Cumprimento de sentença 0002622-98.2020.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002622-98.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002622-98.2020.8.16.0044. exequente: ..... IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros”. Além de ser ônus do embargado/credor promover todas as medidas de publicidade da constrição, desde o ajuizamento da demanda (até a conversão em penhora), a má-fé do embargante/adquirente e seu conluio com o executado/vendedor, devem ser comprovados. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PUBLICO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL. CARACTERISTICAS DE VERDADEIRA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO NA MATRICULA. SUMULA 84 DO STJ. POSSE COMPROVADA. BOA-FÉ CONTRATUAL DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS PROCEDENTES PARA BAIXA DA PENHORA. A posse advinda de procuração por instrumento público, outorgada com poderes gerais e ilimitados para alienar o imóvel, produz o mesmo efeito jurídico do compromisso de compra e venda. Deve ser excluído da penhora o bem negociado através de procuração pública que confere ao outorgado amplos poderes para regularizar a compra e venda ou substabelecê-lo, ainda que não registrada (Súmula 84/STJ), muito mais, quando não há nos autos a mínima comprovação de que houve conluio entre vendedor e comprador, evidenciando a boa-fé do terceiro (TJMT – APL 00168535420078110003, julgado em 17/08/2011). EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. Demonstrado nos autos que a embargante é terceira possuidora de boa-fé, por mais de 10 anos, do imóvel penhorado, correta a sentença que determinou a desconstituição da penhora, porquanto a mera ausência do registro imobiliário não é bastante para desconstituir a posse de boa-fé (Súmula 84 do STJ) (AP 00017963920145120046 SC – Secretaria da 3ª Turma – Relator: Lilia Leonor Abreu, Publ.: 20.08.2015)”. REGIMENTAL. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. - A alienação ou oneração de bens, antes da citação válida, não configura fraude de execução.(AgRg no Ag 677.200/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Aliás, segundo o preceito legal retro citado (art. 792), a fraude à execução reclamaria a concorrência de três pressupostos: I) uma ação em curso (executiva ou condenatória), com citação válida; II) o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, fora conduzido o devedor; III) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828, não sendo nenhuma das hipóteses no caso em testilha. Vale observar que a ausência de registro da Escritura Pública de Compra e Venda na matrícula do imóvel em comento não impede o ajuizamento dos embargos de terceiro e a defesa da posse/propriedade, nos termos da súmula 84 do STJ e, uma vez comprovado o direito da embargante sobre o bem constrito, mostrou-se indevida a penhora efetuada, não tendo o embargado se desincumbido do ônus de contrapor os argumentos constantes da inicial. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002622-98.2020.8.16.0044 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$200.000,00 Embargante(s): Nelson Arlindo Bess representado(a) por JEANEI ODENEI CORDEIRO Embargado(s): JAQUELINE APARECIDA BERNARDINO JOSÉ TOFOLI Sentença Vistos, etc. Trata-se de opostos embargos de terceiro por Nelson Arlindo Bess, em face de Jaqueline Aparecida de Bernardo e José Tofoli, explicando, em suma, que a primeira embargante ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do segundo embargado; que no decorrer da ação de execução, com base na informação contida na DOI do evento 114.14, a primeira embargada noticiou nos autos suposta “fraude à execução”, aludindo o registro de transferência de uma de uma gleba de terra em nome do segundo embargado na Comarca de Marcelância/MT, requerendo sua penhora e as providências de praxe; que foi determinada a citação do embargante para se manifestar sobre a alegação de fraude à execução, nos termos do art. 792, §4° do CPC; que a alegada fraude à execução não procede, eis que o referido bem não pertence de fato ao segundo embargado há quase 20 anos; que referida gleba de terra foi vendida ao Sr. Edwar João Harres em 21 de junho de 2000 e revendida ao embargante Nelson Arlindo Bess em 03 de novembro de 2014; que o embargante, em parceria com sua mãe adquiriu outros imóveis na região ou que fazem divisa com a gleba em questão, passando a explorar e usufruir da propriedade ainda em 2014, onde manteve suas culturas e criação de gado; que passados mais de 02 anos da lavratura da escritura pública e quase 06 anos da imissão na posse, é que o embargante foi surpreendido pela Carta de Intimação oriunda deste juízo; que incumbe à primeira embargada, ora credora do