Execução Fiscal 0002304-85.2016.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0002304-85.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002304-85.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002304-85.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.612,12 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): NIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PREFEITO CARLOS BASSETTI, S/N - CERRO AZUL/PR 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Cerro Azul em face de Nivaldo Pinheiro dos Santos. O executado foi citado via edital (mov. 90.1). A tentativa de penhora online, via BACENJUD, restou infrutífera (mov. 119.1), ao passo em que a busca por bens móveis de titularidade do executado, via RENAJUD, indicou a existência de três veículos (mov. 121.1). A pedido da Fazenda Municipal, a execução foi suspensa pelo prazo de 1 ano (mov. 132.1). Por meio da petição de mov. 137.1, a exequente requereu novas buscas de bens penhoráveis via SISBAJUD e RENAJUD. O Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição dos débitos (mov. 139). O exequente sustentou que não há prescrição intercorrente da demanda (mov. 142). Vieram os autos conclusos. 2. O art. 174 do CTN estabelece que a pretensão de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da sua constituição definitiva. O caso em comento trata de execução fiscal ajuizada em 29/12/2016, referente à cobrança de Taxas de Licença de Localização e Sanitária, dos exercícios fiscais de 2011, 2012, 2013 e 2014. Sendo tributos lançados de ofício, na forma do artigo 149 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança tem início após o vencimento da exação, quando passa a ser exigível do contribuinte. Considerando como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento dos tributos, observa-se que, quando do ajuizamento da ação, os créditos vencidos em 10/02/2011 e 30/03/2011 (mov. 1.1, p. 4, 8 e 9) já se encontravam fulminados pela prescrição. Além disso, denota-se que o juízo, em 23/01/2017, determinou a intimação do Município para promover a emenda da petição inicial (mov. 7.1), o que apenas foi cumprido em 19/07/2017 (mov. 20.1). Desta forma, considerando que o cumprimento da diligência pela parte demorou aproximadamente 6 meses, entendo que a determinação de citação da devedora (mov. 22) não pode retroagir à data da propositura da demanda. Considerando a interrupção do prazo prescricional em 19/07/2017 (mov. 20), também os tributos vencidos em março de 2012 estão prescritos. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição dos créditos tributários vencidos nos anos de 2011 e 2012 e, com fundamento no art. 487, II, do CPC, julgo extinta a execução nesta parte. 3. Intime-se o exequente para, em 15 dias, emendar a inicial, apresentando nova CDA com a exclusão dos créditos declarados prescritos. 4. Após, voltem conclusos para análise do pedido de mov. 137. Cerro Azul, data e horário de inserção no sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2024

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(22)