Procedimento Comum Cível 0001466-37.2018.8.16.0144 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001466-37.2018.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001466-37.2018.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-37.2018.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$23.850,00 Autor(s): Valdir Gonçalves Dias Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Valdir Gonçalves Dias ingressou com a presente ação para concessão de benefício assistencial, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos qualificados na inicial. Alega que é pessoa é desprovida de recurso financeiro e incapaz de exercer os atos da vida civil, bem como humilde, razão pela qual requereu benefício assistencial (n° 703.438.182-9), em 30/10/2017, junto ao INSS, o qual foi indeferido, sob o argumento de que o autor não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Ainda, alega que como incapaz, não consegue exercer as atividades habituais, restando impossibilitado na participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e está impossibilitado de trabalhar, sendo que a única fonte de renda que possibilita sua sobrevivência é a concessão do bolsa família e de seus irmãos os quais auxiliam com o pouco necessário, razão pela qual requereu a concessão do benefício assistencial. Requer, portanto, a assistência judiciária gratuita, a produção de prova pericial e a nomeação de assistente social, bem como a juntada de seu processo administrativo pela parte ré. Juntou procuração e documentos em ev. 1.2/1.20. Houve o recebimento da inicial, com deferimento da justiça gratuita ao autor (ev. 9.1). O réu foi citado conforme certidão de ev. 11.0, e apresentou contestação em ev. 12.1, ocasião em que alegou que a parte autora não preenche os requisitos para o reconhecimento do benefício. Subsidiariamente, requereu em caso de condenação que, a partir de 30/06/2009, a atualização monetária e os juros moratórios sejam estipulados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei11.960/09. Pugnou, dessa forma, pela improcedência da ação. Impugnação à Contestação em ev. 15.1. Certidão intimando as partes a manifestarem acerca das provas (ev.16.1). A parte ré manifestou em não ter mais provas a produzir (ev.21.1). A parte autora, por sua vez, alegando a designação de perícia médica e a realização de estudo social do autor (ev.22.1). Decisão intimando a parte ré para acostar a cópia do processo administrativo antes do saneamento (ev.24.1). Juntado do processo administrativo pela autarquia ré (ev.30.1/30.2). Decisão saneadora em ev. 32.1, oportunidade na qual fixou-se o ponto controvertido da demanda, qual seja: o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento do benefício pleiteado, bem como sua concessão, designando a prova pericial social e médica requerida pela parte autora. Laudo da perícia socioeconômica em ev.42.1/41.2. Fixação dos honorários periciais (ev.45.1) Juntada de documentos pela parte autora (ev.62.1). Laudo pericial médico em ev. 78.2. O autor impugnou o laudo pericial médico acostado ao feito, e requereu a nomeação de outro perito (ev. 83.1). A impugnação ao perito nomeado nos autos foi indeferida em decisão de ev. 87.1. Alegações finais remissivas pelo INSS em ev. 98.1. Alegações finais do autor em ev. 100.1. Parecer ministerial desfavorável à procedência da demanda (mov. 105.1). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação previdenciária proposta por Valdir Gonçalves Dias em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em que visa a comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. As partes estão devidamente representadas e há interesse processual demonstrado. Como não há nulidades a declarar ou irregularidades a sanar, passo de pronto à análise do mérito. Cinge-se a pretensão do autor ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, para pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo mensal, fundada no argumento de que seus problemas de saúde o impossibilitam de obter meios de prover sua própria subsistência, e muito menos dos membros de sua família. Como determina o art. 3º, da Constituição Federal, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. O mesmo documento, no Título VIII, ao tratar da ordem social, estabelece no art. 193, que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social. Ao tratar da Seguridade Social, a Norma Maior confere direitos relativos à Assistência Social, em especial a garantia a quem dela necessitar, independente do pagamento de contribuições, da percepção de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuírem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispõe a lei (art. 203, V CF/88). Para conferir eficácia à norma citada, a Lei nº 8.742/1993 instituiu o benefício da prestação continuada, que prevê em seu art. 20, §§ 2º e 6º: Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou b) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme redação original do artigo 20, da LOAS, e, após as alterações da Lei nº 12.470, de 31-10-2011, tratar-se de pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas); e situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Feitas estas considerações de ordem geral, passa-se à análise da lide. O autor afirma fazer jus ao recebimento do