segundo embargado, comprovar a ocorrência de fraude à execução. Citada, a embargada alegou que a compra do imóvel em questão não se deu anteriormente ao crédito da ora embargada, pois a venda do referido imóvel se deu posterior a citação do segundo embargado; que o mencionado instrumento trata da compra de madeira existente no imóvel e que todos os documentos dos autos demonstram que não houve a compra e venda do imóvel, sendo que inexistiu qualquer negócio entre os dois na referida época; que no contrato não existe qualquer registro de firma reconhecida em cartório, não podendo ser considerado como meio de prova, principalmente pelo fato de que pode ser produzido em qualquer momento, e não possui validade mediante terceiros; que a referida venda do imóvel ao Sr. Edward João Harres jamais ocorreu, já que nesse contrato não se refere à mesma área rural perseguida na execução, na qual se pretende a declaração da fraude à execução, gerada pelo executado (imóvel descrito na Matrícula 2418 do 1º Registro de Marcelândia/MT); que os documentos acostados aos autos pelo embargante, como supostos recibos de pagamento da compra e venda da propriedade, pelo Sr. Edward, comprova que o pagamento se deu em decorrência da compra da madeira; que o contrato entabulado entre o embargante e o Sr. Edward João Harres, não se relaciona com o presente caso, pois não indica o imóvel objeto da presente discussão, sendo descrito apenas naquele contrato a venda de imóvel de terra de 1.936 ha, da fazenda Gleba Maiká; que o valor venal do imóvel com mais de mil hectares é infinitamente superior ao montante atribuído à compra e venda no contrato, restando clara a existência da venda tão somente da madeira existente no local; que a procuração outorgada pelo embargado José Tofoli ao Sr. Edward, outorga poderes para a venda de um imóvel descrito na Matrícula 9.013 do 1º CRI de Colíder-MT, não se tratando do imóvel em questão; que resta estampada a fraude existente, requerendo a improcedência da ação (mov. 21). O segundo embargado não apresentou defesa (mov. 22). Em seguida, o primeiro embargado arguiu carência de ação (mov. 24). A réplica foi apresentada (mov. 27). As partes foram intimadas do mov. 28, tendo o embargante apresentado rol de testemunhas (mov. 233). O embargado arguiu preclusão na apresentação do rol de testemunhas. Em caso de designação de audiência de instrução, protestou pela expedição de ofícios, e aplicação da teoria da carga dinâmica do ônus da prova (mov. 43). Estabelecido contraditório, o embargante alegou tempestividade do rol de testemunhas, em atenção ao procedimento comum imposto ao caso (mov. 51). O feito foi saneado (mov. 55). A quebra do sigilo fiscal foi realizada (mov. 63), e a audiência de instrução realizada (movs. 110 e 118). As alegações finais foram apresentadas (movs. 125 e 127). É o relatório. Decido. Fundamentação Cinge a controvérsia quanto: a) ocorrência ou inocorrência de aquisição do imóvel em comento pelo embargante, e a data de sua operação; b) se o mencionado instrumento contratual diz respeito a compra de madeira existente no imóvel; c) validade da transação, considerando a alegada ausência de formalidade legal na avença (registro de firma reconhecida em cartório, etc.); d) se a área rural mencionada no contrato se refere à mesma área rural perseguida na execução; e) correspondência entre os recibos de pagamento e a alegada compra e venda do imóvel; f) ocorrência de fraude à execução. A parte embarga explica que que foi determinada sua intimação no feito em apenso, para se manifestar sobre a alegação de fraude à execução, nos termos do art. 792, §4° do CPC; que a alegada fraude à execução não procede, eis que o referido bem não pertence de fato ao segundo embargado há quase 20 anos; que referida gleba de terra foi vendida ao Sr. Edwar João Harres em 21 de junho de 2000 e revendida ao embargante Nelson Arlindo Bess em 03 de novembro de 2014; que o embargante, em parceria com sua mãe adquiriu outros imóveis na região ou que fazem divisa com a gleba em questão, passando a explorar e usufruir da propriedade ainda em 2014, onde manteve suas culturas e criação de gado; que passados mais de 02 anos da lavratura da escritura pública e quase 06 anos da imissão na posse, é que o embargante foi surpreendido pela Carta de Intimação oriunda deste juízo. No depoimento pessoal do embargante, foi confirmado que adquiriu referida área, e que na época da compra não constava qualquer averbação na matrícula do bem sobre a execução, e que foi pagando pelo bem aos poucos, já que havia mútua confiança com o Sr. Edwar (testemunha). A considerar a dinâmica dos fatos, notadamente a cadeia cessionária sobre o bem, tem-se que o embargante comprovou que, antes mesmo do ajuizamento