Embargos à Execução 0020717-97.2009.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0020717-97.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0020717-97.2009.8.16.0001 1. Diante da certidão de mov. 56.1 que assegura que a parte devedora, embora intimada acerca das custas remanescentes, manteve-se silente, homologo os cálculos apresentados em sequencial 49.1, relativas ao embargado. 2. Considerando que, na forma do artigo 515, V, do Código de Processo Civil, o crédito em apreço configura título executivo judicial, faculto desde logo, com amparo no princípio da economia processual, que seja requerido pela Escrivã, a penhora dos valores via Sisbajud, os quais somente serão levantados após a intimação do devedor para apresentar defesa no prazo legal. 3. Quanto ao embargante, verifico que este é beneficiário de justiça gratuita, de modo que se aplica o disposto o artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. No mais, manifeste-se o Cartório da 11ª Vara Cível, formulando os requerimentos pertinentes. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto V

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(107)