Cumprimento de sentença 0021381-85.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021381-85.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021381-85.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0021381-85.2010.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$13.348,62 Autor(s): DELIANE APARECIDA SCZOTKA Lilia Gislaine Dias Marzczaokoski Marcio Adriano Sczotka Dias Réu(s): Diretor Presidente da PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reestabelecimento de Pensão Previdenciária proposta por MARLI AMÁLIA SCZOTKA em face de PARANÁPREVIDÊNCIA, na qual narrou a autora, em síntese, que é beneficiária d da pensão por morte de seu genitor, e que em 07/01/2009 recebeu uma carta da ré informando que após a realização de processo administrativo, seu benefício previdenciário foi cancelado em razão do descumprimento do art. 17, “b”, do Decreto nº 14.585/64. Afirmou que o processo administrativo iniciou-se em razão de denúncia anônima que indicou que a autora convivia em união estável com o Sr. Pedro Duda Neto, e mesmo com a defesa administrativa, a autarquia previdenciária entendeu pelo cancelamento de seu benefício previdenciário. Alegou que a ré firmou seu entendimento baseado em visita social supostamente realizada em sua residência, entretanto, este foi baseado em meras especulações realizadas por vizinhos. Sustentou que o Sr. Pedro Duda Neto é apenas um amigo da família, o qual não reside com ela, e apenas era visto com frequência em sua companhia pois foi o pedreiro que realizou a construção de sua residência. Disse que o Sr. Cipriano Ferreira Dias é pai de seus três filhos, entretanto, ele é casado, possuindo a autora tão somente um relacionamento extraconjugal com este. Aduziu que possui o direito adquirido de receber o benefício previdenciário, pois é solteira e não possui renda. Pugnou, em sede de antecipação de tutela, pelo reestabelecimento de sua pensão previdenciária. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar pleiteada, com a condenação do réu ao pagamento da pensão previdenciária de forma retroativa, desde seu cancelamento. Juntou documentos (ref. 1.6 – fl. 2 a 1.20 – fl. 1). A autora emendou a petição inicial a fim de incluir no polo passivo da demanda o Estado do Paraná (ref. 1.20 – fls. 6 e 7). A antecipação de tutela foi indeferida, sendo determinada a citação das rés (ref. 1.21 – fls. 2 a 4). Citada (ref. 1.22 – fl. 7), a ré PARANÁPREVIDÊNCIA apresentou contestação (ref. 1.23 a 1.24 – fl. 3), na qual alegou que em janeiro de 2009 recebeu uma denúncia anônima de que a autora teria uma união estável, e que durante a apuração da denúncia, foram realizadas diligências pelo Serviço Social da ré, o qual entrevistou vizinhos que afirmaram que pelas aparências a autora possui uma união estável com o Sr. Pedro Duda. Sustentou que não há que se falar em direito adquirido da autora, pois a Constituição Federal de 1988 reconheceu a união estável como entidade equiparada ao casamento, razão pela qual, com a união estável reconhecida, a autora não possui mais direito ao benefício previdenciário, pois não se classifica mais nas hipóteses de concessão. Pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais. A autora impugnou a contestação apresentada (ref. 1.26 e 1.27), pugnando pela decretação da revelia da ré PARANÁPREVIDENCIA e reiterando os termos da exordial. Citado (ref. 1.32 – fl. 2), o réu ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (ref. 1.32 – fl. 11 a 1.37 – fl. 2), sustentando que a lei em vigência à época do falecimento do segurado expressamente previa as condições resolutivas do benefício previdenciário concedido à autora, quais sejam, o casamento e a possibilidade de auferir renda própria. Disse que diante da equiparação da união estável ao casamento, é cabível o reconhecimento da ilegalidade do percebimento da pensão previdenciária pela autora. Alegou que foi formalizada denúncia junto à PARANÁPREVIDÊNCIA, a qual ensejou a abertura de processo administrativo para averiguar a manutenção das condições de beneficiária da autora, no qual foi realizada a visita social, que concluiu que a autora convivia com o Sr. Pedro Duda Neto, que inclusive ajudou a autora a criar uma de suas filhas de outro relacionamento. Aduziu que o cancelamento do benefício previdenciário da autora se deu em razão do exercício do poder de autotutela da administração e em cumprimento do princípio da estrita legalidade, moralidade administrativa e indisponibilidade do serviço público, inexistindo qualquer ilegalidade. Teceu comentários sobre a correção monetária e juros de mora em eventual condenação. Pleiteou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (ref. 1.37 – fl. 5 a 1.46 – fl. 4). A autora impugnou a contestação apresentada (ref. 1.46 – fl. 6 a 1.49 – fl. 2), reiterando os termos da exordial. Na ref. 9.1 foi noticiado o falecimento da autora, pugnando-se pela habilitação dos herdeiros MARCIO ADRIANO SCZOTKA DIAS, LILIA GISLAINE DIAS MARZCZAOKOSKI e DELIANE APARECIDA SCZOTKA DIAS. O pedido de habilitação foi deferido e o feito foi saneado, sendo fixado o ponto controvertido e deferida a prova testemunhal (ref. 17.1). A audiência de conciliação, instrução e julgamento foi realizada na ref. 85.1, oportunidade em que foram ouvidas quatro testemunhas (ref. 84.1). As partes apresentaram alegações