da execução, o bem já não pertencia mais ao embargado revel, Sr. José Tofoli. Veja que, a testemunha (alienante), Edwar João Harres declarou que: ”comprou as terras em junho do ano 2000 de José Tofoli; que possui contrato de compra e venda da terra, que nunca providenciou a transferência da propriedade porque não tinha condições financeiras na época; que na época pagou R$190.000,00, sendo uma parte em dinheiro e uma parte em madeira; que em 2014 vendeu duas áreas para Nelson Arlindo Bess, que juntas totalizavam aproximadamente 1.936 hectares, compreendendo a Fazenda Plastina e a Fazenda Manito; que a Fazenda Plastina tinha matrícula em Colider/MT e depois foi transferida para Marcelândia; que não reconheceu firma em cartório na época, porque o contato com José Tofoli se dava através do motorista do caminhão; que até a data da venda (2014), nunca teve nenhuma restrição na matrícula do imóvel, tanto que foi transferida para Nelson Arlindo Bess; que a fazenda Manito, vendida em conjunto com a fazenda Plastina, foi realizada a regularização fundiária diretamente para Nelson Arlindo Bess junto à colonizadora; que recebeu os depósitos na conta de sua esposa (Sandra Bezerra de Lima); confirma que, embora não devesse nada a José Tofoli, este exigiu R$50.000,00 para transferir a propriedade; que José Tofoli exigiu ainda que o valor declarado fosse o mesmo constante no contrato firmado com Edwar no ano 2000; que solicitou a Nelson que pagasse os R$50.000,00 exigidos por Tofoli, por não dispor do recursos, caso contrário acredita que precisaria ajuizar ação ou José Tofoli poderia dificultar a transferência” A testemunha, Júlio Cezar Ribeiro, também declarou que: “tem conhecimento que Edwar foi proprietário da fazenda Plastina, isso faz uns 20 anos; que já esteve no imóvel; que ouviu comentários que o Sr. Edwar vendeu a fazenda para o Sr. Nelson da Agrobess; que a Gleba Maiká é o nome geral da região, ou seja, engloba toda a região; que tem conhecimento, faz uns 20 anos que o Sr. Edwar era proprietário da fazenda Plastina; que reside em Marcelândia desde 1987; que trabalha na colonizadora e esta tinha propriedades próximas da Fazenda Plastina; que já esteve na propriedade de Edwar; que desconhece a existência de contratos de arrendo para exploração de madeira na região; sendo que é muito comum o comércio de propriedades na região” (...) – destaquei. A testemunha, Valdivino Martins de Souza explicou que: “(...) trabalha na fazenda Plastina; que a fazenda possui uma parte de mato e parte de pastagem (gado); que não sabe o valor do negócio entre o Sr. Edwar e o Sr. Nelson; que a fazenda Manito é vizinha, que também era do Edwar; que reside na fazenda Plastina há 13 anos; que trabalhava para Edwar e agora trabalha para o Sr Nelson; que Edwar lidava com gado e que nunca conheceu José Tofoli; A testemunha, Pedro Fiabane declarou que: “foi vizinho da Fazenda Plastina do Sr. Edwar; que em 2004 quando adquiriu a sua propriedade, o Sr. Edwar já era proprietário da Fazenda Plastina; que Edwar adquiriu a fazenda de José Tofoli; que em 2004 a Fazenda Plastina tinha parte de mata nativa e parte com pasto; que na comunidade o proprietário da fazenda era o Sr. Edwar; que reside na região há 35 anos; que residiam há pelo menos 55 km da cidade e com estradas ruins; que na época era comum a prática de adquirir imóveis em contratos simples e até em folhas de caderno; que adquiriu sua propriedade através de contrato, que as pessoas, quando tinham oportunidade de vir a Marcelândia reconheciam firma em cartório, outras vezes não; que tem conhecimento que Edwar tinha outra propriedade na região, de Nome Rio do Ouro, que tem conhecimento que Edwar vendeu a fazenda Plastina para o Sr. Nelson; que também vendeu a sua propriedade que era vizinha de Ed para o Sr. Nelson; que a fazenda de Rio do Ouro foi vendida para um tio seu; que não sabe o valor da transação entre Nelson e Edwar; que Nelson atualmente é proprietário da fazenda Plastina e da sua ex-propriedade também; que Edwar criava gado na fazenda Plastina; que nunca soube de nenhum contrato de exploração de madeira; que a comunidade tinha em torno de 300 a 400 pessoas, que foi proprietário de um mercado e a informação de que o Edwar tinha vendido a propriedade para o Sr. Nelson é de conhecimento público (...)” – destaquei. A testemunha, William Pereira Ribeiro de Souza declarou que: […] é eng. agrônomo e secretário municipal; que em 2010 veio para Marcelândia trabalhar na secretaria municipal; que faz georreferenciamento, parte ambiental, projetos, CAR; que em 2010 o secretário era o João Alencar; que conheceu Edwar através de João Alencar; que de 2014 em diante foi Secretário de Agricultura; que atende todo o município; que Edwar sempre comparecia