Cumprimento de sentença 0000008-83.2022.8.16.0066 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000008-83.2022.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Processo nº: 0000008-83.2022.8.16.0066 Autor(s): ROBERTO DE MELO MARQUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da matéria suscitada na inicial (auxílio acidente), distribua-se à secretaria competente (Vara de Acidente de Trabalho). Na sequência, por tratar-se de Juízo Único e diante do princípio da economia e celeridade processual, cumpra-se nos seguintes termos: 1-Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que apresente resposta, no prazo legal – vide artigo 183 do Novo Código de Processo Civil, sob as penas da lei. Ressalto que nos termos do Ofício-Circular 0003/2016/GAB/PSFLDA/PGF/AGU – NPU 00612.000004/2016-65, deixo de designar a inócua audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, no caso de indeferimento de prévio requerimento administrativo, com direitos indisponíveis discutidos, deveras improvável qualquer conciliação neste momento processual, já rejeitada pela ré – não se admite no caso a autocomposição – artigo 334, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ademais, não se vislumbra concreta possibilidade de acordo no caso em tela. 2. Com a resposta da parte ré ou decurso do prazo, manifeste-se a parte autora, isto em atenção ao princípio do contraditório e tendo em vista o disposto nos artigos 350 e 351 do Novo Código de Processo Civil. 3. Na sequência, voltem conclusos para as deliberações necessárias. 4. Na hipótese de não juntado na contestação o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) da parte autora ou instituidor do benefício, oficiar neste sentido. Concedo a Justiça Gratuita nos termos dos artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Ressalto, por oportuno, o teor da RESOLUÇÃO N. 603/2019 - CJF, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 e PORTARIA 453/2021 DO TRF 4ª REGIÃO – que restabeleceu a competência federal delegada na Comarca de Centenário do Sul – subseção judiciária de Londrina/PR. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 04 de fevereiro de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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