benefício em razão de ser pessoa incapaz, bem como alega não possuir nenhuma fonte de renda. Ocorre que não houve a comprovação de que a deficiência do autor o torna integralmente incapaz de exercer suas atividades cotidianas e laborais. Com efeito, o laudo médico de ev. 78.1 atesta que o autor apresenta “- l10.2 – Hipertensão essencial (primária) - M79.1 – Dor em membros - E10 – Diabetes mellitus insulino-dependente - l64 – Acidente vascular cerebral – l25.8 – Outras formas de doença isquêmica crônica do coração” com a seguinte conclusão: “Sem incapacidade atual - Justificativa: O autor tem histórico de diabetes mellitus (em uso deinsulina), hipertensão arterial, doença arterial periférica. Em 18.09.17 realizou cirurgia de revascularização cardíaca, sendo que após a realização da mesma, foi internado devido a arritmia cardíaca, com boa evolução, fazendo uso de medicação, controlado, com fração de ejeção de 74%. Em 13.05.19, o autor teve acidente vascular cerebral, sem sequelas. Em 30.09.19 o autor foi internado devido a dor em membro inferior direito, realizado otimização terapêutica, mantêm controle. Ao exame clínico, não há restrições a deambulação, dispneia ou ortopneia, pulsos rítmicos e palpáveis, sem úlceras, sem limitações aos movimentos de membros superiores e inferiores - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM - Período 18.09.17 a 18.01.18 13.05.19 a 12.01.2020 - Justificativa: O autor em 18.09.17 realizou cirurgia de revascularização com necessidade de internação devido a arritmia. Em 13.05.19 teve quadro de acidente vascular cerebral, sendo posteriormente internado devido a quadro de dor em membro inferior direito. - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO”. Conforme consignado pelo expert, não resta configurada a incapacidade laborativa do autor, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. A Jurisprudência corrobora com tal entendimento: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto, a perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laboral e não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. De acordo com o laudo pericial, apresar de sofrer transtorno esquisoafetivo, apresenta-se bem articulada, lúcida e orientada no momento da realização da perícia, não estando incapaz para o trabalho que exerce. 2. Diante da conclusão clara e objetiva da perícia judicial pela inexistência de incapacidade para o trabalho, impossível a concessão do benefício pleiteado. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 – Ac. 00209420920184019199 – Relator: Des. João Luiz de Sousa – 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - Data do Julgamento: 02/03/2020). Vale frisar, ainda, que a deficiência parcial do autor restou demonstrada, tendo em vista a cirurgia de revascularização devido a arritmia e internamento por conta de acidente vascular cerebral, sendo também internado por conta de dor em membro inferior direito. Porém, o laudo foi claro quanto à capacidade do autor; por conseguinte, estão ausentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E REALIZADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO DE CAUSALIDADE. ATESTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MERO DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO CONHECIDO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO, RESSARCIMENTO DEVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ENTENDIMENTO ADOTADO NO BOJO DO RESP Nº 1.832.402/PR (TEMA 1044 DO C. STJ). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0008021-21.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 16.11.2021) Ademais, vale consignar que a decisão de ev. 83.1 indeferiu o pedido do autor para a realização de nova perícia, visto que o laudo de ev. 78.1 esclareceu de modo suficiente os fatos, não tendo sido acolhida a impugnação. Portanto, incumbe ao juiz sopesar as provas acostadas aos autos com o laudo pericial apresentado, nos termos do art. 479, do CPC. Nesse aspecto, conforme o art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, sendo que o autor não logrou êxito em demonstrar que o laudo apresentado nos autos não foi realizado com a devida técnica. Ao contrário, o perito foi bastante esclarecedor ao justificar sua conclusão junto ao laudo quanto à doença não incapacitante do autor, analisando os exames apresentados e realizando exames clínicos, motivos pelos quais, o laudo pericial deve ser acolhido. Assim, uma vez que o laudo pericial atestou a inexistência da incapacidade laborativa do autor, a demanda deve ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de contidos na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno ainda, o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da autarquia ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, além das custas e despesas processuais. A exigibilidade dos ônus da sucumbência fica suspensa por conta do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. Nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, uma vez interposta apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do C.N. aplicáveis à espécie. Transitado em julgado e não havendo requerimentos das partes, remetam-se ao arquivo. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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