Procedimento Comum Cível 0055069-90.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0055069-90.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055069-90.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055069-90.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.685,74 Autor(s): BENEDITA VINKAG LOURENÇO PEREIRA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Autos nº. 6413-73.2017.8.16.0014 Alega a autora ser beneficiária da pensão por morte junto ao INSS e inconformada com a remuneração atual se dirigiu ao órgão a fim de obter extrato e constatou o seguinte desconto: “Contrato n. 579674374 – início em 01/2018 no valor de R$4.983,66 – a ser quitado em 72 parcelas de R$135,00”. Sustenta que não recebeu os valores do referido empréstimo ainda que tenha sido assinado e argumenta ter sido vítima de golpistas que efetuaram o empréstimo em seu nome. Defende que não sabe afirmar se assinou ou não o contrato, contudo, como não recebeu os valores há vício no contrato e que é atitude corriqueira das instituições financeiras firmarem contrato de empréstimo e não repassar os valores aos mutuários. Sustenta que por ser analfabeta o banco deveria ter celebrado o contrato por instrumento público e não particular e por ter sido feito em instrumento particular o contrato encontra-se viciado. Alega ainda que não entrou na instituição financeira para contrair os empréstimos e se entrou não recebeu os valores. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais por tal cobrança, além de inversão do ônus da prova. Citado, o requerido no mérito alega que houve a expressa contratação e que não há qualquer tipo de fraude vez que a autora pessoalmente contratou o empréstimo, destacando a demora no ajuizamento da ação. Diante da regularidade da contratação, argumenta pela inexistência de dano moral e de dever de reparar dano material, especialmente em dobro, considerando que não houve qualquer ato ilícito. Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos principais conclusos para sentença em julgamento simultâneo. Eis o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito e conheço diretamente dos pedidos, sem necessidade de realização da audiência de instrução, em razão da lide retratar matéria unicamente de direito, sendo desnecessária para a solução da demanda a produção de prova pericial e em audiência de instrução e julgamento. Contudo, antes de adentrar especificamente no mérito, convém ressaltar que nos autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual). No que tange aos pressupostos processuais positivos assevero que a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, há capacidade postulatória tendo em vista que as partes estão devidamente representadas e também possuem plena capacidade para estar em Juízo. Em relação às condições da ação verifico que as partes são legítimas e possuem interesse processual. No que diz respeito às prejudiciais de mérito, não há nestes autos nenhuma alegação ou indício de prescrição ou decadência. Desta forma passo a análise das demais questões. Em relação ao pedido de conexão, entendo que a relação jurídica é diversa por se tratarem de contratos diversos. Desta forma, havendo contratos diversos, é possível a autora ingressar com demandas diversas vez que não há identidade de causa de pedir e pedidos. Desta forma rejeito o pedido de reconhecimento de conexão. a) Aplicação do CDC. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável a este caso. Esclareço. Uma vez demonstrado que o autor realmente contratou o empréstimo consignado será configurada uma relação entre ela (autora) e instituição financeira (ré) portanto, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no enunciado de súmula nº 297 do STJ que prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo segundo do CDC que menciona: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Entretanto, caso não seja a autora efetivamente quem contratou o empréstimo e na hipótese de ser vítima de fraude perpetrada por terceiros, o CDC também é aplicável segundo o que dispõem os artigos 17 e 29 do CDC, vejamos: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Esta é a figura do consumidor por equiparação, que embora não tenha participado da relação originária, sofre diretamente os efeitos do serviço disponibilizado ao mercado de consumo. Portanto, seja pela via direta, ou por equiparação, a autora é considerada consumidora e as normas do CDC são aplicáveis ao caso concreto. b) Sobre o contrato de empréstimo celebrado. Alguns pontos devem ser delimitados para o julgamento desta demanda. O primeiro deles é que a autora pode ser considerada pessoa analfabeta como diz a inicial. