Usucapião 0011523-92.2017.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0011523-92.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011523-92.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011523-92.2017.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$211.100,00 Autor(s): SALIN MARUN Réu(s): Alceu Camargo SENTENÇA I - RELATÓRIO SALIN MARUN ajuizou pedido de usucapião extraordinário em face de ALCEU CAMARGO, visando o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel urbano com área de 275m2, assim descrito: “Imóvel designado como sendo o nº 206, localizado no Bairro Xaxim, perímetro urbano desta Comarca de Curitiba/PR, com terreno linear medindo 11,00 metros, de frente para RUA SEBASTIÃO VIEIRA DA ROSA; 25,00 metros do lado direito de quem da referida rua olha, confrontando com a propriedade da Sra. Márcia Adriana Elias Portela Bazílio; 25,00 metros do lado esquerdo de quem da referida rua olha, confrontando com a propriedade do Sr. Sandro Omir Churkin e 11,00 metros nos fundos, confrontando com a propriedade do Sr. Moisés Matias Correa, totalizando a área superficial de 275 m², certa e delimitada por muros e paredes, distante 22,00 metros da esquina com a Rua Nova Fátima.". Afirmou possuir o imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, sem qualquer oposição, constrangimento, turbação ou contestação e com “animus domini”, conforme demonstra os comprovantes de IPTU com indicação Imobiliária de nº 57.3.0079.0288.00-3, emitidos pela Prefeitura Municipal de Curitiba/PR (docs. 4, 4.1 e 4.2), há mais de 15 anos, onde estabeleceu sua moradia habitual objeto desta ação, localizado no Bairro Xaxim, Curitiba/PR. Conforme certidão para fins de usucapião (doc.11), expedida pelo Cartório da 08ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, o imóvel supramencionado, é de propriedade desconhecida, não constando registro específico e/ou matrícula. Sustentou o pedido com base no art. 1238, parágrafo único, do Código Civil, formulou requerimentos de praxe, inclusive a concessão da gratuidade da justiça, e pugnou pela procedência do pedido. Instruiu a inicial com documentos. Foi determinada a emenda da petição inicial para a comprovação documental acerca da gratuidade da justiça, a qual foi cumprida pela parte autora (mov. 7 e 10). Concedida a gratuidade da justiça, determinou-se ao autor a apresentação de declaração de confrontantes, fornecida pela municipalidade (mov. 13), o que foi atendido (mov. 16). Autorizado o processamento do pedido, foram realizadas as citações e intimações de praxe, não havendo oposição por parte dos confinantes. A União, o Estado do Paraná e o Município de Curitiba, devidamente notificados, manifestaram ausência de oposição ao pedido (mov. 44, 46 e 88). O autor informou que “o imóvel usucapiendo não possui matrícula, porém, foi localizada uma transcrição registrada no livro 3-C, sob o número 9.774, de competência do 03º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, cujo imóvel foi transmitido pela Companhia Urano de Capitalização ao Adquirente ALCEU CAMARGO, brasileiro, casado, bancário e residente nesta Capital, através de escritura pública de compra e venda lavrada em 28 de janeiro de 1959, a qual originou a transcrição no livro 3- G sob o número 18.591, datada de 23 de abril de 1959 nas notas do 3º Tabelionato desta Capital” (mov. 65.1). Foi deferida a inclusão do proprietário registral, ALCEU CAMARGO, no pólo passivo da ação (mov. 101). Foram realizadas diligências para a tentativa de citação pessoal, as quais restaram infrutíferas. Realizou-se, então, a citação por edital (mov. 159). O réu foi citado por edital (mov. 172) e não se manifestou. Foi-lhe nomeada Curadora Especial (Defensora Pública), que apresentou contestação por negativa geral (mov. 176). O autor ofereceu impugnação à contestação (mov. 179). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação do autor para a realização de diligências e prestar esclarecimentos (mov. 196), as quais foram cumpridas (mov. 198). Na sequencia, o Ministério Público concordou com as diligências realizadas e os esclarecimentos prestados, informando, no mais, pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 204). Ante a ausência de outras provas, foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 207). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observa-se, de início, que o processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, não havendo, portanto, qualquer tipo de vício de natureza formal ou material que impeça o exame do mérito da pretensão, uma vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A usucapião é prevista no ordenamento jurídico como forma originária de aquisição de propriedade, pelo exercício da posse com "animus domini" na forma e pelo tempo exigidos pela lei. A espécie de usucapião pleiteada pelo requerente encontra fundamento legal no 1.238 e parágrafo único do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Lançando-se mão do dispositivo legal, é possível elencar dois requisitos imprescindíveis para a declaração do domínio imobiliário pela via da usucapião extraordinária, quais sejam: 1º) Posse ininterrupta, sem oposição e ad usucapionem: Segundo preleciona Silvio de Salvo Venosa, “a posse contínua e incontestada é a que durante o período não sofreu discussão, contestação ou dúvida alguma.” (Direito Civil, Vol. V, 5ª Ed., Atlas, 2005, p. 222). Ao que se observa dos autos, a posse do imóvel usucapiendo vem sendo exercida pelo autor há aproximadamente 30 anos e jamais foi contestada pelo proprietário registral ou eventuais sucessores, tampouco pelos confinantes ou por terceiros, sendo certo que a mesma foi exercida ininterruptamente e de forma pacífica pelo autor, conforme se pode vislumbrar do teor das certidões negativas de ações petitórias, possessórias e reipersecutórias juntadas aos autos. A posse, segundo consta, sempre foi exercida com ânimo de dono pelo autor, notadamente porque estabeleceu ali sua moradia definitiva (mov. 1.4), sem que tivesse havido qualquer forma de oposição por terceiros. 2º) Decurso do tempo: No caso em análise, verifica-se que o lapso temporal restou devidamente comprovado. O autor juntou aos autos cópias de comprovantes de pagamento de IPTU do imóvel usucapiendo referentes ao exercício de 1977 a 1983, em nome do proprietário registral, Alceu Camargo, e, a partir de 1984, em nome próprio do autor (mov. 1.7 a 1.9). Também trouxe declarações dos confrontantes Márcia Adriana Elias Portela Bazilio, que declarou conhecer o autor e afirmar que tem conhecimento que ele reside no imóvel usucapiendo desde janeiro/2004 (mov. 1.14), e de Moisés Matias Correa e Sandro Omir Churkin, que declararam conhecer o autor e afirmaram que têm conhecimento que ele reside no imóvel usucapiendo desde janeiro/1985 (mov. 1.15 e 1.16). Portanto, observa-se que a posse do imóvel usucapiendo, já ao tempo do ajuizamento da ação, estava sendo exercida há mais de 30 anos sem qualquer oposição, prazo este superior ao exigido pela legislação civil para a aquisição da propriedade imóvel, o que permite concluir pelo preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 1.238 e parágrafo único do Código Civil. Cumpre ressaltar, ademais, a manifestação lançada pelo Ministério Público na mov. 204.1, cujo excerto, dada a forma esclarecedora de abordagem, segue transcrito: “2. O autor apresentou esclarecimentos para demonstrar que o imóvel descrito na transcrição nº 18.591 do 3º CRI (mov. 65.2), é, de fato, o imóvel usucapiendo. Inicialmente, o Ministério Público havia apontado (mov. 196.1) que o imóvel registrado estava localizado no bairro Pilarzinho, contudo, o autor indicou que a transcrição foi lida de forma equivocada, pois lá está descrito um imóvel localizado no bairro Pinheirinho. O parquet pede escusas pelo erro, mas, de todo modo, o imóvel registrado pertence ao bairro Pinheirinho, enquanto o imóvel usucapiendo está localizado no bairro Xaxim. Contudo, os bairros mencionados são vizinhos, o terreno do autor está na Rua Sebastião Vieira da Rosa e o bairro Pinheirinho inicia na Rua Batista da Costa, conforme a linha vermelha (que foi grifada de amarelo para facilitar a visualização): [...] Assim, o imóvel usucapiendo está a apenas duas quadras do bairro Pinheirinho. É possível que este bairro tenha sido o indicado na transcrição por se tratar de registro antigo e porque parte da planta Jardim Urano está