Cumprimento de sentença 0005789-29.2012.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005789-29.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005789-29.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005789-29.2012.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.196,03 Exequente(s): DOUGLAS SANTOS DE ALMEIDA EDIVALDO CERRALVO BRAVO HELIO DA COSTA MARIA APARECIDA DE CAIRES DA SILVA ROSIMAR SOARES DE SOUZA SEBASTIÃO GALHADO Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. 01. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulado com pedido de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. Na seq.216 a parte exequente apresenta o cálculo e pugna pela intimação da executada para pagamento do valor de R$ 20.196,03 em 15 dias. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na seq. 230, oportunidade em que alegou excesso de execução. Pontou ser devida apenas a quantia de R$ 18.358,91. Alegou que a parte exequente aplicou as quantias de TEC em duplicidade, utilizou índice incorreto e aplicou juros moratório sobre as custas processuais e honorários advocatícios. Pugnou pela procedência da impugnação e a extinção do feito mediante o adimplemento do débito exequendo na ordem de R$ 18.358,91. Garantiu o juízo. Cálculo do contador na seq. 251 aponta para um débito exequendo de R$ 16.272,89. Insurgência dos exequentes quanto ao cálculo da contadoria em seq. 256. Concordância do executado quanto aos cálculos de seq. 251 (seq. 261). É o relatório. DECIDO. 02. A procedência da impugnação ao cumprimento de sentença é medida de rigor. As partes divergem sobre o valor a ser ressarcido pela cobrança de tarifas ilegais e seus juros reflexos, o índice adotado e a incidência de juros moratórios sobre as despesas sucumbenciais. Com efeito, a forma de cálculo que o exequente adotou para obter o valor a ser devolvido pela cobrança das tarifas está incorreto. Isso porque, meramente excluiu do valor do financiamento a importância cobrada pelas tarifas. Após, dividiu o montante obtido pelo prazo de parcelamento. Com isso, obteve o novo valor correspondente à parcela mensal. Assim, segundo os exequentes, a quantia a ser devolvida pela cobrança de tarifas é alcançada a partir da subtração entre a quantia efetivamente cobrada mensamente e aquela calculada como sendo a correspondente à parcela mensal. Ora, os exequentes ignoram que as parcelas efetivamente cobradas não incluem apenas verba principal, tarifas e os juros reflexos das tarifas, mas incluem também encargos moratórios incidentes sobre a verba principal. Dessa forma, a diferença entre a parcela mensal calculada e a parcela efetivamente cobrada não representa apenas a exclusão das tarifas e seus juros reflexos, mas também exclui verbas efetivamente devidas. Além disso, sobre o cálculo das verbas sucumbenciais não devem incidir juros moratórios no período entre o momento do trânsito em julgado e a intimação do devedor para adimplemento voluntário. No presente caso, o executado efetuou o pagamento do débito nos autos após a intimação. Assim, não incidem juros moratórios sobre as custas processuais e honorários advocatícios, Isto posto, entendo corretos os cálculos de seq. 251. 03. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação interposta pelo executado, reconhecendo o excesso na execução. 04. Nestes termos, condeno os exequentes ao pagamento da sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. 05. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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