Cumprimento de sentença 0017394-64.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017394-64.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017394-64.2021.8.16.0001. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.420,79 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Gilberto Pedroso Rezende Trata-se de ação de busca e apreensão pautada em contrato de financiamento com alienação fiduciária proposta em face de Gilberto Pedroso Rezende. No mov. 10, determinou-se a emenda à petição inicial para comprovação da constituição do devedor em mora, mediante apresentação do comprovante de entrega da notificação extrajudicial ou do protesto do título, sob pena de indeferimento. Naquela oportunidade, fez-se constar expressamente que não seria concedido prazo adicional para juntada dos referidos documentos. Inobstante, o autor requereu a dilação de prazo por 60 dias e, logo em seguida, de forma extemporânea, anexou o aviso de recebimento da notificação extrajudicial, com data de 13/09/2021. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 estabelece que a constituição em mora do devedor pode ser realizada ou por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos; ou então pelo protesto do título. Nos termos do art. 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. No caso dos autos, o autor optou por constituir o devedor em mora por meio de expedição de notificação encaminhada por carta. Contudo, o AR anexado aos autos com a petição inicial retornou com a informação “ausente”, razão pela qual determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), providência que não foi atendida dentro do prazo legal concedido para tanto. Ademais, convém ressaltar que o aviso de recebimento apresentado no mov. 16, fora do prazo, também não se presta à constituição do devedor em mora, haja vista que esta deve ser prévia ao ajuizamento da ação judicial. Nesse sentido é a Súmula nº 72 do STJ[1] e a orientação do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO - INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR – RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA É REQUISITO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001205-70.2018.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 29.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO POR EDITAL EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO PROTESTO. MORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0022697-93.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.04.2021) Assim, indefiro a petição inicial (art. 330, IV, do CPC), e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito [1] “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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