Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007775-45.2020.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007775-45.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007775-45.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007775-45.2020.8.16.0131 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$92.000,00 Embargante(s): Salete Catari Quitolina Crema Embargado(s): Município de Pato Branco/PR 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo legal. 1.1 No mesmo prazo, intime-se a parte executada para que se manifeste na forma do art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, que disciplina acerca do recolhimento fiscal e previdenciário quando do pagamento de RPV, a fim de possibilitar o cumprimento do disposto no §5º, do art. 7º do mesmo regramento[1], oportunizo que o ente público apresente cálculo indicando os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, sob pena de preclusão. 1.2 Em havendo eventual impugnação/embargos, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias. Também, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto aos cálculos das retenções. 2. Em caso de concordância da parte exequente, deverá a Fazenda Pública indicar conta bancária/guia de recolhimento para a destinação do saldo retido. 3. Na sequência, baixem os autos ao Sr. Contador Judicial para a realização do cálculo geral da dívida exequenda e as partes para manifestação. 4. Por fim, expeça-se o competente RPV. 5. Após, oficie-se a Caixa Econômica Federal desta Comarca, para que proceda à quitação da guia de recolhimento de contribuição previdenciária ou transferência de valores para a conta a ser indicada pela Fazenda Pública. 6. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestar eventual interesse. 7. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito [1] “Art. 7º (…) §5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.”

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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