Cumprimento de sentença 0001617-77.2015.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001617-77.2015.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001617-77.2015.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001617-77.2015.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$870,15 Exequente(s): FERNANDO TRINDADE DE MENEZES IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO Executado(s): CESAR APARECIDO DELMIRO DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por FERNANDO TRINDADE DE MENEZES e outra em face de CESAR APARECIDO DELMIRO. Foi constatada a irregularidade na representação processual do executado, com determinação da intimação deste para regularização (mov. 228). Assim, foi expedida duas intimações com resultado infrutífero (mov. 230 e 242). A parte exequente pugnou pela penhora via Sisbajud (mov. 235). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da validade da intimação Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de considerar válida intimação remetida ao endereço do executado. Conforme disposto no art. 274 do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com base na norma insculpida no citado dispositivo legal, é possível considerar como válida a intimação remetida ao endereço em que consta em sua inicial. De fato, o executado mudou de endereço e não informou ao juízo, desta forma, descumprindo, desta forma, preceito legal insculpido no art. 274 do CPC, devendo arcar com as consequências jurídicas ocasionadas por sua omissão. Nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - REVELIA - DECRETAÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO COMUNICAÇÃO - INTIMAÇÕES POSTERIORES - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE - NECESSIDADE - ART. 274 DO CPC. 1- É dever do réu revel, na qualidade de parte da ação, informar ao juízo singular eventual alteração do endereço no qual ocorreu a citação, sob pena de suportar as consequências jurídicas de sua omissão. 2- Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". (TJ-MG - AI: 10024102103868002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/05/0019, Data de Publicação: 06/06/2019) Portanto, entendo ser plenamente cabível a declaração de validade da intimação remetida uma vez que foi entregue no endereço em que consta em sua inicial, possibilitando o prosseguimento do cumprimento de sentença, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Assim, devidamente intimado não constituiu advogado no prazo assinalado na decisão de mov. 228, razão pela qual deve ser considerado revel. Portanto, DECRETO à revelia do executado. Quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais. Frutífera a diligência, o extrato do sistema servirá de termo. Constritos valores, intime-se a parte devedor para, em querendo, comprovar quaisquer das hipóteses do art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC, independentemente de termo de penhora. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Restando-se infrutífera a penhora SISBAJUD, requeira o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

DECORRIDO PRAZO DE IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(291)