Execução de Título Extrajudicial 0016151-23.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016151-23.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016151-23.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016151-23.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$153.301,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Busca Tech do Brasil Ltda Joao Carlos Iralla Junior RENAN SOUZA IRALLA DECISÃO 1. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a Exequente pugnou pela inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (seq. 207.1). 2. Tal ferramenta foi instituída pelo provimento nº 39/2014 do CNJ, e permite tanto a consulta quanto o cadastro do devedor no sistema de restrição. Para que isso aconteça, no entanto, o STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº1.377.507/SP, determinou que é necessário: a) A citação do devedor; b) Inexistência de pagamento ou de indicação de bens à penhora; c) O esgotamento das demais diligências aptas a satisfazer o crédito. 3. Da análise dos autos, é possível constatar que, de fato, todos os requisitos para que a diligência possa ocorrer foram devidamente supridos, tendo em vista que as buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud tornaram infrutíferas. Conforme a jurisprudência aponta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, QUE PERMITE, ALÉM DA CONSULTA, O CADASTRO DA RESTRIÇÃO. UTILIZAÇÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO E CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP: A) CITAÇÃO DO DEVEDOR; B) INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA; C) ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS APTAS A SATISFAZER O CRÉDITO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033477-95.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 16.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SISTEMA DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRECEDENTES. CASO CONCRETO NO QUAL HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGADO DO TEMA Nº 714 DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1377507/SP). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DEFERIR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0039022-49.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 08.03.2021) 4. Sendo assim, determino a inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 5. Aperfeiçoada a diligência, intime-se a Exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(23)