Procedimento Comum Cível 0000721-60.2022.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000721-60.2022.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000721-60.2022.8.16.0033 DECISÃO 1. DEFIRO a autora, a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC, conquanto prova de sua hipossuficiência econômica nos autos. Anote-se. 2. Trata-se de ação inexigibilidade de débitos cumulado com danos morais e danos materiais com pedido liminar, liminar ajuizada por SEBASTIÃO MILITÃO, em desfavor de PARANÁ BANCO S.A. Sustenta a autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício, uma vez que não solicitado os serviços contratados. Esclarece que o único empréstimo solicitado pelo requerente foi realizado junto ao Banco Itaú S/A, desconhece a contratação de empréstimo junto a parte requerida, bem como a contratação de cartão de crédito com a mesma. Assim, pugna pela condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Requereu, liminarmente que cessem os descontos junto ao seu benefício. Juntou documentos. É o relatório no essencial. Fundamento e DECIDO. 3. Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Compulsando o feito, nesse juízo perfunctório de cognição exigido para a presente fase processual, vê-se que estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o risco de dano. 4. No caso trazido à baila, tem-se que a questão de mérito envolve vício de consentimento, haja vista que a parte autora sustenta que desconhece a contratação dos serviços de empréstimo consignado, bem como a contratação de cartão de crédito junto a parte requerida; tal situação deve, ao menos por ora, ser admitida como verdadeira, em observância à boa-fé processual. Verifica-se também a existência de inúmeras ações versando sobre a mesma questão, na qual os consumidores alegam que não lhe foram prestadas as devidas informações, e que por esta razão estão sendo prejudicados perante diversas instituições financeiras. Do mesmo modo, consigne-se a existência de entendimento conflitante entre as Câmaras Civis acerca da questão, o que demonstra a probabilidade do direito perquirido. Ainda que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.747.355-5 instaurado pelo 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Il. Desembargador Arquelau Araújo Ribas tenha sido rejeitado, não há jurisprudência consolidada na matéria que depende de análise de mérito e provas, caso a caso. 5. Resta configurado também o perigo de dano, pois os descontos estão sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora, o que compromete a sua subsistência, diminuindo o valor auferido a título de aposentadoria. 6. A exclusão do contrato demanda instrução probatória e sentença, que não podem ser concedidas sem prévio exercício do contraditório pela ré; mas liminarmente, o contrato pode ser suspenso, até que os fatos narrados pela parte, que pela boa-fé e regras de experiência, ora são admitidos como verdadeiros, sejam ou não confirmados. 7. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Oficie-se ao INSS, para que suspenda imediatamente os descontos a título dos contratos descontados pela parte ré no benefício previdenciário da autora, até o julgamento definitivo da demanda. 8. Paute-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), a ser realizada pelo CEJUSC deste Foro, em meio virtual. Com a data e hora intime-se a autora para participar. Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do CPC. Na sequência, cite-se o réu para participar da audiência de conciliação, cientificando-lhe que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência, se não houver autocomposição (CPC, art. 335, inc. I). 9. Apresentada e, em sendo o caso, impugnada a contestação (art. 350 do CPC), intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas, tendo em conta os pontos que entendem controvertidos nos Autos, sob pena de indeferimento. 10. Intime-se o réu para que cumpra com o disposto no art. 24 do Decreto 400/2020 do TJPR; sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações. 11. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 37

10/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(17)