Execução de Título Extrajudicial 0006796-51.2020.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006796-51.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006796-51.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006796-51.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.848,55 Exequente(s): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PASTORELLO S.A. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PASTORELLO S/A Executado(s): PL IMÓVEIS LTDA-ME 1. Requer o exequente a validação da intimação do executado. É o resumo. Decido. Verifica-se que o último AR enviado aos autos (mov. 83.1) foi encaminhado ao mesmo endereço que o executado foi citado, o qual retornou com a anotação “não procurado”. Dito isso, cediço que há, na legislação processual pátria, o dever das partes de manterem endereço atualizado nos autos, que se enquadra no princípio da cooperação processual. De todo modo, em hipóteses em que não há comunicação do Juízo acerca de eventual alteração de endereço – ainda que temporária, a validação de intimação recebida por terceira pessoa, quando encaminhada ao endereço da citação é possível, conforme preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. “ Compulsando os autos, verifica-se que o último AR enviado nos autos (seq. 287.1), retornou com a anotação “não procurado”, sendo assim, não há que se considerar a validade da intimação. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/CPEDIDO LIMINAR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. NULIDADEDE ATO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 13, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 363/2010DO CONTRAN. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE QUENÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR TODO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, MAS APENAS ASNOTIFICAÇÕES SOB A RÚBRICA “NÃO PROCURADO”. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -0037573-63.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JuizAldemar Sternadt - J. 11.11.2019) Neste caso, a fim de se averiguar o paradeiro da executada, cabível sua intimação por mandado judicial a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá certificar, em caso de ausência da parte, se houve mudança de endereço. 2. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido retro. 3. Intime-se a executada, por mandado, no endereço em que foi citada. 4. Infrutífera a intimação, tornem conclusos para análise do pedido. 5. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(330)