Execução Fiscal 0002041-12.2014.8.16.0168 - TJPR

Execução Fiscal 0002041-12.2014.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002041-12.2014.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002041-12.2014.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.398,36 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JOSE VIRGULINO DE OLIVEIRA - ME JOSÉ VIRGULINO DE OLIVEIRA DECISÃO Os débitos anteriores à arrematação sub-rogam-se no produto da hasta pública. A propósito: TRIBUTÁRIO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO - DÉBITO DE IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. 2. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes. 3. Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 807455 RS 2006/0002382-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 28/10/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 21/11/2008, --> DJe 21/11/2008) Dessa forma, é certo que parte do produto da arrematação deverá ser destinado à quitação dos débitos fiscais incidentes sobre o veículo e o que sobejar será destinado ao exequente. O próprio edital menciona o art. 130, parágrafo único, do CTN. Assim, para que o pleito de mov. 299 seja apreciado, necessário primeiro solucionar a demanda de mov. 301. Diante disso, intime-se a exequente para que fique ciente do débito informado ao mov. 301, com prazo de 10 dias. Após o decurso da intimação, à Serventia para que expeça ordem de pagamento à CEF, juntamente com as guias dos débitos anteriores à arrematação, para que sejam quitadas (IPVA e licenciamento – mov. 301.3). Informada a quitação nos autos, voltem conclusos para deliberação quanto ao pleito de conversão em renda (mov. 299). Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(24)