Cumprimento de sentença 0001624-02.2013.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001624-02.2013.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0001624-02.2013.8.16.0069 Autor(s): MARTIM JOSE FRASSON Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos! 01. Trata-se de Liquidação de Sentença requerida pelo autor, a fim de tornar líquido o valor da condenação objeto do acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve parcialmente a sentença de seq. 101 para implementar o benefício previdenciário de auxílio-acidente para o autor e pagar-lhe as verbas vencidas e não quitadas do período. Apresentados os cálculos que a autarquia previdenciária entendia devidos (seq. 140), estes foram impugnados pelo autor (seq. 142), sob o argumento de que não incluíram os salários relativos ao vínculo de trabalho com Cooperativa Agroindustrial - COCAMAR, reconhecidos por meio da sentença trabalhista de n. 2169-2012-092-09-00-5, os quais foram objeto de pedido de revisão de Renda Mensal Inicial - RMI julgado procedente nos autos n. 0011316-20.2016.8.16.0069, os quais também se encontram em fase de liquidação de sentença neste Juízo. A fim de esclarecer o valor devido pela autarquia previdenciária, o autor postulou pela produção de prova pericial e indicou o perito que pretendia ver nomeado (seq. 153), quem apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais - seq. 174). Irresignado, o INSS impugnou a possibilidade de uma das partes indicar perito, notadamente em razão da quebra da imparcialidade (seq. 179). Por sua vez, o autor pleiteou por nova intimação da perita indicada a fim de que esta reduza o valor da proposta de honorários (seq. 181). É o relato necessário. Decido. 02. Com efeito, o Código de Processo Civil previu a prova pericial, a ser realizada por profissional da confiança do Juízo, a fim de esclarecer questões técnicas que fogem da alçada de conhecimento do julgador. Colho da lei de regência: Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Por isso, a sua nomeação não pode advir de recomendação da parte - exceto se esta o escolher em comum acordo com a parte adversa -, a fim de não ferir o princípio da paridade de armas e nem macular a necessária imparcialidade desse profissional. Nessa ordem de ideias, tenho que o cálculo do valor devido pelo INSS deve ser realizado pelo contador judicial, quem deverá elaborar seus cálculos tendo em vista os parâmetros da sentença de seq. 101, a qual define a Data de Início do Benefício - DIB e a sua modalidade (auxílio-acidente), bem como os consectários legais fixados pelo acórdão de seq. 128. Além disso, a composição da RMI deve atender ao previsto na sentença proferida nos autos n. 0011316-20.2016.8.16.0069, os quais determinaram a revisão do seu valor com base no reconhecimento de vínculo estabelecido pela sentença trabalhista de seq. 1.5 dos já referidos autos n. 0011316-20.2016.8.16.0069. 03. INTIMEM-SE as partes desta decisão. 04. Devolvidos os autos pelo contador, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre ele no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 05. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cianorte, 04 de fevereiro de 2022. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(19)