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil distribuiu o ônus primário da prova estabelecendo que cabe ao requerido a prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da parte autora e ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. PRESCRIÇÃO Segundo entendimento da jurisprudência, (proferido em sede de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas), sobre o prazo prescricional do caso em análise, o prazo prescricional é o quinquenal, conforme previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, tendo início a contagem a partir do vencimento da última parcela. Nesse sentido, transcrevo o julgado mencionado (incidente de resolução de demandas repetitivas Nº 1746707-5): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INDÍGENAE/OU ANALFABETO. PRAZO PRESCRICIONAL E RESPECTIVO TERMO INICIAL. ADMISSÃO DO INCIDENTE. ARTIGOS 976 E 977 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS.MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL.DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMAPARCELA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TESE FIXADA: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela” A última prestação do empréstimo consignado, objeto da presente demanda, ainda não teria vencido quando do ajuizamento da demanda, motivo pelo qual não iniciou a contagem o prazo prescricional. MÉRITO A parte autora alega que não celebrou o contrato e sequer teria ingressado nas dependências da instituição financeira. Tais argumentos não convencem. O contrato juntado no movimento 18.5, bem como, o comprovante de pagamento em anexo no mov. 18.6, comprovam a transferência do valor para conta bancária pessoal da autora, em que ela tem acesso a senha para saque. Portanto, desnecessário o banco, que nem é parte do processo, comprovar que a autora sacou dinheiro da própria conta, quando tal fato não foi especificado na inicial como indício de fraude. Esses elementos são suficientes para demonstrar que a autora firmou os contratos exarando sua assinatura (por meio da sua digital) demonstrando desta forma plena ciência quanto às cláusulas contratuais ali contidas. Aliás, nesse ponto a inicial é demasiadamente contraditória vez que afirma não ter contratado e se contratou afirmam não ter recebido. Ora, os argumentos são contraditórios entre si. Ou a autora contratou ou não contratou. Enfim, deixadas estas pequenas nuances de lado, volto ao argumento central de que foi realmente a autora quem contratou o serviço. Então, considerando que realmente foi a autora quem contratou os empréstimos/renegociação a questão é saber se tais contratos possuem algum tipo de vício a ensejar a nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. Uma das principais teses da parte autora é de que o valor do financiamento sequer teria sido repassado ao mutuário e por este motivo os descontos foram indevidos. Tal tese igualmente não pode ser acolhida. O requerido demonstrou que efetuou o pagamento do valor referente ao saldo da renegociação, inclusive declinando a conta bancária para qual os valores foram destinados. Ademais, a diferença entre os valores se deve ao refinanciamento que foi efetivado e o saldo daí resultante. Mais uma vez reitero. A autora insiste em dizer que não contratou e se contratou não recebeu, o que caracteriza pedidos que possuem uma absurda carga genérica, que servem a qualquer demanda do tipo. Desta forma, havendo a comprovação do alegado analfabetismo, e em contrapartida, havendo comprovação de pagamento, o negócio celebrado dever permanecer hígido, sem qualquer alteração. c) Sobre o dano moral. O dano ou prejuízo constitui-se o elemento objetivo da responsabilidade civil. Anderson Schreiber ensina que a culpa tem papel coadjuvante na responsabilidade civil e o dano papel principal. Segundo a definição dada por Maria Helena Diniz, os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade e são “lesões de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocadas pelo ato lesivo”. Carlos Roberto Gonçalves por seu turno, entende que o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Adoto o entendimento de Maria Helena Diniz, segundo o qual dano moral constitui lesão a direito da personalidade, independente acarretar dor ou sofrimento, tal qual adota o STJ na súmula 227 onde estabelece que até mesmo pessoa jurídica, que não possui dor ou sofrimento, pode ser lesada em sua esfera moral. No caso dos autos o autor não foi submetido a qualquer prática ilícita considerando que a contratação foi regular e que não há qualquer vício nos negócios jurídicos celebrados. Portanto, não há ofensa aos direitos da personalidade da parte autora vez que a conduta do requerido foi realizada dentro da mais estrita legalidade. Portanto, feitas estas considerações, não havendo qualquer conduta ilícita por parte do requerido, o contrato não merece qualquer intervenção do Judiciário, devendo ser respeitada a autonomia privada, não podendo ser acolhido, de consequência o pleito de reparação moral. III DISPOSITIVO Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487 I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação e como consequência condeno a autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 §2º do CPC, considerando o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, entretanto, suspendo a exigibilidade dos débitos pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 98 §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas. Londrina, 08 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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