Execução de Título Extrajudicial 0027282-33.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027282-33.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027282-33.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027282-33.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$249.108,06 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Executado(s): EURLI T DE OLIVEIRA FERNANDES Fundação dos Economiários Federais - Funcef impugnou o laudo pericial, alegando que o perito não aplicou a penalidade da multa por atraso no pagamento. Eurili Terezinha de Oliveira Fernandes impugnou o laudo pericial, alegando que a perícia não obedeceu o comando judicial, pois houve determinação de afastamento da capitalização e o perito manteve a aplicação da Tabela Price. Reclama que a perícia realizou a evolução do saldo devedor sem levar em consideração que os cálculos devem ser feitos para o momento da contratação e não em data posterior. Pugnou pelo recálculo dos valores afastando a Tabela Price, mediante utilização do Sistema de Juros Simples. Formulou quesitos complementares. A perita prestou esclarecimentos. (sequência 340.1) DECIDO Trata-se de impugnação ao laudo pericial realizado para liquidar sentença da demanda de embargos a execução, a qual foi parcialmente procedente para afastar para o fim de afastar a capitalização de juros do período em que ocorreu a capitalização, conforme laudo pericial, devendo ser aplicado os juros simples. A tese da executada é de que teve ser recalculado todo o contrato, afastando a tabela price, ao argumento de que a parte dispositiva da sentença determinou a incidência de juros simples. Sem razão. A parte dispositiva da sentença deve ser interpretada em conjunto com a fundamentação, sendo que da leitura integral do comando judicial é possível verificar que houve manutenção da tabela price e determinação de recálculo com o afastamento da capitalização apenas nas amortizações negativas nos períodos indicados no laudo pericial como sendo 20/09/2001 a 20/12/2006 e de 20/01/2008 a 20/12/2009. Assim os quesitos complementares solicitados pela Embargante na sequência 330.1 devem ser indeferidos porque são impertinentes. Note-se que tais quesitos complementares tratam de conceitos teóricos de matemática financeira no intuito de comprovar que a Tabela Price capitaliza juros. Ocorre que havendo decisão transitada em julgada mantendo o método de cálculo Tabela Price, a discussão acerca da capitalização de juros é inócua, pois o comando judicial é firme no sentido de que deve permanecer o Sistema de Amortização Francês. Com relação ao outro argumento formulado pela executada em relação a data dos cálculos, não houve apontamento especifico de onde consistiria o equívoco da expert, sendo até mesmo compreender a intenção do impugnante quando alega que: Outro aspecto que merece ser impugnado, é o fato de se realizar a evolução do saldo devedor, sem levar em consideração que os cálculos devem ser feitos para o momento da contratação e não em data posterior, já que não se pode admitir, na matemática Financeira, diminuir um valor de uma data com o valor de outra data sem fazer a devida equivalência. Note-se que a impugnante exequente manifestou discordar dos valores, porém não apresentou seus cálculos a fim de apontar o valor que entende devido e viabilizar uma análise mais apurada em relação a incongruência dos valores. O laudo apresentado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade e cumpre os requisitos legais, não restando comprovado qualquer vício no laudo apresentado e em que pese os argumentos do impugnante não há, nos autos, indícios acerca da alegada irregularidade dos valores apresentados. Por outro giro razão assiste à Fundação dos Economiários Federais - Funcef quando reclama que a perita deixou de considerar a multa da inadimplência. A multa de 2% por inadimplência foi requerida no início da execução e não houve afastamento da mora por ocasião dos embargos a execução. Desta forma deve incidir os encargos de mora sobre a prestação inadimplida porque previsto na Cláusula Quinta do entabulado entre as partes. Intime-se a perita para que realize o cálculo considerando o encargo da multa de 2% nos casos em que houve impontualidade da parcela. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE EURLI T DE OLIVEIRA FERNANDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(510)

legal

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