finais (ref. 94.1, 101.1 e 102.1) e vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O presente feito veio concluso a esta Magistrada, componente do Grupo de Apoio ao Enfrentamento do Acervo do 1° Grau, em razão da Ordem de Serviço nº 1226/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná e encontra-se apto para julgamento. A controvérsia cinge-se em delimitar se o cancelamento do benefício previdenciário da Sra. Marli, autora originária que faleceu no decorrer do feito, foi ou não devido. A parte autora afirmou que o cancelamento do seu benefício previdenciário de pensão por morte foi realizado de forma ilegal, vez que não perdeu as características necessárias para o seu reconhecimento como beneficiária, quais sejam, ser solteira e não ter rendimentos próprios. A parte ré, em contrapartida, sustentou que no procedimento administrativo realizado para averiguar a qualidade de beneficiária da autora, constatou-se que a autora convivia em uma união estável, situação apta a ensejar o cancelamento do benefício. Pois bem. Analisando detidamente os autos, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Durante a instrução processual, as testemunhas arroladas pela parte autora relataram, de forma superficial, sobre a vida pessoal de Marli: A testemunha Antônio Vanderlei Avelar Skodoski relatou ser vizinho de Marli há cerca de 25 anos. Disse que viu o Sr. Pedro Duda na residência de Marli por uma ou duas vezes, sabendo que ele morava na casa do pai dele, no centro da cidade, porém não soube indicar qual o relacionamento que ele tinha com Marli. Narrou que viu o Sr. Cipriano algumas vezes na residência de Marli, e que ele morava no centro, perto do Colégio São Mateus, com sua esposa, porém era o pai dos três filhos de Marli e que ajudava com as despesas dos filhos. Afirmou que teve um período que Marli trabalhou como empregada doméstica, mas não soube dizer por quanto tempo e como ela se mantinha. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Joares Stori Marchaukoski, que afirmou ser ex-namorado de Deliane, filha de Marli e atual autora. Narrou conhecer Pedro Duda, pois era motorista de sua empresa, entretanto, afirmou que ele também fazia bicos de pedreiro e tomou conhecimento de que ele construiu a casa de Marli. Sustentou que na época que namorou Deliane, nunca viu o Sr. Pedro na casa de Marli, e sabe que ele morava na casa de seus pais. Afirmou que o Sr. Cipriano morava perto do Colégio São Mateus, mas ia na casa de Marli para visitar os filhos. Por fim, a testemunha arrolada pela parte ré, Marlene Domacoski, narrou ser assistente social responsável pelo laudo social realizado na residência da autora. Afirmou que o setor de controle interno recebeu uma denúncia anônima e por isso o serviço social foi chamado para realizar uma vistoria in loco para verificar se a Sra. Marli tinha uma união estável. Disse que ela e sua equipe foram em dois endereços, um em São Mateus do Sul, e conversaram com os vizinhos, sendo que sua maioria falou que ela morava com o Sr. Pedro Duda e que tinha uma filha. Alegou ter conversado com 10 a 13 pessoas, e também com ela em seu endereço. As testemunhas arroladas pela parte autora, além de não trazerem muitos detalhes acerca da vida pessoal de Marli, apresentaram versões que vão de encontro às próprias provas trazidas aos autos, pois afirmaram que conheciam Marli há mais de 15 anos e que ela sempre residiu na casa indicada na petição inicial como a que residia, entretanto, verifica-se que Marli residiu em pelo menos duas residências diferentes, de acordo com as buscas realizadas no processo administrativo. Ademais, ambas as testemunhas não souberam indicar qual tipo de relacionamento a Sra. Marli possuía com o Sr. Pedro Duda, o que reforça a efetiva existência de união estável, conforme atestado pela assistente social que realizou o laudo de vistoria. Outrossim, ainda que restasse demonstrada de forma irrefutável a constituição de união estável de Marli com o Sr. Pedro Duda, é certo que esta possuía outras formas de subsistência, seja por meio de salário recebido por ser diarista, seja por meio dos alimentos pagos aos filhos menores, conforme relataram as próprias testemunhas arroladas pela parte autora. Assim, as conclusões realizadas pela ré Paranáprevidência em seu procedimento administrativo – que a autora possuía uma união estável com o Sr. Pedro Duda e residia com ele e uma filha menor de idade -, não foram desconstituídas pelas provas realizadas nos autos pela autora. No caso em análise, aplica-se o disposto na Lei nº 4.766/63, lei esta vigente no momento do óbito do servidor, que dispõe como hipótese de extinção do beneficio o falecimento da pensionista ou o casamento, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 14.585/64. De acordo com o Parecer nº 000474, o cancelamento do benefício previdenciário da autora foi fundamentado no art. 19, “b” da Lei nº 4.766/63, que dispõe que: “art. 19 - São beneficiários obrigatórios: b) os filhos menores, os incapazes ou inválidos e as filhas solteiras sem renda própria.” (ref. 1.44 – fl. 4 a 6). Ante o lapso temporal havido entre a edição destes diplomas legislativos e análise do presente feito, cerca de 50 anos, torna-se imperiosa a interpretação história, sociológica e teleológica da Lei nº 4.766/63 e do Decreto nº 14.585/64 a fim de se