Procedimento Comum Cível 0000950-24.2017.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000950-24.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000950-24.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000950-24.2017.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): GENIVAL ORMENEZE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. GENIVAL ORMENEZE ajuizou ação previdenciária de concessão de adicional previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Afirma que recebe Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde 19/05/2002. Relata que a Autarquia sequer cadastra pedido de adicional pela central 135 ou pela Internet, motivo pelo qual aventou a demanda judicial. Relata que o autor é portador de DOENÇA DE ALZHEIMER (CID G 30.1), apresentando grande comprometimento de memória e funções executivas. Necessita diariamente da assistência permanente de terceiros para tarefas básicas de seu dia-a-dia, tais como tomar banho, alimentar-se, vestir-se, dentre outras. Reside apenas com sua esposa, que também tem problemas de saúde e faz o que pode para ajuda-lo nessas tarefas. Afirma que o autor conta com a assistência de terceiros permanentemente, sem contar com qualquer ajuda de custo por parte do órgão previdenciário nesse sentido, mesmo a lei nº 8.213/91 garantindo ao segurado o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) para casos como o sub judice. Assim, diante da nítida necessidade de assistência permanente de outras pessoas, faz jus o Segurado ao adicional descrito no artigo 45 da Lei 8.213/91. A decisão de mov. 9.1 recebeu a inicial e determinou a realização de perícia médica. O laudo pericial foi acostado no mov. 20.1. O réu apresentou contestação no mov. 29.1 quando alegou a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio. No mérito alegou que o artigo 45 da LBPS é taxativo ao instruir que o acréscimo de 25% na renda é reservado apenas aos segurados que recebem a aposentadoria por invalidez. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu pugnou pela colheita do depoimento pessoal da parte autora (mov. 39.1), A decisão de mov. 42.1 determinou a complementação do laudo pericial. O laudo complementar sobreveio no mov. 48. O autor pugnou pela procedência do pedido (mov. 60.1). O feito foi suspenso em razão do IRDR 1.648.305 (mov. 63.1). Sobreveio informação do julgamento do tema no mov. 77. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Preliminares e prejudiciais de mérito: - Da prescrição Em sede de contestação a parte requerida sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal, prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. O referido artigo dispõe que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”, ou seja, nas prestações continuadas oriundas de benefício previdenciário ficam prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. Ainda, por se tratar de uma relação de trato sucessivo, aplica-se o disposto na súmula 85 do STJ, segundo a qual, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição não atinge o fundo de direito, apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, então, ajuizada a ação em 21/02/2017, o autor faz jus ao recebimento de atrasados somente a partir de 21/02/2012. Afora isso, verifica-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 4. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a atividade probatória: a) o direito ao recebimento do adicional de 25%; b) o auxílio de terceiros permanentemente nas tarefas do requerente; c) a possibilidade de concessão do benefício para aposentados por tempo de contribuição. 5. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: a) preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 6. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (art. 373, caput, do CPC). Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de documentos (observando o contido no artigo 435 do CPC). Indefiro a produção de prova oral, eis que as provas acima deferidas já se mostram suficientes para elucidação dos pontos controvertidos, uma vez que a questão a ser analisada é unicamente o preenchimento dos requisitos, que podem ser auferidos por meio de prova documental e pericial já realizada nos autos. Juntados novos documentos, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo outros requerimentos, encerro a fase de instrução do feito e determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE GENIVAL ORMENEZE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

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