Procedimento Comum Cível 0000074-46.1992.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000074-46.1992.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000074-46.1992.8.16.0056 I - Postulou o requerente o deferimento de medida cautelar de arresto de terminal telefônico sob número 043237 5116, anunciando inadimplemento de contrato de locação pelos requeridos (evento 1.1). Deferido o requerimento liminar, mediante caução (evento 1.1). Citados, os requeridos ofereceram contestação, aduzindo, em síntese, que: a) cessaram os efeitos da cautelar, porquanto não proposta a ação principal no prazo previsto no art. 806 do CPC/73; b) a petição inicial é inepta; c) há carência de ação; d) não estão previstos os requisitos para a concessão do arresto, descritos no art. 814 do CPC/73 (evento 1.2). Réplica no evento 1.3. Não sendo mais localizados, e ante renúncia do mandato da advogada, determinou-se a citação dos requeridos por edital (evento 1.6). A actio foi julgada procedente nos autos principais (apenso, evento 1.4), sendo extinta a respectiva execução por prescrição intercorrente (apenso, evento (11.1), com trânsito em julgado judicialmente reconhecido (apenso, evento 36.1). Sercomtel S.A. solicitou, no curso da demanda, a notificação das partes para adimplemento do contrato objeto de penhora (evento 1.7). É o necessário relato. Passo a decidir. II - O trânsito em julgado do cumprimento de sentença importa na perda de interesse processual no seguimento da presente medida cautelar. E tal sucede, pois o desiderato do arresto é sua conversão em penhora, o que não resta mais possível. Por outro lado, acusa a empresa o inadimplemento contratual do objeto da penhora, sem qualquer iniciativa de pagamento pelas partes, subtraindo-se o próprio conteúdo econômico da medida. Há, pois, se reconhecer a carência de ação por ausência de interesse processual, dada a desnecessidade ulterior da medida. III - Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Aplicando-se o princípio da causalidade, e considerando-se que a desídia dos requeridos importou no fenecimento da medida cautelar, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que os honorários já foram arbitrados na ação principal. Levante-se a caução em benefício do requerente, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se à empresa Sercomtel S.A., comunicando-se o levantamento da constrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, 12 de janeiro de 2022. Osvaldo Canela Junior Magistrado

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE MARIA MACHADO

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO MACHADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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