Procedimento Comum Cível 0010728-49.2020.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010728-49.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010728-49.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$61.340,24 Autor(s): ROSANGELA APARECIDA PAISCA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Narra a parte autora, em síntese, que desconhece 05 empréstimos realizados em seu benefício com a parte ré, postulando pela declaração de ilegalidade dos descontos, devolução de valores e indenização por danos morais. Durante a contestação, o banco requerido defendeu a validade das operações, informando que houve a contratação de empréstimos pela parte autora, cujas operações foram posteriormente refinanciadas, com a liberação de novos valores, além de que um dos contratos questionados foi cancelado, apresentando documentos (movs. 40.1/40.14). Oportunizado momento para especificação de provas (mov. 45), o requerido solicitou o julgamento do feito (mov. 49) enquanto a autora requereu a apresentação dos contratos originais aos autos (mov. 52). A decisão de mov. 54 indeferiu o pedido e inverteu o ônus da prova, sendo oportunizado novo momento para especificação de provas. Intimados, o banco réu não se manifestou (mov. 59) e a requerente renunciou ao prazo (mov. 60). Decido. Verifica-se que a parte autora questiona a veracidade dos empréstimos de nº 22-839269570/19, 22-825044601/17, 51-823862400/17, 51-822784763/17 e 51-817191300/16. Dos documentos apresentados com a contestação, possível verificar a presença de 04 dos contratos mencionados, contudo, o contrato de nº 51-823862400/17 não foi juntado aos autos (movs. 40.3/40.14). Desta forma, considerando o pedido inicial de apresentação de documentos, bem como a inversão do ônus da prova deferida no mov. 54, deve ser oportunizado à parte requerida novo momento para demonstrar a higidez da contratação. 1. Pelo exposto, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o contrato faltante aos autos. 1.1 Havendo a apresentação de documentos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no mesmo prazo. 2. Após, voltem conclusos. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

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