Cumprimento de sentença 0037422-97.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037422-97.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037422-97.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037422-97.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$70.000,00 Exequente(s): EDUARDO ABBUD BARCIA MARIA TEREZA RANGEL ARRUDA CAMPOS Executado(s): LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES Vistos e examinados 1. O executado opôs exceção de pré-executividade (mov. 170), sobre a qual se manifestou o exequente (mov. 177). Feito o relatório e reconhecida a possibilidade de oposição exceção de pré-executividade para alegação de impenhorabilidade, foi determinada a juntada pela Escrivania dos extratos da conta judicial e a intimação do executado/excipiente para apresentar documentos, bem como para se manifestar acerca da possibilidade de levantamento pelo exequente/excepto do valor não impugnado, de R$ 1.795,83 (mov. 181). O extrato foi juntado ao mov. 183.1. O executado/excipiente juntou documentos e sustentou que os valores bloqueados da conta poupança (R$ 2.046,51) e dos fundos de investimento do Itaú Unibanco S/A (R$ 4.848,72) são impenhoráveis, eis que inferiores a 40 salários mínimos. Ao final, pediu a atribuição de segredo de justiça e que seja declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do SISBAJUD (mov. 192). Intimado, o exequente/excepto se manifestou ao mov. 200. É o relatório. Decido. Primeiramente, cabível consignar que, confirmando o contido no detalhamento de mov. 165.2, o extrato de mov. 183.1 não deixa dúvidas de que o valor de R$ 24,57, depositado na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, foi debloqueado, eis que não foi transferido para a conta judicial. Além disso, o detalhamento de mov. 165.2 e o extrato de mov. 183.1 também demonstram que houve o bloqueio e transferência para a conta judicial do valor total de R$ 8.691,06, que estavam depositados em contas geridas pelo Itaú Unibanco S.A. Ocorre que, em sua exceção, o executado/excipiente impugna tão somente os valores de R$ 2.046,51 e R$ 4.848,72, que totalizam R$ 6.895,23. Mesmo tendo sido instado, de modo expresso, pelo item 6.1 de mov. 181, a se manifestar a respeito da diferença, o executado/excipiente permaneceu inerte nesse ponto. Portanto, como não houve impugnação específica pelo executado/excipiente, cabível autorizar o levantamento da quantia de R$ 1.795,83, em favor do exequente/excepto. Feitas essas considerações, passa-se à análise da alegação de impenhorabilidade. Estabelece o art. 833, inciso X, do CPC, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Ocorre que, segundo entendimento do C. STJ, “É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TJPR, o qual também entende que é irrelevante o fato de haver movimentação constante da conta poupança, com saques e depósitos recorrentes. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048605-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) No caso em tela, o documento de mov. 192.6, aliado à tela da pág. 6 de mov. 170.1, comprova que houve o bloqueio da quantia de R$ 2.047,99 em conta poupança de titularidade do executado/excipiente. Na mesma esteira, o documento de mov. 192.2, aliado à tela da pág. 11 de mov. 170.1, comprova que foi bloqueado o montante de R$ 4.848,72 nos fundos de investimento vinculados à conta do executado/excipiente. Outrossim, como o valor total bloqueado da conta poupança e dos fundos de investimento não ultrapassa 40 salários mínimos, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. 2. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 6.895,23 (seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), bloqueado ao mov. 165.2 Como não houve extinção, nem mesmo parcial, do cumprimento de sentença[1], deixo de fixar honorários de sucumbência em desfavor do excepto/exequente. 3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento/transferência do valor de R$ 6.895,23, mais os acréscimos legais devidos pela caderneta de poupança, em favor do executado. 4. Após, expeça-se alvará para levantamento/transferência do saldo remanescente, em favor do exequente. 5. Porque requerido ao mov. 178, cumpra-se o item 5, II, de mov. 121 (RENAJUD). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. [...] 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária. (REsp 1646557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)

10/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ABBUD BARCIA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA TEREZA RANGEL ARRUDA CAMPOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(22)