Procedimento Comum Cível 0013063-63.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013063-63.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0013063-63.2020.8.16.0069 Autor(s): ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos! 01. Compulsando os autos, verifico que há questão processual pendente, a qual consiste na preliminar de ausência de interesse de agir sustentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em contestação, sob o argumento de que a autora deixou de efetuar requerimento administrativo de prorrogação do benefício. De saída, adianto que Ana Paula Ferreira dos Santos ajuizou a presente demanda com objetivo de converter o benefício de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, não prorrogar o benefício primitivo. Além disso, é pacífico na jurisprudência que a necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir da parte, na forma do decido no RE n. 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal, cinge-se à hipótese em que o segurado pretende benefício inteiramente novo, mas é desnecessária quando ele busca apenas o melhoramento do benefício ou proteção mais vantajosa. Nesse sentido: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DO AUTOR O AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) APELO DO INSS: (1.1) ADUZIDA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE NEGATIVA EXPRESSA APENAS NAS DEMANDAS QUE PRETENDEM OBTER UMA PRESTAÇÃO INTEIRAMENTE NOVA – PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM JUÍZO QUE VISA O MELHORAMENTO OU À PROTEÇÃO DE VANTAGEM JÁ CONCEDIDA AO DEMANDANTE – CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM MODALIDADE MAIS VANTAJOSA – OBSERVÂNCIA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG. (1.2) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA – INSTITUTO INCIDENTE SOMENTE NOS CASOS DE REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO, E NÃO DE DENEGAÇÃO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 6.096, DJE 25/11/2020) - CASO CONCRETO EM QUE SE VEICULA PEDIDO INICIAL DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO – DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL.(2) REMESSA NECESSÁRIA: (2.1) laudo pericial que atestou a amputação parcial do 3º, 4º e 5º dedos da mão direita decorrente de acidente de TRABALHO – peritO judicial que atestou REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORARIVA PARA a função exercida como AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM SERRARIA/MADEIREIRA – requisitos do art. 86 da lei 8.213/1991 preenchidos – sentença confirmada. (2.2) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.729.555/SP E 1.786.736/SP (TEMA 862/STJ) – DECISÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO LEADING CASE JÁ PROFERIDA – INÍCIO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ARTIGO 86, §2º, DA LEI 8.213/91 E ENUNCIADO 19 DO TJPR, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. (2.3) CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO ADOTADO DO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG – INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213/1991 E, QUANTO AOS JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ), SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09. (2.3) APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 - DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS. (2.4) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – INCIDÊNCIA DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000642-90.2019.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 06.12.2021; sem destaque no original) E também: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AUSENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA APENAS EM FACE DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DO INSS APENAS NOS CASOS DE CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSA NOS CASOS DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. RE 631.240/MG. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FORMULADO PELO SEGURADO PELO MESMO EVENTO. CAT APRESENTADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. MATÉRIA DE FATO JÁ CONHECIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA QUE NÃO ESTÁ MADURA. SENTENÇA CASSADA PARA RETORNAR OS AUTOS À INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0025118-08.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 13.10.2021; destaquei) Portanto, tratando-se o caso concreto de demanda na qual se pretende a conversão de benefício anteriormente concedido, não se está inaugurando pleito novo perante a autarquia previdencária, a qual já tem ciência da situação do segurado. Desse modo, despicienda a renovação do requerimento administrativo. Isto posto, rejeito a preliminar de ausência das condições da ação. 02. Ultrapassada a preliminar, verifico que o processo está em ordem, pois as partes são legítimas, encontram-se adequadamente representadas em Juízo e demonstram interesse na causa, de modo que não há providências necessárias ao saneamento do feito. 03. Fixo como ponto controvertido da lide apenas a ocorrência de redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia. 03. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, querendo, oferecer alegações finais escritas no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 364, CPC). Int. Cianorte, 8 de fevereiro de 2022. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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