localizada no bairro Pinheirinho (mov. 198.2), visto que alguns lotes se encontram na Rua Batista da Costa. Superada essa questão, existem ainda duas outras diferenças apontadas pelo parquet (mov. 196.1) com relação aos imóveis: imóvel registrado é o lote nº 3, da quadra 43, da planta Jardim Urano e possui 214,50 m² (mov. 65.2), já o imóvel usucapiendo não tem número de lote, nem quadra (mov. 16.2), embora seja pertencente à planta Jardim Urano, e possui área de 275 m² (mov. 1.11). O autor apresentou o croqui integral da planta Jardim Urano (mov. 198.2), complementando os croquis parciais apresentados anteriormente pelo Município (mov. 46.2). Por meio da análise dessas imagens e da captura de tela abaixo juntada, é possível notar que o imóvel usucapiendo está localizado no mesmo ponto do lote nº 3, da quadra nº 43, da referida planta: [...] No mais, ainda que conste na transcrição (mov. 65.2) que o terreno registrado teria 214,50 m², o autor indicou que esse valor está equivocado, sendo a área de 275 m² a correta. De fato, mesmo que na transcrição conste a área errada, a descrição do terreno informa que o lote teria 11x25, o que corresponde aos 275 m² do imóvel usucapiendo. Portanto, por meio dos esclarecimentos e novos documentos apresentados pelo autor, conclui-se que o imóvel registrado na transcrição nº 18.591 do 3º CRI (mov. 65.2) é o imóvel usucapiendo. [...].” Concluindo, pois, o pedido inicial deve ser julgado procedente, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais exigidos para a aquisição da propriedade imóvel pela via do usucapião extraordinária, com prazo reduzido. III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na medida em que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, ao efeito de DECLARAR QUE SALIN MARUN, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 498410-2 SESP/PR e do CPF nº 016.552.139-20, residente e domiciliado na Rua Sebastião Vieira da Rosa, nº 206, CEP nº 81.820-250, Bairro Xaxim, Curitiba/PR, É PROPRIETÁRIO do "Imóvel designado como sendo o nº 206, localizado no Bairro Xaxim, perímetro urbano desta Comarca de Curitiba/PR, com terreno linear medindo 11,00 metros, de frente para RUA SEBASTIÃO VIEIRA DA ROSA; 25,00 metros do lado direito de quem da referida rua olha, confrontando com a propriedade da Sra. Márcia Adriana Elias Portela Bazílio; 25,00 metros do lado esquerdo de quem da referida rua olha, confrontando com a propriedade do Sr. Sandro Omir Churkin e 11,00 metros nos fundos, confrontando com a propriedade do Sr. Moisés Matias Correa, totalizando a área superficial de 275 m², certa e delimitada por muros e paredes, distante 22,00 metros da esquina com a Rua Nova Fátima", conforme levantamento planimétrico realizado pelo Técnico em Agrimensura, CARLOS WAVEL CHAVES, CREA nº 114 TD/PR (mov. 1.10 a 1.12), objeto da Transcrição nº 18.591, do livro 3°-G (Transcrição das Transmissões), datada de 23.04.1959, do Serviço de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição desta Comarca de Curitiba, imóvel este atualmente pertencente à área do Serviço de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição desta Comarca de Curitiba, conforme documentos de mov. 65.2 e 65.3, o que faço com amparo no art. 1.238 e parágrafo único do Código Civil. Serve esta sentença como título hábil ao registro imobiliário. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente mandado de registro ao Serviço de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba, instruindo-o com cópia da petição inicial, do memorial descritivo, desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, observando-se as disposições previstas na Lei nº 6.015/73 e no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, aplicáveis ao caso, encaminhando-o por Mensageiro pra o devido cumprimento, enfatizando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, pois o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e a pessoa em cujo nome estava transcrito o imóvel foi citada por edital e foi defendida pela Defensoria Pública. Oportunamente, ao arquivo, lançadas as baixas necessárias. P. R. I. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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