Procedimento Comum Cível 0002708-48.2020.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002708-48.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002708-48.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002708-48.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$43.500,00 Autor(s): Airton Ferreira de Souza Réu(s): SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO AIRTON FERREIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação de cobrança em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, objetivando, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento da indenização prevista em seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, sob a alegação de que, em dezembro de 2015, sofreu acidente de trabalho, que lhe causou invalidez permanente. Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento integral da indenização prevista em apólice. Postulou pelos benefícios da gratuidade, protestou por provas e juntou documentos (mov. 01). Citada, a ré contestou. Suscitou, como prejudicial, a prescrição. No mérito, defendeu a não comprovação da invalidez permanente. Pediu que eventual condenação seja proporcional ao grau de invalidez apurado. Requereu a aplicação de juros de mora da data da citação e correção monetária do trânsito em julgado da ação. Pediu a extinção do processo com julgamento de mérito ou a improcedência da pretensão inicial. Juntou documentos (mov. 19). Réplica no mov. 23. A decisão saneadora de mov. 39 afastou a prejudicial, determinou a aplicação do CDC e a produção de prova pericial médica. O laudo veio no movimento 109, seguido da manifestação da requerida (mov. 120). Resposta a ofício em mov. 158. Após, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Invalidez permanente por acidente É incontroversa a existência de seguro contratado em favor do autor, com cobertura para o evento “invalidez permanente total ou parcial por acidente”, com indenização no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), como aponta a apólice acostada na sequência 1.06. Restou igualmente incontroverso, porquanto afirmado na inicial e não impugnado em contestação (art. 341, CPC), que, durante a vigência do seguro, o autor sofreu acidente de trabalho no estabelecimento de sua empregadora, em razão da queda de equipamento em seu membro inferior, causando fraturas múltiplas (comunicação de acidente de trabalho de mov. 1.8). Pois bem. De acordo com as condições gerais do seguro (mov. 19.4), a cobertura em questão “cobre a invalidez permanente por acidente do Segurado relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por Acidente Pessoal coberto” (fls. 09), sendo último é definido como “o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento e causador de lesão física que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico” (fls. 04). Nesse cenário, inarredável concluir que o acidente de trabalho se enquadra como acidente pessoal, pois subsome-se à definição trazida pelas Condições Gerais do seguro. No que tange à invalidez, a perícia apurou que o autor padece de invalidez permanente parcial e incompleta de membro inferior esquerdo (70%), de grau médio (50%), correspondendo a 35% de dano corporal, de acordo com a Tabela da SUSEP (mov. 109.1, fls. 05). Diante disso, a parte autora faz jus à indenização. No tocante ao valor indenizatório, a garantia integral prevista para a hipótese em tela é de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) e, conforme previsão contratual, a indenização deve ser paga de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro (mov. 19.4, art. 12). Em se tratando de seguro de vida em grupo, não incumbe à seguradora o dever de informar os segurados a respeito das condições do contrato, mesmo das cláusulas limitativas, sendo tal responsabilidade de exclusiva responsabilidade do estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador (STJ. REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Desta forma, eventual descumprimento do dever de informação a respeito das condições do seguro em grupo não pode ser imputado à seguradora. A respeito do tema, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÉRITO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES LIMITATIVAS DO SEGURO. DEVER EXCLUSIVO DO ESTIPULANTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS DUAS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0011929-11.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 16.11.2021) Ante o exposto, a indenização deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez constatado. Procedendo ao cálculo da indenização segundo os parâmetros acima, temos: Na primeira fase, tratando-se de perda total do uso de um dos membro inferiores, a cobertura máxima prevista na tabela é de 70%, percentual que deve ser aplicado ao valor indenizatório máximo (R$ 43.500,00 x 70%), consoante enquadramento em tabela referida, o que redundará em um valor base de R$ 30.450,00 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta reais). Na segunda fase, segue-se uma nova redução, devendo a indenização corresponder a 50% - grau de incapacidade do membro lesionado – daquele valor base (R$ 30.450,00 x 50%), ou seja, R$ 15.225,00 (quinze mil, duzentos e vinte e cinco reais). Portanto, o autor faz jus à indenização, em função da cobertura de invalidez permanente, no valor de R$ 15.225,00 (quinze mil, duzentos e vinte e cinco reais). Correção monetária e juros de mora Nas indenizações securitárias, a correção monetária deve incidir deste a data da contratação do seguro – ou da última renovação antes do sinistro, em casos de contratos sucessivos – a fim de preservar o valor real da indenização, consoante, aliás, entendimento pacífico do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a correção monetária nos seguros de vida incide a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. [...] (AgInt no AREsp 921.913/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Portanto, o termo inicial para a incidência da correção monetária é 16.04.2015 (mov. 1.6). Em relação ao índice de atualização, deve ser aplicado o IPCA/IBGE, conforme previsto nas condições gerais da apólice (mov. 19.4, fls. 20). Já os juros de mora, na razão de 1% ao mês (art. 406, CC e art. 161, § 1º, CTN) incidem desde a recusa ao pagamento da indenização securitária (12.08.2019 – mov. 1.7). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA [...] JUROS DE MORA – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO – DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO REPRESENTA REFORMATIO IN PEJUS [...] (TJPR - 9ª C.Cível - 0001001-57.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.11.2021) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização em favor do autor, no valor de R$ 15.225,00 (quinze mil, duzentos e vinte e cinco reais), acrescida de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE desde a data da contratação (16.04.2015) e juros de mora de 1% ao mês, estes devidos da data da negativa de cobertura (12.08.2019). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Caberá à parte autora arcar com 40% das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade, enquanto ao réu competirão os 60% restantes, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(225)