no setor agropecuário para obter informações; que o Sr. Nelson também comparecia; que atende os produtores sobre a parte ambiental; que conheceu a fazenda Plastina enquanto ainda era do Edwar; que já foi na propriedade e que Edwar criava gado lá; que sabe que Edwar vendeu a propriedade para o Sr. Nelson; que em 2010 quando conheceu Edwar, a fazenda Plastina já era dele, mas não sabe quando foi adquirida; que as bases que constam no cadastro do município diziam que a fazenda pertencia a Edwar; que o termo “Gleba Maiká” se refere a toda a região; que não participou da negociação, mas tem conhecimento que Nelson adquiriu a área de Edwar; que na época da negociação, Nelson esteve na prefeitura obtendo informações sobre a propriedade e as questões ambientais; que em 2010 Edwar não mexia com madeira, somente com gado (pecuária); que a área da fazenda era de +- 1.000 hectares; que não sabe se era maior ou se foi desmembrada (…); - destaquei. Por fim, a testemunha, Claudemir Vaccari declarou que: (…) só ouviu falar de José Tofoli a alguns anos atrás, quando Edwar lhe procurou para assinar como confrontante; que é vizinho do imóvel que foi de José Tofoli; que adquiriu sua propriedade em 1993 mas não tinha condições de mexer lá; que morou fora do país até 2001; que quando retornou, Edwar já era vizinho da sua propriedade; que tem uma área aberta; que tem conhecimento que Edwar vendeu a área para Nelson; que Nelson comprou outros imóveis na região; que não tem conhecimento dos valores da negociação; que Nelson comprou áreas vizinhas de outras pessoas; que Edwar era seu vizinho e criava gado na fazenda Plastina; que Edwar era pecuarista e também tinha madeireira na época; que nunca ouviu falar que Edwar tinha contrato para exploração de madeira; que a propriedade de Edwar era a fazenda Plastina; Gleba Maiká era a colonizadora da região; que também adquiriu sua propriedade através de contrato de compra e venda, sem reconhecimento de firma; A considerar todo o acervo probatório, restou comprovado que referida gleba de terra foi vendida pelo embargado/José Rofol ao Sr. Edwar João Harres em 21 de junho de 2000 e revendida ao embargante, Nelson Arlindo Bess em 03 de novembro de 2014, de modo que, a considerar a cadeira cessionária, conclui-se que referido bem já não mais pertencia ao embargado revel, Sr. José Tofoli quando do ajuizamento da execução em apenso. Veja que, os contratos de movs. 1.3 e ss. são corroborados pela prova oral acima reproduzida. A boa-fé da parte embargante na aquisição do bem não restou ilidida pelo embargado, não sendo aceitável que a ela se imponha a adoção de busca (a exemplo do cartório Distribuidor desta Comarca) com relação a eventuais demandas eventualmente existentes ajuizadas em face do vendedor/executado/embargado, José Tofoli. Afinal, além de a cadeia cessionária revelar que referido bem já havia sido alienado ao Sr. Edwar João Harres em 21 de junho de 2000 (portanto, cerca de 09 anos anteriores ao ajuizamento da execução – realizada em 2009), o próprio CPC ofertou ferramentas para tal desiderato, a exemplo da averbação premonitória (instituto que já constava no CPC/73), cuja solicitação da certidão da existência do processo, para fins de averbação perante o Renavan do veículo, compete ao credor/embargado. Confira-se: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade – destaquei. Sobre a alegação de fraude, o Legislador observou que a presunção se estabelece em desfavor do executado, desde que efetuada após a averbação, conforme §4º, do citado artigo, in verbis: § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação – destaquei. Ainda sobre a adoção dos meios necessários para a constrição de bens e sua publicidade, imputada ao credor/embargado por força de lei, os arts. 844 e 799, IX, ambos do NCPC preconizam: “Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. “Art. 799. Incumbe ainda ao Diante do exposto, julgo Procedente a pretensão contida nos presentes embargos de terceiro (art. 487, I, do NCPC) para determinar o levantamento da constrição judicial que recaiu por sobre o bem descrito na inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais, assim como, honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigível monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, com base nos §§2º e 6º, ambos do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, considerando o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e obedecidas as formalidades do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, arquivem-se os autos, com a comunicação ao Distribuidor. Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CORDEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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