Cumprimento de sentença 0001657-48.2019.8.16.0144 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001657-48.2019.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001657-48.2019.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-48.2019.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$16.000,00 Autor(s): VALDECI MOREIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Valdeci Moreira da Silva em ev. 124.1, em relação à sentença de ev. 119.1. Em suma, o embargante alegou que a decisão embargada restou obscura, contraditória e/ou com erro material, pelo que espera sua retificação, sobretudo, para fazer constar a condenação do INSS à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, postergando a apuração da RMI – Renda Mensal Inicial para a fase de cumprimento de sentença. Espera, ainda, seja esclarecido o critério utilizado para fixação da DIB – Data de Início do Benefício. O INSS renunciou ao prazo para manifestação sobre os embargos (ev. 129.1). É a síntese do necessário. Decido. Os aclaratórios são tempestivos, razão pelo qual os recebo. No mérito, merecem acolhimento. Isso porque, os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Os requisitos acima descritos, devem existir na decisão embargada a fim de ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Com efeito, a sentença condenou o réu a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor, quando em verdade, o pedido inicial foi para a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento e contagem de período rural. Lado outro, de acordo com o documento de ev. 1.13, a Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER) foi em 02/07/2018. Face ao exposto, CONHEÇO os embargos de declaração de ev. 124.1, e DOU-LHES provimento, para modificar a parte dispositiva da sentença de ev. 119.1, que deverá ser da seguinte forma: “Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: a) RECONHECER E AVERBAR o período compreendido entre 06.01.1981 a 30.04.1985, 25.01.1986 a 22.07.1986 e de 07.03.1987 a 26.10.1987 como atividade rural em regime de economia familiar; b) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com cômputo de atividade rural, à parte autora, no valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com data de início de benefício (DIB) em 02/07/2018; c) CONDENAR o INSS ao pagamento do valor correspondente às parcelas vencidas desde a data do requerimento do benefício até a data de implantação do benefício, aplicando-se, para fins de atualização monetária, esta a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 148 do STJ), e juros, estes desde a datada citação (Súmula 204 do STJ), o INPC e o índice de juros aplicados à caderneta de poupança, respectivamente, tendo em vista o julgamento do REsp 1.495.146-MG pelo E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (item 3.2 da tese fixada no Tema Repetitivo 905)”. As demais determinações permanecem inalteradas. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2023

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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