Procedimento Comum Cível 0003085-41.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003085-41.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 3085-41.2022.8.16.0021 1. Em juízo de cognição sumária, os documentos de mov. 1.5/1.11 sinalizam que, efetivamente, o autor foi vítima de golpe, com a aparente contratação fraudulenta da operação 501462851 perante o Banco Original S/A, que resultou no creditamento de R$ 8.622,16 (oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos) em conta corrente. Por sua vez, como se verifica do extrato de mov. 1.14, o autor, em tese, não se apropriou do valor, o qual está disponível em conta, com saldo de R$ 6.750,79 (seis mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), após movimentaçoes que, em princípio, ocorreram em contexto de fraude. Ocorre que, como se vislumbra das mensagens de mov. 1.17/1.18, o autor está sendo cobrado pela contraprestação da operação bancária, sendo seu nome incluído em cadstro restritivo de crédito em 31/12/2021 em razão da mora no pagamento de parcela. Nesse contexto, sobressaindo indícios de que a operação é fraudulenta e sendo induvidoso o perigo da demora, especialmente em razão das cobranças e da informação negativa, é de ser deferida a tutela provisória pretendida. 2. Em face do exposto, com fulcro no art. 300, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo do reexame da matéria após a contestação, defiro a tutela provisória pretendida, para ordenar a suspensão das cobranças resultantes do contrato 501462851, bem como para exclusão do nome do autor de cadstro restritivo de crédito em razão dessa obrigação. Oficie-se à instituição mantenedora do cadastro, para que seja excluída a informação negativa, bem como intime-se o Banco Original S/A, para que cesse as cobranças das parcelas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada parcela indevidamente exigida da parte autora. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 3. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. 4. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 5. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 5.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil). 6. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 6.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 7. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). Int. Dil. Cascavel, 8 de fevereiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 3

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ORIGINAL S/A

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ORIGINAL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(217)