Execução Fiscal 0019978-04.2013.8.16.0028 - TJPR

Execução Fiscal 0019978-04.2013.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019978-04.2013.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019978-04.2013.8.16.0028 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.634,04 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): ARISTIDES MEHRY FILHO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Colombo em face de Aristides Merhy Filho, em razão de inscrição em dívida ativa, por não recolhimento de tributo. Devidamente citada (mov. 14.1), a parte executada apresenta exceção de pré-executividade (mov. 16.1) alegando, em síntese, a nulidade da CDA, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da existência de depósito judicial e decisão nesse sentido junto aos autos da Ação Declaratória nº 1.143/2004. Por sua vez, o Município impugnou os argumentos supra, sustentando que os depósitos realizados pelo executado junto à Ação Declaratória 1.143/2004 referem-se aos exercícios de 2001 a 2006, enquanto o crédito ora executado corresponde aos exercícios de 2009 a 2012 (mov. 21.1). Em sequência, o exequente compareceu aos autos a fim de requerer a suspensão do feito, considerando que houve o parcelamento do débito (mov. 33.1). Posteriormente, sobreveio a informação de cancelamento do parcelamento (mov. 86.1) e, ato contínuo, o Município de Colombo requereu o prosseguimento do feito executivo com a penhora de valores através do Sisbajud (mov. 95.1). Instada a se manifestar, a parte executada informou que o imóvel que originou o crédito tributário objeto desta execução foi vendido, sendo, portanto, o adquirente responsável pelo pagamento da dívida, haja vista tratar-se de obrigação propter rem (mov. 98.1). Juntou documentos (ov. 98.2/98.3). O Município de Colombo, por sua vez, arguiu que, embora o imóvel tenha sido vendido, a escritura pública de compra e venda não é oponível à Fazenda Pública, sendo necessário a averbação junto à matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, o que não foi apresentado pela parte, não cumprindo com o ônus de provar a transferência de propriedade. Por fim, sustenta que os tributos ora executados correspondem aos exercícios de 2009 a 2013, enquanto a escritura pública de compra e venda apresentada data de agosto de 2016, pugnando pelo indeferimento dos pedidos formulados pelo executado e prosseguimento do feito. Intimado, o executado deixou transcorrer seu prazo sem apresentar manifestação (mov. 105). Vieram-me os autos conclusos. Dito isso, passo às seguintes considerações. 2. Do cabimento da Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal Assim dispõe o art. 16, §3º, da Lei 6.830/80: “O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados (...) §3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.”. Em que pese a referida disposição legal vedar a apresentação de exceção de pré-executividade, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, editando a Súmula nº 393, pela admissibilidade da discutida exceção quando versar sobre matérias conhecíveis de ofício ou que não dependam de dilação probatória. Quanto ao tema: “Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, em vista da arguição levantada pela parte executada – nulidade da CDA por ausência do requisito de exigibilidade - cabível se mostra a exceção apresentada, razão pela qual passo a analisá-la. 3. Do mérito Examinando o feito, entendo que os argumentos trazidos pela parte excipiente/executada não merecem ser acolhidos. Explico. A excipiente alega a nulidade da CDA objeto desta execução, uma vez que os créditos nela inscritos encontram-se com a sua exigibilidade suspensa, por razão de depósito judicial e decisão proferida nos autos de Ação Declaratória n.º 1.143/2004. No entanto, ao examinar o documento acostado por aquela à mov. 16.4, é possível verificar que o depósito e a suspensão de exigibilidade recai tão somente aos créditos referentes aos exercícios de 2001 a 2006, enquanto os créditos ora executados dizem respeito aos exercícios dos anos 2000 e 2009 a 2013 (mov. 1.1). Assim, não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos créditos e nulidade da CDA que integram o presente feito executivo. Outrossim, no tocante à manifestação da parte excipiente/executada no sentido que o imóvel que originou a dívida foi vendido e, portanto, essa passa a ser de responsabilidade do comprador/novo proprietário, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, ainda parte excipiente/executada tenha trazido aos autos cópia da escritura pública de compra e venda, essa é datada de 05/08/2016, indicando que se houve realmente a transferência de propriedade do imóvel, essa ocorreu em momento posterior ao fato gerador, lançamento e vencimento dos créditos tributários objeto desta execução, vez que, como já mencionado, referem-se aos exercícios do ano 2000 e 2009 a 2013. Ademais, ainda que assim não fosse, insta destacar que o excipiente/executado não juntou aos autos matrícula atualizada do imóvel a fim de demonstrar que houve transferência da propriedade perante o Serviço de Registro de Imóveis. Tal informação se mostra imprescindível, vez que pela interpretação conjunta dos art. 1.227 e art. 1.245, § 1º, ambos do Código Civil, fica claro que, enquanto não registrada a transferência do imóvel no registro de imóveis, o alienante continua na titularidade do bem e ainda responde pelas obrigações inerentes a ele. Eis a redação dos dispositivos: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Nessa toada, têm-se que a parte excipiente/executada ainda figura como proprietária do bem perante o registro imobiliário competente e na condição de titular do domínio, razão pela qual pode ser acionada como sujeito passivo da relação jurídico-tributário que gerou a dívida em execução. A par disso, destaca-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA. ART. 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. TESE FIXADA, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1073846/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...)b) Enquanto não registrada a escritura pública de compra e venda do imóvel, o alienante permanecerá como proprietário do bem, nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que visa a cobrança de IPTU referente ao imóvel objeto da compra e venda. c) Daí porque, “(...) nas hipóteses em que verificada a "contemporaneidade" do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos "coexistentes", exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo. (...)13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular” (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). (TJPR - 2ª C.Cível - 0004259-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 06.07.2020) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA. ART. 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1073846/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) Enquanto não registrado instrumento particular de compra e venda do imóvel, a alienante permanecerá como proprietário do bem, nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que visa a cobrança de IPTU e taxas referente ao imóvel objeto da compra e venda. (...)13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular” (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).(TJPR - 2ª C.Cível - 0008887-20.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.06.2021) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DO LIXO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. (...) 2. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEFLUI DO ARTIGO 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0007147-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -J. 17.05.2021) (g.n.) Desta forma, o contrato particular ou mesmo a escritura pública, firmado entre o excipiente/executado e o possuidor direto, segundo a qual este último responsabilizar-se-ia pelo débito tributário, é inoponível ao fisco, conforme dispõe art. 123 do CTN: Art. 123 Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nesse sentido, também já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. (I) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE QUE DEVE SER RECHAÇADA POR ESTA CORTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO PELO RECORRENTE QUE NÃO FOI LEVADO A REGISTRO. APLICAÇÃO DO ART. 1.227 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. CONVENÇÕES PARTICULARES INOPONÍVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 23 DO CTN. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CÍVEL DO COMPRADOR DE ATUALIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE NÃO IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. (II) NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, DA LEF. (III) APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR DE 2% QUE NÃO POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível nº 0045380-90.2017.8.16.0014 (ag) (TJPR - 3ª C.Cível - 0045380-90.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 19.06.2018) (g.n.) Conclui-se, portanto, que o excipiente/executado é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução fiscal. Ante todo o exposto, deixo de acolher a exceção de pré-executividade, vez que a CDA objeto dos autos é válida e exigível, bem como o executado é o responsável tributário e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do feito. 4. Manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 08 de fevereiro de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES MEHRY FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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