Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0009452-47.2021.8.16.0173 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0009452-47.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009452-47.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE UMUARAMA - ANEXO À 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Fórum (1ª Vara Criminal) - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009452-47.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ELIZEU PENIANI 1. Trata-se de Execução de Acordo de Não Persecução Penal instaurada pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 28-A, § 6º, do CPP, visando a fiscalização do benefício celebrado com o indiciado ELIZEU PENIANI (seq. 1.1). 2. Preenchidos os requisitos legais e verificada a voluntariedade por parte do indiciado e seu defensor, o acordo de não persecução penal foi homologado por sentença por este juízo (seq. 1.3). 3. Intime-se o investigado[1] e a defesa para que prossiga cumprindo as condições, mediante depósito mensal na conta da Sociedade de Amparo aos Animais de Umuarama - SAAU. 4. Deverá ser observado o intervalo de 30 dias entre as prestações, juntando-se os comprovantes nos autos. 5. Descumpridas quaisquer das condições, intime-se a defesa e o Ministério Público para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. 6. Cumprido o acordo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao arquivamento e comunicação ao Juízo de Origem (conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça – SEI/TJPR Nº 0067977-35.2020.8.16.6000). 7. Oficie-se conforme requerido (mov. 7.1). 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intime-se. Diligências necessárias. Umuarama, PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito [1] Preferencialmente de modo virtual, telefone 44 9 9938-3135 (seq. 1.1).

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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