Procedimento Comum Cível 0001678-55.2012.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001678-55.2012.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001678-55.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001678-55.2012.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA TERRACE Réu(s): JOÃO CESAR FERNANDES PESSOA Decisão: 1. À luz dos princípios da boa-fé, da cooperação e da razoabilidade[1], recebo as manifestações de mov. 13 como impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. O recurso foi apresentado tempestivamente. Entretanto, no mérito, deixo de acolher o pedido. Isso porque, impugnação possui um campo limitado de discussões, conforme o artigo 525 §1°, já que o núcleo duro dos questionamentos no judiciário já ocorreu na fase anterior à execução. Diante disso, a impugnação ao cumprimento de sentença não pode combater o mérito da condenação, limitando-se ao âmbito das preliminares e pressupostos processuais e condições do rito executivo ou, ainda, o mérito da própria cobrança executiva, como um excesso de execução, por exemplo. Contudo que tangenciar o mérito da condenação somente poderá dizer respeito a fatos posteriores que possam abalar a sentença e a dívida reconhecida, o que está sendo alegado pelo executado. De fato, houve julgamento procedente ao pedido do executado nos autos n° 4110-71.2017.8.16.0116, declarando nulidade da Vistoria Técnica de nº 118/2002, tornando nulos todos os atos e relações jurídicas dela decorrentes. Ocorre que na presente demanda, o pedido gira em torno da modificação da fachada do condomínio,sem autorização dos co-proprietarios, o que foi mantida a sentença monocrática pelo Eg.Tribunal de Justiça. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. 2. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA TERRACE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA TERRACE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(111)