Execução de Título Extrajudicial 0000977-31.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000977-31.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000977-31.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000977-31.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$83.381,69 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): PEDRO WAGNER PURGER DE ABREU Vistos e examinados. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A opôs embargos de declaração sustentando que a decisão de mov. 102.1 é omissa, eis que não houve a apreciação do pedido de alienação antecipada de mov. 88.1. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. A omissão “representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556)." Assiste razão ao embargante, eis que a decisão de mov. 102.1, deixou de analisar o pedido formulado pelo exequente de mov. 88.1. Assim, de rigor reconhecer a omissão da decisão neste particular, em razão do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de revogar a decisão de mov. 102.1, passando a proferir outra em seu lugar. No mais, à serventia para que proceda a invalidação da movimentação processual da decisão de mov. 102.1. Por fim, prefacialmente à análise do pleito de mov. 88.1, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a Tabela Fipe. Após, voltem conclusos para apreciação. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(21)