Procedimento Comum Cível 0004824-17.2017.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004824-17.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004824-17.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004824-17.2017.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$22.488,00 Autor(s): ISABELY VITÓRIA RICARDO DE ALMEIDA representado(a) por SILVANA APARECIDA RICARDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Em decisão de mov. 200.1, proferida em 13/07/2020, entendeu-se pela confirmação da decisão de mov. 129, quanto à "retenção dos valores pertencentes à menor Isabely Vitoria Ricardo de Almeida em conta poupança judicial, uma vez que ainda não atingiu a maioridade". O valor referente à menor foi objeto de expedição de ofício, para depósito em conta judicial, até que complete a maioridade ou comprove a necessidade de levantamento (mov. 169). Houve a expedição de alvarás quanto aos honorários sucumbenciais e custas (mov. 170/174). Em mov. 213, houve a extinção do cumprimento da sentença, diante do pagamento da RPV e expedição de alvarás (mov. 169/174), referentes às custas e honorários sucumbenciais. Recebimento dos autos da Instância Superior em mov. 220. A Serventia certificou que realizou consulta junto ao site do TRF da 4ª Região, em nome das partes e pelo CPF, sendo a consulta negativa (mov. 228.1). Intimadas, a parte autora requereu o julgamento do agrado de instrumento pelo juízo competente e que a decisão que concedeu a liminar seja cumprida, até sua confirmação ou não pelo TRF da 4ª Região (mov. 233 e 240). Vieram os autos conclusos. 1. Consoante autos recursais de n. 0041308-97.2020.8.16.0000, foi interposto pela parte autora Agravo de Instrumento em 22/07/2020 (mov. 1.2). O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão destes autos de origem, que determinou que os valores retroativos da menor sejam depositados em conta judicial em nome da mesma, até que complete a maioridade. Em sede de recurso, requereu o agravante que seja determinada a expedição de RPV em nome da genitora da agravante Silvana Aparecida Ricardo. Nos autos recursais, conforme decisão proferida em 27/07/2020, foi deferido o pedido liminar para autorizar que a agravante proceda ao levantamento dos valores depositados em Juízo a título de auxílio-reclusão. Constou expressamente da decisão, contudo, "que o cumprimento desta liminar depende de confirmação a ser exarada ou não pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (mov. 9 dos autos recursais; grifei). Posteriormente, naqueles autos, foram restituídos os autos para cumprimento no determinado no item 4 do despacho de mov. 9.1, de remessa dos autos ao TRF da 4ª Região. Contudo, na sequência, certificou-se o arquivamento dos autos em razão da extinção dos autos de origem (mov. 11.1 e 13.1 dos autos de n. 0041308-97.2020.8.16.0000). Diante disto, o pedido de julgamento do agravo de instrumento e encaminhamento ao TRF da 4ª Região, requerido pela parte autora em mov. 233, deverá ser formulado perante os autos recursais, não sendo de competência do juízo "a quo" tal deliberação. 2. Assim, intime-se a parte autora desta decisão, esclarecendo ainda que o cumprimento da decisão liminar, conforme determinado expressamente pelo e. Tribunal de Justiça, está condicionado à confirmação da medida ou não pelo TRF da 4ª Região. 3. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, nos termos da decisão proferida pelo e. TJPR. 4. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(339)