Execução de Título Extrajudicial 0002768-94.2007.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002768-94.2007.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002768-94.2007.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002768-94.2007.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.598,03 Exequente(s): INGÁ VEÍCULOS LTDA Executado(s): VALDEMAR OSSAMU TAKAKI 1. Trata-se de requerimento do exequente para reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. É o resumo. Decido. 2. O pedido comporta acolhimento. Percebe-se que o executado, devidamente intimado para indicação de bens à penhora, manteve-se inerte. Assim, com sua conduta, dificulta a realização da penhora determinada, de forma que passível de punição nos termos do art. 774, V, sendo portanto, de rigor o reconhecimento da conduta atentatória à dignidade da justiça. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, V DO CPC).1. Afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça – Não acolhimento – Ausência de indicação de bens à penhora –Descumprimento à determinação judicial de nomear bens passíveis de constrição – Intimação prévia quanto à incidência da multa em caso de descumprimento – Ofensa ao dever de cooperação processual – Obrigação de cumprimento à ordem judicial, ainda que pela inexistência de bens a indicar – Inteligência do art. 774, inciso V, do CPC.2. Percentual da multa mantido – Fixação proporcional à conduta da Agravante.3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0028112-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.11.2021) Em relação ao montante, bem sopesada a situação concreta, entendo pela fixação de multa no importe de 5% (cinco) por cento mostra-se adequada à repreensão da conduta. 3. Diante do exposto, defiro o requerimento, e declaro a conduta do executado ato atentatório à dignidade da Justiça, aplicando-lhe multa no importe de 5% (cinco) por cento sobre o valor ora executado. 4. Intimem-se as partes, competindo ao exequente a atualização do débito, e para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(627)

legal

Todos os documentos(23)