Execução de Título Extrajudicial 0004375-67.2021.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004375-67.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004375-67.2021.8.16.0105 1. O título executivo extrajudicial utilizado para embasar a presente execução se trata de documento particular, no entanto, encontra-se sem a assinatura de duas testemunhas, portanto, em desacordo com o rol do art. 784 do CPC, Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial a fim de juntar o título executivo extrajudicial na forma do art. 784 do CPC (podendo apresentar o documento de seq. 1.5 com a assinatura de duas testemunhas, a fim de sanar o vício (art. 784, III, CPC)[1]) ou adequá-la ao rito da ação de conhecimento). 2. Ao Cartório para excluir Nelci Terezinha dos Anjos e Clairton dos Anjos do polo passivo dos autos digitais, visto que estes constam apenas como representantes da parte executada na petição inicial. 3. Com o decurso do prazo ou manifestação da parte, retornem conclusos. 4. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a [1] Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Exceção de pré-executividade. Executado que alega invalidade de contrato por ausência de assinatura de duas testemunhas nos termos do artigo 784, inciso iii do CPC/2015. Vício sanado pelo exequente. Juntada posterior do contrato assinado. Emenda à peça inicial da execução. Cabimento. Artigo 801 do CPC/2015. Oportunidade de defesa ao executado. Assinatura das testemunhas posterior à propositura. Irrelevância. Requisito extrínseco de existência e validade que pode ser suprido. Precedente do STJ. Ausência de exigência de contemporaneidade das assinaturas. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C. Cível - 0054069-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 13.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS.Alegação de que a emenda à inicial ocorreu de forma extemporânea – Tese afastada – Admissível a emenda à inicial mesmo após a manifestação dos devedores - Art. 801 do CPC – Observância aos Princípios da Instrumentalidade das Formas e Celeridade e Economia Processuais – Emenda que não importa em alteração da causa de pedir e pedido – Assinatura das testemunhas – Aposição posterior – Possibilidade – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022625-75.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.10.2021)

10/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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