adequar à realidade atual. Na Apelação Cível nº 675118-0 julgada pelo E. TJPR e relatada pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espinola há a explicação de forma muito didática acerca da finalidade da Lei nº 4.766/63 regulamentada pelo Decreto nº 14.585/64, valendo-se a exata transcrição de seus ensinamentos: “O Decreto nº 14.585/64 objetivou dar guarida material específica às dependentes economicamente do sexo feminino, solteiras, que não tinham condições de subsistência material própria, visto que, no momento histórico-social, mostrava-se remota a possibilidade de inserção das mulheres no mercado de trabalho, sendo restritas ao mundo dos afazeres domésticos, o que, por vezes, inviabilizava a emancipação da proteção material. Assim, a mulher deixava a casa paterna apenas para casar, alterando a relação de dependência para com o respectivo marido. Vale dizer, na época da edição da Lei nº 4.766/63 e do Decreto nº 14.585/64, o ordenamento jurídico pátrio reconhecia apenas como entidade familiar aquela constituída a partir do casamento, situação esta capaz de interromper a relação de dependência econômica com o segurado.” Por este motivo, a Lei nº 4.766/63 prevê em seu art. 29: “A pensão mensal extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto nos artigos 19, §2º, segunda parte, 20, §2º e 4º, e artigo 22, §2º.” E no mesmo sentido, dispõe o art. 27 do Decreto nº 14.585/64. Entretanto, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual em seu art. 226, §3º equiparou, para todos os efeitos, a união estável ao casamento, houve a modificação desta situação, sendo possível a inclusão da constituição de união estável no rol de hipóteses de extinção do benefício previdenciário. Assim, considerando que a autora não comprovou a inexistência de convivência marital, afirmada e devidamente apurada através de procedimento administrativo efetivado pela ré Paranáprevidência, a cessação do benefício previdenciário foi realizada de forma adequada. Outrossim, não há que se falar em direito adquirido ao recebimento do benefício, pois sobreveio fato superveniente que deixou de justificar o recebimento da pensão. Neste sentido são os julgados em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL DA BENEFICIÁRIA - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA - INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTIPULADO PARA APRESENTAÇÃO DO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - APELAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SUPOSTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - CONDUTA CONTRADITÓRIA DA RECORRENTE - AUSÊNCIA DE Apelação Cível nº 675.118-0 fls. 2 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - DENÚNCIA ANÔNIMA - REGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DO PROCESSO - PODER-DEVER IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LAUDO UNILATERAL DE VISTORIA IN LOCO - MEIO MORALMENTE LEGÍTIMO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO - CORRETA VALORAÇÃO PROBATÓRIA PELO JUÍZO A QUO - UNIÃO ESTÁVEL EVIDÊNCIADA - CAUSA DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SOCIOLÓGICA E TELEOLÓGICA DO ART. 29 DA LEI Nº 4.766/63 E DO ART. 27 DO DECRETO Nº 14.585/64 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE AO ATO DE CONCESSÃO - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 675.118-0, originária da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no qual figura, como apelante, DÉBORA REGINA BASSETI, e, como apelados, PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ. Apelação Cível nº 675.118-0 fls. 3 I - (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 675118-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA - Unânime - J. 18.04.2017) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO (CANCELAMENTO DE PENSÃO). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO À FILHA MAIOR SOLTEIRA SEM RENDA PRÓPRIA. LEI ESTADUAL 4.766/63. UNIÃO ESTÁVEL. ENTIDADE FAMILIAR EQUIPARADA AO CASAMENTO. INTERPRETAÇÕES TELEOLÓGICA, HISTÓRICA E SOCIOLÓGICA DA LEI. PERDA DE CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE IMPLIQUEM EM SUA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Quando da edição da Lei 4.766/63 e do Decreto 14.585/64 somente era reconhecida pelo legislador a família legitimada pelo casamento, razão pela qual, atualmente, especialmente em face do art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, deve-se conferir àquela legislação uma interpretação construtiva, teleológica e atualizada, considerando-se, desse modo, a união estável como hipótese de perda do benefício de pensão previdenciária concedida à filha solteira sem renda. Recurso não provido." (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 416692-3 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 30.10.2007) O cancelamento do benefício deu-se de forma legal e os fatos que o ensejaram foram devidamente apurados através de procedimento administrativo, o qual, conforme já dito, respeitou os princípios constitucionais, não sendo produzida prova cabal apta a infirmar os elementos nele colhidos, razão pela qual se impõe a improcedência do pedido. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a complexidade da causa, o tempo do processo e o trabalho desenvolvido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(175)