Execução de Título Extrajudicial 0008273-51.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008273-51.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequentes: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A, HIDRAULICA INDUSTRIAL S/A IND E COM. e AUTOMATIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA Executada: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A DECISÃO 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório do despacho de mov. 61.1. Citada (mov. 72.0), a Executada constituiu procurador nos autos (movs. 73.1/73.2) e, na sequência, ofereceu, em garantia do Juízo, apólice de seguro no valor do débito exequendo, acrescido de 30%, e informou que iria opor embargos à execução (mov. 74.1). Acostou procuração, apólice de seguro e outros documentos (movs. 74.2/74.14). Ao mov. 79.1, a parte Executada apresentou exceção de pré- executividade com pedido liminar, na qual arguiu, em síntese: a) ausência de interesse processual, diante da inexigibilidade e incerteza do débito, pois não há comprovação do cumprimento das etapas do contrato previstas no item 1.2 do Termo de Interveniente Anuente, no item 1.3 da cláusula primeira e nos subitens 2.1, 2.2 e 2.21 da cláusula 2º, todas do primeiro termo aditivo, ou seja, não há comprovação do adimplemento dos serviços para que fosse devido o pagamento, bem como não restou demonstrado o cumprimento das obrigações contratuais em relação à contratante EMPO; b) ilegitimidade passiva da COPEL, pois a Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 contratante EMPO não emitiu as faturas de cobranças e nem indicou quais eventos foram cumpridos, conforme dispõe o item 2.2 da cláusula 2ª e item 3.2 da cláusula 3ª do termo aditivo; c) inépcia da inicial, por ausência de título executivo, pois o termo aditivo ao instrumento particular de contrato de fornecimento de bens, apresentado pela Exequente ao mov. 1.12, não foi firmado por duas testemunhas, conforme exige a lei; d) nulidade da execução, por inexigibilidade do título e ausência de certeza, exigibilidade e liquidez; e) ocorrência da prescrição trienal da pretensão de reparação civil, a contar da data de 27/11/2015, quando a Exequente tomou ciência de seu crédito, considerando que a prescrição foi interrompida em 27/11/2015, o despacho citatório foi proferido em 12/01/2020 e a citação ocorreu em 01/11/2021; f) ocorrência da prescrição trienal intercorrente, considerando que a execução foi ajuizada em 20/03/2017 e expedido o mandado de citação apenas em 12/01/2021; g) ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos dos artigos 1º e 9º do Decreto 20.910/1932, tendo em vista que o contrato de prestação de serviços foi firmado em 19/01/2015 e a prescrição foi interrompida em 27/11/2015, com a assinatura do termo interveniente anuente, e após retomada a contagem pela metade do prazo em 27/11/2015, a citação ocorreu apenas em 01/11/2021, ou seja, quando já decorrido o prazo quinquenal; h) subsidiariamente, ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º do CC, considerando o decurso do prazo de cinco anos entre a citação e o despacho inicial; i) extinção da obrigação, diante do pagamento dos valores diretamente às subfornecedoras HISA, WEG e AUTOMATIC entre maio de 2015 e junho de 2016, conforme tabelas apresentadas às fls. 23/24, de mov. 79.1, e ademais, considerando que em agosto de 2016 não houve eventos cumpridos, não foi efetuado qualquer pagamento; j) extinção da obrigação, diante do pagamento do saldo contratual à subcontratada AUTOMATIC, conforme boletim de medição nº 55-TA5 e pagamento parcial da nota fiscal nº 1617; k) pagamento de saldo contratual à subcontratada EMPO nos autos de recuperação judicial nº 0005013-30.2016.8.16.0185, tendo em vista depósito realizado na conta da beneficiária e em conta judicial vinculada aos Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 autos; l) por fim, pugnou pelo recebimento da apólice de seguro em garantia do Juízo e pela concessão de liminar a fim de obstar os atos de cobrança. Acostou documentos (movs. 79.2/79.34). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Do pedido de suspensão desta execução Considerando que há notícias de que foram opostos embargos à execução, entendo não ser cabível a análise do pedido de suspensão nesta execução, mas sim na decisão de recebimento dos embargos à execução. Assim, apensem-se a estes autos os embargos à execução, autuados sob n. 0007463-28.2021.8.16.0004. 3. Tendo em vista a petição e os documentos juntados aos movs. 74.1/74.14 e 79.1/34, em atenção ao disposto nos artigos 7º, 9º e 10 do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0008273-51.2017.8.16.0001 Sequencial ímpar (26111) Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Espécies de Contratos intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias. 4. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 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10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE AUTOMATIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE HIDRAULICA INDUSTRIAL S/A IND E COM.

DECORRIDO PRAZO DE WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

Todas as movimentações(139)