Procedimento Comum Cível 0004864-28.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004864-28.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/03/2022, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2022, 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/02/2022, 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004864-28.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004864-28.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$74.798,72 Autor(s): ANICIO SIMÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Embora os autos tenham vindo à conclusão para prolação da sentença, verifico que a suspensão do presente feito é medida que se impõe uma vez que o objeto da presente ação está vinculado à Repercussão Geral discutida no Tema n. 1102 do STF: “Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.” Em 2019, o STJ pacificou o entendimento a respeito da “revisão da vida toda” decidindo de forma unânime o tema n. 999 com repercussão geral a favor dos aposentados. Ocorre que, após recurso do INSS, o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal e teve seu julgamento iniciado em plenário virtual como Tema n. 1102. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 999/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.102/STF. 1. Após a resolução do Tema nº 999/STJ, houve a interposição de recurso extraordinário, admitido com base no artigo 1.036, § 1º, do CPC, sendo determinada a "suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional". 2. O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 07/08/2020, a análise da repercussão geral, originando o Tema nº 1.102/STF. 3. Logo, dever ser mantido o sobrestamento do processo originário. Precedente. (TRF-4 - AG: 50105508220214040000 5010550-82.2021.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 16/06/2021, SEXTA TURMA) 2. Deste modo, independente da fase em que se encontra, SUSPENDO O TRÂMITE DO PRESENTE PROCESSO, até o julgamento definitivo do incidente. 3. Ciência às partes da presente decisão. 4. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 09:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/02/2022, 21:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/11/2021, 10:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2021, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2021, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 17:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2021, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 00:55

Documentos

OUTROS

•03/09/2021, 14:35

OUTROS

•30/03/2021, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004864-28.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004864-28.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$74.798,72 Autor(s): ANICIO SIMÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Embora os autos tenham vindo à conclusão para prolação da sentença, verifico que a suspensão do presente feito é medida que se impõe uma vez que o objeto da presente ação está vinculado à Repercussão Geral discutida no Tema n. 1102 do STF: “Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.” Em 2019, o STJ pacificou o entendimento a respeito da “revisão da vida toda” decidindo de forma unânime o tema n. 999 com repercussão geral a favor dos aposentados. Ocorre que, após recurso do INSS, o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal e teve seu julgamento iniciado em plenário virtual como Tema n. 1102. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 999/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.102/STF. 1. Após a resolução do Tema nº 999/STJ, houve a interposição de recurso extraordinário, admitido com base no artigo 1.036, § 1º, do CPC, sendo determinada a "suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional". 2. O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 07/08/2020, a análise da repercussão geral, originando o Tema nº 1.102/STF. 3. Logo, dever ser mantido o sobrestamento do processo originário. Precedente. (TRF-4 - AG: 50105508220214040000 5010550-82.2021.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 16/06/2021, SEXTA TURMA) 2. Deste modo, independente da fase em que se encontra, SUSPENDO O TRÂMITE DO PRESENTE PROCESSO, até o julgamento definitivo do incidente. 3. Ciência às partes da presente decisão. 4. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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