Execução Fiscal 0029384-91.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0029384-91.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029384-91.2013.8.16.0014 1. Desapensem-se estes autos daqueles de n. 0009096-30.2010.8.16.0014. Em seguida, apensem-se os autos n. 0061319-18.2014.8.16.0014 e n. 0055824-80.2020.8.16.0014 ao presente. 2. Diante do reapensamento dos executivos fiscais relacionados no item seguinte, e com fundamento no art. 28, caput, da Lei n. 6.830/80 (o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor) combinado com a Súmula n. 515 do C. STJ (a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz), determino que todos os atos relativamente aos executivos fiscais referidos sejam realizados simultaneamente nos presentes autos, a partir desta data, sem embargo de, em havendo motivação, ser impulsionada separadamente a execução fiscal que reivindicar tratamento processual distinto do rito principal. Atente a Secretaria. Atentem as partes. 3. Examinando-se os executivos fiscais, tem-se, resumidamente, o seguinte quadro processual: autos n. 0029384-91.2013.8.16.0014: aguarda penhora; autos n. 0061319-18.2014.8.16.0014: aguarda penhora. 4. As execuções, agora com o rito uniformizado, deverão seguir nos termos seguintes. 5. Traslado, nesta oportunidade, o edital de citação do executado, expedido na execução fiscal n. 0009096-30.2010.8.16.0014, ora desapensada. 6. Houve penhora do imóvel na execução fiscal n. 0009096-30.2010.8.16.0014. Contudo, os demais feitos apensados não constaram do termo de penhora, do registro da penhora, nem do edital de intimação da penhora. Sendo assim, lavre-se termo de penhora do "Lote n. 23, da quadra n. 7, localizado no JARDIM CATUAI”. 7. Em seguida, expeça-se ofício ao 2º CRI, para registro da penhora na matrícula n. 94.339. 8. Dê-se ciência às partes dos termos desta decisão. 9. Diligências necessárias. Londrina, 25 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

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