47
EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/06/2025, 14:51
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
02/12/2024, 15:39
Documentos
Outros
•22/01/2026, 17:26
Outros
•06/11/2025, 08:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/12/2025, 14:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/12/2025, 13:49
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/11/2025, 11:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/11/2025, 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2025, 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2025, 09:42
OUTRAS DECISÕES
06/11/2025, 08:26
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/10/2025, 09:47
EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/06/2025, 14:51
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
02/12/2024, 15:39
RECEBIDOS OS AUTOS
02/12/2024, 15:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024, 00:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2024, 12:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/05/2024, 16:34
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
15/04/2024, 20:06
RECEBIDOS OS AUTOS
15/04/2024, 20:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2024, 00:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2024, 12:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/02/2024, 22:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2024, 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024, 09:59
OUTRAS DECISÕES
12/01/2024, 17:32
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/01/2024, 16:26
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
14/08/2023, 12:27
RECEBIDOS OS AUTOS
14/08/2023, 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023, 14:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2023, 07:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/06/2023, 08:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/07/2022, 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022, 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022, 10:33
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
21/06/2022, 20:01
RECEBIDOS OS AUTOS
21/06/2022, 20:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022, 12:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2022, 10:15
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/06/2022, 00:14
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
22/02/2022, 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022, 19:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0007573-50.2015.8.16.0129 Suspendo o feito por 120 dias, com fundamento no art. 313, VI, do CPC. Decorrido o prazo, intime-se o requerente e o Ministério Público para manifestação, em 15 dias. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 02/2021. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Magistrada
10/02/2022, 00:00
JUNTADA DE CIÊNCIA
09/02/2022, 19:32
RECEBIDOS OS AUTOS
09/02/2022, 19:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022, 19:22
PROCESSO SUSPENSO
09/02/2022, 06:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2022, 06:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022, 06:42
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/02/2022, 14:25
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/02/2022, 13:54
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
01/10/2021, 19:21
RECEBIDOS OS AUTOS
01/10/2021, 19:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021, 08:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2021, 07:34
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
20/09/2021, 19:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021, 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021, 12:35
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
26/07/2021, 12:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021, 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021, 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021, 16:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/06/2021, 02:23
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
22/02/2021, 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021, 18:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021, 10:30
RECEBIDOS OS AUTOS
26/01/2021, 10:30
PROCESSO SUSPENSO
22/01/2021, 15:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2021, 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021, 15:50
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR
22/01/2021, 15:26
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/01/2021, 13:41
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
18/01/2021, 11:25
RECEBIDOS OS AUTOS
18/01/2021, 11:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021, 12:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2021, 11:32
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/01/2021, 15:17
CONCLUSOS PARA DECISÃO
11/01/2021, 13:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/12/2020, 08:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020, 17:50
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
31/08/2020, 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020, 19:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020, 19:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020, 04:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020, 04:39
DEFERIDO O PEDIDO
08/07/2020, 17:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/07/2020, 14:25
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
02/07/2020, 16:12
RECEBIDOS OS AUTOS
02/07/2020, 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020, 01:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/06/2020, 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2020, 06:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/06/2020, 12:03
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
09/06/2020, 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020, 20:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020, 07:55
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
28/04/2020, 10:31
RECEBIDOS OS AUTOS
28/04/2020, 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020, 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/04/2020, 05:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020, 22:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020, 19:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020, 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2020, 09:51
CONCEDIDO O PEDIDO
28/01/2020, 18:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/01/2020, 12:42
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
24/01/2020, 19:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019, 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019, 18:42
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/12/2019, 16:17
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/11/2019, 08:07
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
13/11/2019, 15:25
RECEBIDOS OS AUTOS
13/11/2019, 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2019, 00:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2019, 06:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019, 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019, 06:34
DEFERIDO O PEDIDO
04/10/2019, 15:20
CONCLUSOS PARA DECISÃO
29/09/2019, 04:56
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
26/09/2019, 11:17
RECEBIDOS OS AUTOS
26/09/2019, 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019, 15:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2019, 17:38
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
19/08/2019, 12:17
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
19/08/2019, 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019, 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019, 00:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019, 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019, 17:12
CONCEDIDO O PEDIDO
09/07/2019, 19:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/05/2019, 17:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
13/05/2019, 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019, 15:23
JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
11/04/2019, 16:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/04/2019, 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019, 16:18
CONCEDIDO O PEDIDO
05/04/2019, 18:01
CONCLUSOS PARA DECISÃO
11/03/2019, 14:53
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
11/03/2019, 13:56
RECEBIDOS OS AUTOS
11/03/2019, 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019, 17:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2019, 16:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/02/2019, 14:52
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/02/2019, 08:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/10/2018, 10:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/10/2018, 13:38
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
16/10/2018, 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2018, 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018, 17:27
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/09/2018, 18:21
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
10/09/2018, 14:36
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/08/2018, 15:43
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
15/08/2018, 17:54
RECEBIDOS OS AUTOS
15/08/2018, 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018, 00:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2018, 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018, 11:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2018
17/07/2018, 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018, 12:30
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
17/07/2018, 12:30
RECEBIDOS OS AUTOS
17/07/2018, 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
13/09/2017, 18:59
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/09/2017, 18:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/07/2017, 09:55
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/07/2017, 00:25
PROCESSO SUSPENSO
24/05/2017, 18:50
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/04/2017, 17:17
JUNTADA DE CONTRARRAZÕES
20/04/2017, 16:26
RECEBIDOS OS AUTOS
20/04/2017, 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2017, 16:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2017, 18:50
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
19/04/2017, 18:49
RECEBIDOS OS AUTOS
18/04/2017, 15:59
JUNTADA DE CUSTAS
18/04/2017, 15:59
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR
18/04/2017, 00:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/04/2017, 16:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/04/2017, 13:27
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
17/04/2017, 13:12
RECEBIDOS OS AUTOS
17/04/2017, 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2017, 13:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2017, 17:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/04/2017, 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2017, 16:43
RECEBIDOS OS AUTOS
02/03/2017, 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2017, 18:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2017, 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2017, 11:54
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/02/2017, 19:18
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
12/09/2016, 14:25
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
06/09/2016, 12:50
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR
06/09/2016, 00:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/09/2016, 21:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2016, 13:43
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
10/08/2016, 11:58
RECEBIDOS OS AUTOS
10/08/2016, 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2016, 11:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2016, 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016, 12:21
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/08/2016, 19:35
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
26/04/2016, 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2016, 13:42
RECEBIDOS OS AUTOS
14/03/2016, 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2016, 12:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE