Procedimento Comum Cível 0021592-21.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021592-21.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021592-21.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021592-21.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.827,02 Autor(s): ESPÓLIO DE DIONÍSIO APARECIDO PINTO representado(a) por ANA RITA DE SOUZA PINTO, AMARILDO PINTO, JOSE AILTON DE SOUZA PINTO, MARCELO DE SOUZA PINTO, MARCIO DE SOUZA PINTO, Marlene Aparecida Pinto Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Verifico que no ev. 72 o banco réu pretende a tomada de depoimento pessoal da parte autora. Cediço que as partes têm o direito de utilizar de todos os meios de prova moralmente legítimos, desde que sejam hábeis à demonstração da veracidade dos fatos articulados na ação ou na defesa e, por conseguinte, relevantes para a solução do conflito. Por outro lado, incumbe ao magistrado orientar a produção das provas e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, de acordo com o artigo 370 do CPC. Ressalta-se, por oportuno, que a lide versa sobre ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Pois bem, nesse caso, basta que o requerido comprove documentalmente a regularidade da relação jurídica existente entre as partes, apresentando nos autos o contrato de empréstimo consignado realizado e o comprovante do saque do valor devidamente assinado ou então a liberação do valor na conta bancária de titularidade da requerente. Considerando os pontos elencados, entendo ser desnecessária a produção de prova oral pela parte autora, na medida em que nada contribuirá à solução da controvérsia. Expeça-se novo ofício, nos termos do ev. 81.1 Intimem-se as partes, preclusa esta decisão e após recebimento da resposta do ofício enviado, volte concluso para sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(128)