Curatela 0000558-03.2021.8.16.0070 - TJPR

Curatela 0000558-03.2021.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000558-03.2021.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): JOSE ORICO DE SOUZA Requerido(s): ELZA DE SOUZA PAGOTI representado(a) por JOSE ORICO DE SOUZA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de substituição de curatela proposta por JOSE ORICO DE SOUZA, mediante a qual busca a sua substituição como curador de sua irmã, ELZA DE SOUZA PAGOTI, nomeando-se ao cargo o filho dela, DANIEL PAGOTI. Sustenta a parte autora, em síntese, que foi nomeado curador de sua irmã nos autos n.º 0000070-58.2015.8.16.0070. Porém, não mais reside com ELZA, não reunindo condições de prestar o auxílio necessário a ela, esclarecendo que o filho de ELZA é a pessoa mais indicada para a tarefa. No mov. 10.2 a parte autora juntou declaração de DANIEL PAGOTI afirmando o interesse em ser nomeado como curador em substituição a JOSE. Por fim, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo deferimento do pedido (mov. 14.1). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 761, caput, do Código de Processo Civil, “Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador”. Por sua vez, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece que “O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum”. Observa-se, das disposições acima transcritas, que eventual lítigio nas ações de substituição de curatela não é instaurado entre o postulante e o interditado, mas sim entre o postulante e o atual curador. Ocorre que, no caso em tela, há consenso entre as partes (antigo curador e novo curador), os quais são, respectivamente, irmão e filho da interditada. Logo, não havendo oposição Ministerial ao pleito (mov. 14.1), e ausente qualquer óbice legal ao deferimento do pedido, impõe-se a homologação do acordo de vontades livremente pactuado entre as partes quanto ao exercício da curatela ELZA DE SOUZA PAGOTI. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, motivo pelo qual, em substituição ao irmão, JOSE ORICO DE SOUZA, nomeio o filho, DANIEL PAGOTI, como curador de ELZA DE SOUZA PAGOTI. De consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. A exigibilidade dessa verba, todavia, resulta suspensa, eis que defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil. Lavre-se o competente termo de compromisso. Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR, arquive-se, com as baixas e anotações devidas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

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